sessão legislativa duração
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... nas alíneas b, c, d, e eterá a duração de 4 (quatro) anos ... #Partes mantidas ... ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa ... 1967 ... a) Mesa da Assembléia Legislativa; ... #Incluído Decreto-lei nº 236, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras ... dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação ... da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em ... § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no ... legislativa e dependerá de licitação na modalidade ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... no inciso I ou da data de início da sessão legislativa de 2022, prevalecendo a data que ... sobre o início de investimento com duração" superior a um exercício financeiro ou cuja execu\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... sobre o início de investimentos com duração" superior a um exercício financeiro ou cuja execu\xC3" ... ção específica da proposição legislativa correspondente; ... II – as quantificações ... planos de governo até o encerramento da sessão legislativa de 2021 ... Art. 141. A União ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... sítio da agência na internet, e terá duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado ... ção oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria ... ) dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras ... dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação ... cada semestre, em cadeia nacional, com duração de: ... a) cinco minutos cada, para os partidos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ilícitos cometidos no período de sua duração; ... XI - defender judicialmente os direitos ... , dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... no inciso I ou da data de início da sessão legislativa de 2023, prevalecendo a data que ... sobre o início de investimentos com duração superior a um exercício financeiro, deverão ...
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Direito Constitucional
... Não obrigam, portanto, a função legislativa, ainda que exercida de forma atípica por outro ... este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária ... Dispõe o art. 97 da CF que ... a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A proposta foi aceita ...
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Decisão monocrática Nº 57159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023
... da Câmara Municipal, que designou sessão extraordinária para nova apreciação do Projeto ... ser reapreciado na mesma sessão legislativa ... No dia 04 de julho de 2022, houve ... “[ ... ] não é demais destacar que a duração da sessão legislativa municipal é anual, no ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... adotada pela Conferência na sua Terceira Sessão - Genebra, novembro de 1921 (com as ... e a revogar qualquer disposição legislativa ou outra que tenha por efeito restringir êsses ... ultrapasse distância correspondente à duração média de um dia de trabalho de oito horas, ...
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Extinção de Mandato de Vereador
... , o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata ... deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias ... Tem a duração de quatro anos, e abrange o período que vai ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOREPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOUPROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E MANTEVE A SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADEDOS ACÓRDÃOS.I
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DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... -se reunido em sua Qüinqüagésima-Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido ... ção ou de natureza constitucional ou legislativa de certa importância ... 3. - Todo Membro que ... direito a férias anuais remuneradas de duração mínima determinada ... 2. - Todo Membro que ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... , publicidade, periodicidade e dimensão/duração da ... matéria que a ensejou. Ao assim dispor, a ... Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ... Senhor ... legislativa constante do § 1º do art. 5º da Lei nº ... -
Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
... de requerimento ministerial. Duração prolongada das investigações ... Ausência de ... Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a ... 21/9/20, na conformidade da ... , além de se tratar de alteração legislativa superveniente à ... decisão do Ministro Dias ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8173, DE 30 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Quinquenio 1991/1995 e da Outras Providencias.
... , e para as relativas aos programas de duração continuada ... § 1° Para cumprimento das ... Nacional por ocasião da abertura da Sessão Legislativa de 1992 ... § 1° Revisões do ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mandato dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado extinguir-se-á, concomitantemente, com ... e do Vice-Presidente terão a duração de 2 (dois) anos ... Art. 11 - A fim de ... Presidente do Tribunal de Justiça, em sessão do Tribunal Regional Eleitoral, que se realizará ...
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Decisão monocrática Nº 959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... Art.35. A Legislatura terá duração de 04 (quatro) anos, devendo a Câmara reunir-se em Sessão Legislativa, anualmente, em dois períodos, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... pública, de natureza executiva ou legislativa, deduzindo-se, entretanto, as parcelas ... ) e Cr$3.000,00(três mil cruzeiros), por sessão a que comparecerem; ... b) juizes e ... ão de nível universitário, o tempo de duração de curso de especialização realizado em virtude ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...
... definitivo), o tempo de duração no local do destino e a ocorrência, sendo o ... Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... , até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices ... de correção ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação integradora tão ... Distrito Federal, terá prazo de duração indeterminado." (4) Medida Prov isória n° 2 ... Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 211400-92.2008.5.04.0201)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTERIOR DECISÃO DO E. STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 58 E 59. PRECEDENTE DE NATUREZA VINCULANTE. Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura ...
... Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao ... que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de ... , são assegurados a razoável duração do ... processo e os meios que garantam ... -
Acórdão Nº 7172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. LEI N. 9.438, DE 21.10.2021, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : PROCURADOR - GERAL DA ... princípio constitucional da razoável duração do processo, com o ... conhecimento e julgamento ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ... ata de ...