servidores estaduais sp
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Acórdão nº 2012/0108834-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PENSÃO POR MORTE. EX-FUNCIONÁRIOS DA FEPASA. RECURSO FUNDAMENTADO NA VIOLAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda ...
...REGIMENTAL . NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PENSÃO POR MORTE. . ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1060027 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI N. 8.880/1994. APLICAÇÃO. 1. Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as regras de conversão dos vencimentos e dos proventos em URV instituídas pela Lei n. 8.880/1994 são aplicáveis a todos os servidores públicos, sejam eles...
...8.880⁄1994 são aplicáveis a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais, distritais ou municipais. 2. ... -
Acórdão nº 2016/0100869-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE VENCIMENTAL. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que se visa à obtenção do reajuste relativo à perda remuneratória...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES" PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE . VENCIMENTAL. URV. PRESCRIÇÃO \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0265487-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 514, II DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento assente de que, não obstante a legislação processual
...REGIMENTAL . NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECONHECIMENTO . ... -
Acórdão nº 2014/0006426-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/1994. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão...
...REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. . ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE . ... -
Acórdão nº 2014/0231039-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CRUZEIROS REAIS. CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CRUZEIROS REAIS. . ... -
Acórdão nº 2008/0190412-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. TRIBUTO DESTINADO À AUTARQUIA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EXEGESE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. 1. Exegese de Lei local procedimento não...
...ÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. TRIBUTO DESTINADO À AUTARQUIA ESTADUAL. LEI ... -
Acórdão nº 2013/0343692-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/1994. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam...
...REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. . ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE . ... -
Acórdão nº 2016/0001835-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DECRETOS QUE DESCONSTITUÍRAM OS ATOS DE ASCENSÕES FUNCIONAIS. DECISÃO QUE ADMITE O INGRESSO DOS LITISCONSORTES NA LIDE NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA, ANTE A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. LITISPEND&
... . Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. . ... -
Acórdão nº 2015/0251356-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp n. 1.101.726/SP,
...servidores públicos, independentemente da . ... de demonstrar que os servidores públicos estaduais não . ... -
Acórdão nº 2016/0118000-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO SERVIDOR. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação
...servidores... de demonstrar que os servidores públicos estaduais não . ... -
Acórdão nº 2006/0185076-4 de T6 - SEXTA TURMA
Servidores públicos. Conversão da remuneração em URV. Diferença de 11,98%. Inexistência. 1. Segundo a nossa jurisprudência, em relação aos servidores cuja remuneração não é paga no último dia do mês, a respectiva conversão deve ser feita considerando-se o valor da URV referente à data do efetivo pagamento. Tal entendimento estende-se aos servidores estaduais e municipais que se encontrem nessa...
... : MINISTRO NILSON NAVES RECORRENTE : SINDALESP SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO ADVOGADO : ...Tal entendimento estende-se aos servidores estaduais e municipais que se encontrem nessa situação. 2. No caso, ficou provado ... -
Acórdão nº 2015/0020596-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. EXTENSÃO. CÁLCULO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DE OUTRA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CARTA MAGNA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ...
...qual servidores estaduais, ocupantes de cargos de assistentes de . ... -
Acórdão nº 2016/0058870-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI N. 8.880/94. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, EXECUÇÃO A SER FORMULADA COM BASE NOS ...
...SERVIDORES" PÚBLICOS FEDERAIS, . ESTADUAIS E MUNICIPAIS, EXECUÇÃO \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0079456-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL DE NÍVEL SUPERIOR, CONTRA DETERMINADO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃ
...NATAL - RN . INTERES. . : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES" PÚBLICOS DO BRASIL . - C S P B . ADVOGADO. : JOAQUIM PEDRO DE\xC2"...RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃO PROPOSTA . ... -
Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PENALIDADE DE EXCLUSÃO. DESERÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SITUAÇÃO SIMILAR À EXISTENTE NA ESFERA FEDERAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PSIQUIÁTRICO. DILAÇ
...PENALIDADE DE EXCLUSÃO. DESERÇÃO. DECRETOS . ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. . ... -
Acórdão nº 2007/0285800-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI Nº 8.880/94. APLICABILIDADE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Não é possível a análise de dispositivos constitucionais na via do especial, ainda que para fins de prequestionamento. 2. "Os servidores estaduais cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI Nº 8.880/94. APLICABILIDADE. CONVERSÃO DOS ...2. "Os servidores estaduais cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à ... -
Acórdão nº 2009/0168636-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TETO REMUNERATÓRIO IDÊNTICO AO ESTABELECIDO PARA OS DESEMBARGADORES ESTADUAIS, OBSERVADOS OS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA NA ADI 3.854/DF. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento da MC na ADI n. 3.854/DF (Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 28/6/2007), o Supremo Tribunal
...ESTADUAIS. . TETO . REMUNERATÓRIO. . INEXISTÊNCIA . DE . OMISSÃO, . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1137260 / BA de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI N. 8.880/94. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente. 2.
.... 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os servidores estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença ... -
Acórdão nº 2015/0099794-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI N. 8.880/94 PARA CONVERSÃO DA URV. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA OS ENTES POLÍTICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.101.72
...servidores... -
Acórdão nº 2012/0093732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ARTS. 128 DA LEI 8.112/90, 462 DO CPC E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI 9.784/99. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ....
...não se aplicam a servidores públicos estaduais. No Agravo Regimental, todavia, . ... -
Acórdão nº 2014/0305049-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 128 E 168 DA LEI 8.112/90. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA F&
...8.112/90 não se aplicam a servidores públicos estaduais. . ... -
Acórdão nº 2006/0200266-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS QUE O TINHAM INCORPORADO A SEUS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O legislador ordinário, atento à compreensão de que inexiste direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, pode...
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Acórdão nº 2009/0044686-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO DAS ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM SEDE DE REPETITIVO. 1. "A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.258.303/PB, processado sob o rito do
... o entendimento no sentido de que os servidores . ... -
Acórdão nº 2011/0233686-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DEMANDA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDORES DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. VANTAGEM PESSOAL. LEIS ESTADUAIS 2.065/99 E 2.781/2003. REAJUSTE NO MESMO ÍNDICE DO VENCIMENTO BÁSICO....