servidores municipais contribuição sindical
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a ...
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Acórdão nº RMS 31102 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:FREDERICO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, ... RA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A ... ES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS ... a entidade pública e os seus servidores. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número ... , na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; ... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins ... e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos ...
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Acórdão nº 2006/0238130-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 114, III, DA ...
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Acórdão nº 2013/0247678-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES" PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ... ESTADO DO\xC2" ... SEGURANÇA. ... CONTRIBUIÇÃO ... COMPULSÓRIA ... adequada para a entidade sindical" ... exigir o recolhimento e repasse\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0218739-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ENTIDADES ... SINDICAIS ... SERVIDORES ... COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DEMANDA ... MUNICIPAIS DO ESTADO DE ...
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Acórdão nº 2006/0274930-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO LUIZ FUXAUTOR :SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA E CAMPOS ... REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ...
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Acórdão nº RMS 33049 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 2007/0166513-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ZAVASCKIAUTOR :SINDINOVA SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA AURORA GO ... REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 31102 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESEMBARGANTE:FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO :FREDERICO ... à legitimidade do desconto da contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores ...
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Acórdão nº 8000010-16.2015.8.05.0276 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Apelante : Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Wenceslau Guimaraes e ... Assunto : Contribuição Sindical ... R E L A T Ó R I O ... Cuida-se de ...
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Acórdão nº 1.0091.11.000972-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - ART. 1.013, §3º, DO NCPC - RECOLHIMENTO E REPASSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE - SENTENÇA CASSADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1- Resulta manifesto o interesse do Sindicato de que o impetrado seja
... apelao interposta pelo Sindicato dos Servidores Pblicos do Municpio de Cambu e Municpios do ... , ora recorrida, eis que a contribuio sindical no devida pela mesma e sim pelos servidores ... DA FEDERAO DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESEP/RJ: ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... os eventuais, os autnomos e os servidores pblicos civis e militares sujeitos a regime ... do governo estadual, dos governos municipais, quando houver, e da sociedade civil, em igual ... facultado entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ...
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Acórdão nº 1.0620.16.003727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA -RECOLHIMENTO E REPASSE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DO STJ E STF - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA ANULADA. 1- Nos termos do art. 114, III, da CR/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar...
... pela Federao Interestadual dos Servidores Pblicos Municipais e Estaduais dos Estados de ... Federao uma das credoras da contribuio sindical, de acordo com os artigos 580 e 582 da CLT, o ... -
Acórdão nº 1.0620.16.003727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA -RECOLHIMENTO E REPASSE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DO STJ E STF - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA ANULADA. 1- Nos termos do art. 114, III, da CR/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar...
... pela Federao Interestadual dos Servidores Pblicos Municipais e Estaduais dos Estados de ... Federao uma das credoras da contribuio sindical, de acordo com os artigos 580 e 582 da CLT, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 239-03.2017.5.09.0658)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de recolhimento das...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ... ável aos servidores estatutários municipais. Os servidores estatutários são ... -
Acórdão nº 1.0352.11.005174-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES MUNICIPAIS AUTÁRQUICOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPULSORIEDADE - CARÁTER TRIBUTÁRIO.
... NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES MUNICIPAIS AUTÁRQUICOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1895-21.2017.5.10.0802)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS . Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu que
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... - Acórdão nº 2005/0002117-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0002261-07.2015.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... APELADO : SINDICATO DOS PROFESSORES E SERVIDORES EM EDUCAÇÃO (AUTOR) ADVOGADO : HILDOMAR SANTOS ... o serviço de descontos de contribuição sindical dos filiados, visando frustrar o to de greve deflagrado pelos servidores municipais ... Já o requerido, ora apelante, em ...
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Acórdão nº 1.0718.11.002188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMANDA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho...
... FESEMPRE - Federao Interestadual dos Servidores Pblicos Municipais e Estaduais dos Estados do ... do Estado de Minas Gerais, com registro sindical no Ministrio do Trabalho, estando, assim, apta, ... -
Acórdão nº 1.0718.11.002188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMANDA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho...
... FESEMPRE - Federao Interestadual dos Servidores Pblicos Municipais e Estaduais dos Estados do ... do Estado de Minas Gerais, com registro sindical no Ministrio do Trabalho, estando, assim, apta, ... -
Acórdão nº 1.0091.17.000638-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE -CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS.1. Compete à instância ordinária comum o julgamento de ações em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição...
... de fazer ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PBLICOS DO MUNICPIO DE CAMBU E MUNICPIOS DA ... e repasse integral da contribuio sindical dos anos de 2016 e 2017ao autor de todos os ... a remunerao dos servidores pblicos municipais de Bueno Brando, em relao aos exerccios de 2016 e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54-80.2019.5.09.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a extinção...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ... ável aos servidores estatutários municipais. Os servidores estatutários são ...