Servidores Previdenciários
- O regime previdenciário do servidor público por: Editora Foco, 2021
- Direito Constitucional Previdenciário do Servidor Público por: LTR, 2014
- Direito constitucional previdenciário do servidor público 2018 por: LTR, 2018
- O Regime Previdenciário do Servidor Público por: Editora Foco, 2022
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da ... será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
...ções do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas no art. 6, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. ARTIGO 8-A. A responsabilidade pela retenção e recolhimento das ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 1º-A. Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para os descontos previstos ... manterá sistema de cadastro dos segurados do RGPS e dos servidores vinculados a regimes próprios de previdência social, e poderá, para ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...servidores, aos empregados e aos seus dependentes;. VII - a política de aplicação ... servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários da União;. III - do Orçamento Fiscal; e. IV - das demais receitas, ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... financeiros recebidos pelo RPPS a título de compensação financeira somente poderão ser utilizados no pagamento de benefícios previdenciários do respectivo regime. Art. 16. O tempo de serviço equivalente ao período das contribuições apuradas e parceladas nos termos do disposto no art. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. § 1º Aos servidores titulares dos cargos transformados nos termos deste artigo fica assegurado ...CAPÍTULO IV Do parcelamento dos débitos previdenciários dos estados e do distrito federal. ARTIGO 32. Os débitos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. § 1º O ex-combatente, ou dependente legalmente habilitado, que passar a ...servidores militares, tomando-se por base a pensão-tronco. Art. 23. As despesas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores civis e militares serão convertidos em URV em 1º de março de 1994:. I - ... de servidor público civil e militar e benefícios previdenciários, efetuando-se a conversão para cruzeiros reais na data do crédito ou da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Desempenho de Atividades de Chancelaria - GDACHAN, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de ... parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários;. II - inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários;. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Desempenho de Atividades de Chancelaria - GDACHAN, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das carreiras de ... parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários;. II - inspeção de ambientes de trabalho para fins ...
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Acórdão nº 2011/0226700-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COISA JULGADA AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Art. 3º O BMOB será devido aos servidores públicos federais ativos que estejam em exercício no INSS e concluam a ...II – potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários indicado pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no .... Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... descontos fixados em lei, em base igual à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários. CAPÍTULO II Das prerrogativas do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...servidores, aos empregados e aos seus dependentes;. VII – a política de ... do seguro-desemprego, as despesas com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no mínimo, ...
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Déficit de sistemas previdenciários do regime geral e de servidores diminui no ano até outubro
O déficit dos sistemas previdenciários do regime geral e dos servidores públicos civis apresentou redução no período de janeiro a outubro deste ano, sobre o mesmo período de 2020. No caso do regime dos militares, houve alta no período. O déficit do R...
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Acórdão nº 2011/0148918-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS SERVIDORES DESDE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL ATÉ A DECISÃO ...
...VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS SERVIDORES DESDE A . ...restituição dos descontos previdenciários" dos servidores ativos, na parte que . majorou a alíquota \xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- universalidade de participação nos planos previdenciários;. II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às ...II- os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O Regime Geral de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...V – às despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, exceto com ... servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários da União;. III – do Orçamento Fiscal; e. IV – das demais receitas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
...Art. 13. Ficam as entidades fechadas de previdência privada autorizadas a manter vinculados a seus planos previdenciários e assistenciais, mediante condições a serem repactuadas entre as partes, e sem qualquer ônus para a Administração Pública, os servidores que ...
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Servidores da Prefeitura do Rio recebem benefícios previdenciários e assistenciais nesta sexta-feira
Agência O Globo -Um novo lote de pagamentos para servidores ativos, aposentados e pensionistas da Prefeitura do Rio será liberado nesta sexta-feira (19) pelo Previ-Rio, órgão da administração municipal responsável pelos benefícios previdenciários e a...
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Participação democrática e efetividade das políticas públicas no âmbito dos regimes de previdência dos servidores públicos
O presente trabalho tem por escopo analisar a influência da participação democrática na efetividade das políticas públicas dos Regimes de Previdência dos Servidores Públicos, diante do movimento de modernização dos instrumentos de gestão pública. Em um momento em que se discute a sustentabilidade dos regimes previdenciários dos servidores públicos, constatando, inclusive, a necessidade de reforma
...Em um momento em que se discute a sustentabilidade dos regimes previdenciários dos servidores públicos, constatando, inclusive, a necessidade de reforma de tais sistemas, urge verificar em que medida a participação da ... - Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências