Sessão do Júri
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.' (NR) ... 'Art. 431. Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, o ofendido, se for ...
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Veja como o STJ tem julgado questões envolvendo a sessão do Júri
Veja como o STJ tem julgado questões envolvendo a sessão do Júri
A demanda pelo tribunal do júri no país é alta: pesquisa do Conselho Nacional de Justiça de 2019 mostrou a existência de 185,8 mil ações de competência do júri em tramitação, das quais 43 mil (23% do total) já tinham a sentença de pronúncia. ... -
TJ-GO suspende multa a advogados que abandonaram sessão do júri
TJ-GO suspende multa a advogados que abandonaram sessão do júri
O desembargador José Paganucci Júnior, do Tribunal de Justiça de Goiás, nesta quarta-feira (11/5), em liminar, suspendeu a exigência de uma multa de 100 salários mínimos — R$ 121 mil —, aplicada aos advogados Luiz Carlos da Silva... -
STJ anula multa imposta a defensor que abandonou sessão do júri
STJ anula multa imposta a defensor que abandonou sessão do júri
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou multa imposta a um defensor público por ter abandonado a sessão de júri em que atuava. Para o colegiado, o caso não constituía a hipótese do artigo 265 do Código de Processo Penal porque, apesar do... -
Acórdão nº 2016/0115878-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DA SESSÃO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. ...
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Ministro do STJ manda soltar homem preso desde 2017 sem sessão do júri
Ministro manda soltar homem preso desde 2017 sem sessão do júri
Devido à negligência do aparelho estatal e ao excesso de prazo, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, relaxou a prisão preventiva — decretada em 2017 — de um homem acusado de homicídio. image direit... -
TJ-PR isenta advogados de pagamento de multa por abandono de sessão do júri
TJ-PR isenta advogados de multa por abandono de sessão do júri
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná afastou uma multa de 100 salários mínimos imposta a seis advogados que abandonaram uma sessão do Tribunal do Júri em fevereiro deste ano, no município de Guarapuava. image e... -
Acórdão nº 2016/0232794-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. QUATRO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, SENDO DOIS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRONUNCIADO. MORA NA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERIDOS PELA DEFESA. AUSÊN
... MORA NA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. ... INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ... -
Acórdão nº 2015/0321081-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, IV E V, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. FEITO COMPLEXO. PRESENÇA DE QUATRO ACUSADOS, COM DEFENSORES DISTINTOS, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, SUSPEITA DE FORMAÇÃO
... JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI". FEITO ... COMPLEXO. PRESENÇA DE QUATRO ACUSADOS, COM\xC2" ... SESSÃO DO TRIBUNAL DO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. NULIDADES. USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUNTADA DA FAP ATUALIZADA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col....
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI". NULIDADES. ... USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DE\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU PRONUNCIADO. MORA NA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO...
... retardo no julgamento do réu pelo Tribunal Júri ... -
Acórdão nº 2016/0167533-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PACIENTE ABSOLVIDO APÓS TER PERMANECIDO PRESO POR 4 ANOS E 3 MESES. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. PRISÃO EFETUADA CERCA DE 10 ANOS APÓS, EM...
... ão por ter sido absolvido, pelo Tribunal do Júri, de dois ... procedimento necessário para a realização da sessão" do Júri, ... consistente no recambiamento do paciente\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0128358-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DOS CAUSÍDICOS NA SESSÃO DO JÚRI. MULTA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O recorrente não infirmou os fundamentos...
... SESSÃO DO JÚRI. MULTA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. ... -
Acórdão nº 2015/0034889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ...
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Acórdão nº 2014/0025964-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. TESES SUPERADAS. 3. EMPREGO DE ALGEMAS. AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ. IDÔNEA. PECHA. AUSÊNC
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 10. IRREGULARIDADES NA SESSÃO ... Júri ... -
Acórdão nº 2010/0061735-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONVOCAÇÃO DE JURADOS DE OUTRO PLENÁRIO PARA A COMPOSIÇÃO DO QUORUM MÍNIMO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A complementação, com membros de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, do número legal mínimo de quinze jurados para...
... Tribunal do Júri, do número legal mínimo de quinze jurados para que ... sessão do júri não enseja a nulidade ... do julgamento do acusado ... -
Acórdão nº 2014/0050741-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS . DESACATO. SESSÃO DO JÚRI. ...
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Acórdão nº 2013/0179667-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 28 DA LEI DE DROGAS, 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 333 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a
... sessão do Júri" ... 3. Recurso não provido ... -
Acórdão nº 2011/0074714-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nova sessão" do Júri Popular, ocasião em que foi absolvido, \xC2" ...
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STJ anula condenação de réu que não pôde usar roupas comuns em sessão do júri
STJ anula condenação de réu que não pôde usar roupas comuns no júri
Por constatar violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da presunção de inocência e da plenitude da defesa, o Superior Tribunal de Justiça anulou uma decisão condenatória contra réu que, no julgamento pelo Tribunal do Júr... -
Acórdão nº 2007/0012069-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. NÃO-COMPARECIMENTO DO PACIENTE À SESSÃO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECLARAÇÕES DE PARENTES NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0320305-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO I - A...
... sessão ... -
Acórdão nº 2007/0137289-3 de T6 - SEXTA TURMA
... , determinado a inclusão do feito na próxima pauta desimpedida da Sessão do Júri ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2015/0310576-4 de T6 - SEXTA TURMA
... SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR CULPA EXCLUSIVA DA ...
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Acórdão nº 2016/0292597-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. 1. De acordo com o que preceitua o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do...
... ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ... QUESITAÇÃO. DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ... sessão" do Tribunal do Júri, não há que se cogitar \xC2" ...