setembro passou outubro e novembro
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... I modificado pela Lei 8.237 de 30 de setembro de 1991, publicado em el Diario Oficial da Uniao ... pela Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, quando nele tenha entrado oficial mais ...ARTIGO 139. O tempo que o militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas ... das horas de vôo realizadas até 20 de outubro...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...7º da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, conforme valores constantes do Anexo I ... e ordinárias, anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha ..."a" e "b", alcança tão-somente aquele que passou a integrar a Administração direta em ..., e nos Decretos-Leis nos 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e ...
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Decisão Monocrática Nº 4012229-85.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-02-2019
Agravo de Instrumento n. 4012229-85.2017.8.24.0000, Tubarão Agravante : Juvenal Romoaldo do AmaralSoc. Advogados : Moraes & Gonçalves Advogados (OAB: 1179/SC) e outroAgravada : ABS Empreendimento Mercantil LtdaAdvogada : Maria Tereza Olinger Berndt Peters (OAB: 35029/SC)Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da SilvaVistos etc.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Juvenal...
... aludida aplicação, isto é, quatro em setembro, três em outubro, dói em novembro e cinco em zembro, todos do ano que passou; o bloqueio, por sua vez, fora realizado em ... -
Acórdão nº 2006/0166780-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquota fracionada de 18,2% para a alíquota única...
... como entidade isolada a partir de 1º de setembro de 1989. . 3. Deveras, o PRO-RURAL era custeado ... de 1971, e pela Lei n° 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ...ção de sua produção rural, exação que passou a ser exigível em 23/03/93, em razão do ... à Seguridade Social até a competência outubro de 1991 são regidas pela legislação anterior ... -
Acórdão nº MS 15416 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIADO POLÍTICO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA...
... Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1 de outubro de 2004), ou mesmo porque, demonstrada a ... Calmon, Primeira Seção, DJ de 10 de novembro de 2009. 6. A situação do impetrante não pode ...), em 23 de junho do corrente ano, passou a chancelar o entendimento supra, a fim de ... Calmon, Primeira Seção, DJ de 1 de setembro de 2010. 9. Segurança concedida. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0106095-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIADO POLÍTICO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA...
... Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1 de outubro de 2004), ou mesmo porque, demonstrada a ... Calmon, Primeira Seção, DJ de 10 de novembro de 2009. 6. A situação do impetrante não pode ...), em 23 de junho do corrente ano, passou a chancelar o entendimento supra, a fim de ... Calmon, Primeira Seção, DJ de 1 de setembro de 2010. 9. Segurança concedida. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2008/0228643-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquota fracionada de 18,2% para
... como entidade isolada a partir de 1º de setembro de 1989. . 3. Deveras, o PRO-RURAL era custeado ... de 1971, e pela Lei n° 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ...ção de sua produção rural, exação que passou a ser exigível em 23/03/93, em razão do ... à Seguridade Social até a competência outubro de 1991 são regidas pela legislação anterior ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...a) anteriormente a 5 de outubro de 1988 já detinham cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de ... no inciso II, alíneas "a" e "b", alcança tão-somente aquele que passou a integrar a Administração direta em decorrência da extinção ou da ...
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Acórdão nº 2010/0097982-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA....
... Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1 de outubro de 2004), seja porque demonstrada a existência ... Calmon, Primeira Seção, DJ de 10 de novembro de 2009. 6. O egrégio Supremo Tribunal Federal, ...), em 23 de junho do corrente ano, passou a chancelar o entendimento supra, a fim de ... Calmon, Primeira Seção, DJ de 1 de setembro de 2010. 8. Segurança concedida. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...
... normativo inserto no artigo 124, do CTN, passou a ser, indubitavelmente, aplicável à espécie, ...20. A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, por seu turno, reformulou inteiramente o ...setembro de 1991, período no qual se sucederam o regime .../proprietário/condômino (abril de 1986 a outubro de 1988) e da responsabilidade solidária entre ... -
Acordao N° 1618515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Ementa juizado especial civel. Recurso inominado. Falha na prestação do serviço. Pagamento efetuado em duplicidade. Comunicação ao banco. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Demora na remoção da restrição. Dano moral. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...
...meses julho, agosto e setembro. Por equívoco, a autora pagou a parcela de ... quitado as parcelas de agosto, setembro e outubro. Assim, passou a pagar as parcelas de. novembro ... -
Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ABORDAGEM, TAMBÉM, DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA...
...106, I, da Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, ...§§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, o qual passou a expor: o sujeito passivo que apurar crédito ... a fevereiro/1991; c) o INPC de março a novembro/1991; d) o IPCA - séria especial - em ...%; julho/90: 12,92%; agosto/90: 12,03%; setembro/90: 12,76%; outubro/90: 14,20%; novembro/90: ... -
Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
...II - subproduto florestal aquele que passou por processo de beneficiamento. ARTIGO 23. Ficam dispensados da ... os Decretos nºs 97.628, de 10 de abril de 1989, 1.282, de 19 de outubro...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073377720204058100), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... meses de março, abril, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1993, de maio, julho, ...Após março de 1997, o Decreto nº 2.172 passou a ser a norma regulamentar, tendo sido revogado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
.... . 4. No dia 08 de setembro de 2004, o Juízo Federal determinou a citação .... . 14. No dia 19 de novembro de 2012, a Senhora Francisca Maria e Souza de ... . 15. Passo adiante, no dia 02 de outubro de 2013 a União Federal se manifesta ...ário, é falecido e a herança deixada passou integralmente para a executada, uma vez que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040802620204058300), 31-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56...
...ções especiais nos períodos de 03 de outubro a de 1983 a 28 de abril de 1995, 01 de novembro e 1995 a 31 de agosto de 1997 e de 01 de setembro de 1997 a 07 de março de 2002, os quais devem ...Após março de 1997, o Decreto nº 2.172 passou a ser a norma regulamentar, tendo sido revogado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109233420204058000), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para: a) condenar o INSS a conceder, imediatamente, o benefício de aposentadoria especial do autor e a pagar todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (14 de outubro de 2019), a serem apuradas oportunamente, devidamente corrigidas pelo...
... do requerimento administrativo (14 de outubro de 2019), a serem apuradas oportunamente, ... que o reconhecimento da insalubridade passou" a exigir a apresentação do documento de informa\xC3"... nos períodos compreendidos entre 06 de novembro de 1992 a 26 de fevereiro de 1993 (operador de ... de 1994 (operador de máquinas); 19 de setembro de 1994 a 23 de março de 1995 (operador de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163638620194050000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0816363-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TAQUARANA ADVOGADO: Arthur Fernandes Dos Anjos Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. REPASSE DE VERBA....
... primeira etapa, a Caixa Econômica Federal passou fazer diversas exigências, apresentadas em ... uma prorrogação, solicitada em 06 de setembro de 2018, autorizada em 25 de setembro de 2018. A ... para iniciar o projeto seria em 14 de novembro de 2019, e, caso não estivesse iniciado o ... . Em 01 de outubro de 2019 restou sanada a última pendência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046783720164058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804678-37.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIGEFREDO CARVALHO DIOGENES e outros ADVOGADO: Anatole Nogueira Sousa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR...
... por eles junto à PREVHAB (data-base: setembro/1998), que deveria ser atualizado mensalmente ... anual do IGP-M/FGV verificado em outubro/1999, outubro/2000, outubro/2001 e outubro/2002, ..., tem-se que, a partir desse momento, a CEF passou a responder pelas obrigações do BNH, dentre as ...No entanto, em novembro de 2002, o contrato com a SASSE foi cancelado, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108284520204050000), 08-03-2022
(Ementa) Tributário. Agravo interposto contra decisão que acolheu, em parte, exceção de pré-executividade, decretando a prescrição de créditos tributários relativos à contribuição social com origem no lucro presumido. Agravo provido reconhecendo a inocorrência da prescrição. 1. Em 17 de julho de 2020, acolhendo, em parte, declaratórios do particular, o Juízo a quo declarou a prescrição em relação
... Trata-se de agravo interposto, em 04 de setembro de 2020, pela Fazenda Nacional, contra decisão ...Herman Benjamin, DJe 28 de novembro de 2018]. . . A execução fiscal em questão ....6.98.001045-29, com inscrição em 08 de outubro de 1998, decorrente do processo Administrativo ... Nacional, a interrupção da prescrição passou a se dar com o despacho de citação. Todavia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012897220204058401), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, para condenar o INSS a: a) reconhecer como especiais os períodos de 03 de outubro de 1986 a 31 de agosto de 1989; 19 de novembro de 2003 a 13 de maio de 2008; 10 de junho de 2010 a 10 de agosto de 2011; 05 de novembro de 2012 a 26 de dezembro de 20
... como especiais os períodos de 03 de outubro de 1986 a 31 de agosto de 1989; 19 de novembro de ... apenas o tempo de serviço até 11 de setembro de 2019, razão pela qual devem ser observados os ...Após março de 1997, o Decreto nº 2.172 passou a ser a norma regulamentar, tendo sido revogado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022617320144058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802261-73.2014.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DE LUCENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ementa: PREVIDENCIÁRIO....
...óbito da parte autora, ocorrido em 10 de novembro de 2019, requerendo que a remessa necessária ... vínculos empregatícios no período de setembro de 1994 a dezembro de 2006, limitando-se ao teto ... previdenciária após a revisão, a qual passou a vigorar em outubro de 2013. . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033654720214058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada em 19 de março de 2019 (data do requerimento administrativo), proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art.
... IPCA-E, conforme julgamento, em 20 de setembro de 2017, do Recurso Extraordinário-RE 870947, ... Portaria GM 3.214/78 (NR 15, Anexo nº 1) passou-se a analisar a dose a partir da noção de ...ários à sua concessão até 13 de novembro de 2019 ou, a qualquer tempo, ao segurado filiado ... à Engeman de 01 de julho de 2003 a 11 de outubro de 2012; junto à ATP engenharia, de 04 de março ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121422120214058300), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 170.822.022-7, percebido pelo autor, em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo em 02 de setembro de 2015, com o pagamento de eventuais diferenças...
... do requerimento administrativo em 02 de setembro de 2015, com o pagamento de eventuais diferenças ... que o reconhecimento da insalubridade passou" a exigir a apresentação do documento de informa\xC3"... Pernambuco - CELPE no período de 03 de outubro de 1984 a 12 de junho de 2021 exercendo cargos ... Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, fazendo jus a conversão do seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026284420214058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, condenando o INSS à conversão, em especial, dos vínculos reconhecidos neste...
... a serem apuradas, a contar da DER (09 de novembro de 2017), devendo ser atualizadas monetariamente ... que o reconhecimento da insalubridade passou" a exigir a apresentação do documento de informa\xC3"... Serviço, de 17 de julho de 1989 a 30 de setembro de 1991, Sociedade Abastecedora de Alimentos, de 01 de novembro de 1991 a 05 de outubro de 1994, Transportadora Cometa, de 09 de novembro ...