seus usos e costumes dos indios
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com ... aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as ... comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: ... I - estender aos índios os ...
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DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
... I - reconhecimento e respeito às crenças, usos, costumes, línguas, tradições e ... ção das mulheres indígenas e do uso de seus conhecimentos e práticas para a proteção, ... ão contíguas às terras com presença de índios isolados ou de recente contato; ... IV - eixo 4 - ...
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Acórdão Nº 08003982120208230090 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/11/2022
Direito Constitucional E Civil. Apelação Cível. Ação de Indenização Por Danos Materiais. Preliminar de Inovação Recursal. Rejeição. Juntada de Documento Em Sede Recursal. Impossibilidade. Ausência de Justificativa Para A Apresentação Tardia. Arts. 434 E 435, Parágrafo Único Do Cpc. Documentos Desconsiderados. Mérito. Alegação de Furto de Gado Na Comunidade Indígena. Inocorência. Circunstância Do...
... as circuns tâncias que permeiam os costumes do local. É palpável que todo o ... as tradicionalmente ocupadas por índios (Comunidade Sucubeira - Terra I ndígena ... soluções encontradas pelos índios segundo seus próprios costumes. A meu ver, a “divisão” ... estabelece que serão resguardados os usos, costumes e tradições indíg enas, bem ... -
Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...
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Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...
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Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...
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Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...
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Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...
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Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...
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Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... ções sucessivas, vulnerável a todos os usos e manipulações, suscetível de longas ... indianismo, a formação da nacionalidade e seus esquecimentos. In: ______. O nascimento do ... nos preocuparmos com alguns milhares de índios, se o grande problema é o destino de um país ... índios em vassalos do rei, acabando com costumes existentes nos aldeamentos e com discriminações ...
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Pessoas Naturais
... Orden de 29 de Julio de 1889, dispõe em seus artigos 29 e 30: Artígo 29: “El nacimiento ... de 1988, em seu artigo 231, reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, ... ção física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2° – As terras ...
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Decisão monocrática Nº 1312132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos índios” ... sua reprodução física e cultural, segundo seus" usos, costumes e tradições” ... Na prote\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 68 do ADCT a produzir todos os seus efeitos, independentemente de integração ... terras tradicionalmente ocupadas pelos índios – art. 231, § 6º – a Constituição não ... o direito à preser vação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, ...
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Decisão da Presidência nº 2756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ... Trata-se de insubstituível referencial para ... ção da posse, no sentido de perpetuar seus aspectos etnográficos naquele local ... No caso ... étnico-indígenas, segundo seus usos", costumes e tradições\u0092 (usos, costumes e tradi\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 2756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ... Trata-se de insubstituível referencial para ... ção da posse, no sentido de perpetuar seus aspectos etnográficos naquele local ... No caso ... étnico-indígenas, segundo seus usos", costumes e tradições\u0092 (usos, costumes e tradi\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Diciembre de 2016
... relacionado à disputa fundiária entre índios e não-índios ocorridos no Mato Grosso do Sul e ... ário, mas ela vem fundada segundo os usos, costumes e tradições indígenas, que não se ... , que ocupasse a área sob litígio para 'seus usos, costumes e tradições', em amplo uso da ...
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Decisões Monocráticas nº 1181112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ... Trata-se de insubstituível referencial para ... ção da posse, no sentido de perpetuar seus aspectos etnográficos naquele local ... No caso ... étnico-indígenas, 'segundo seus usos, costumes e tradições' (usos, costumes e ...
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Lei n. 6.001, de 19 de dezembro de 1973
... Esta Lei regula a situaçãojurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com ... aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as ... comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: ... I — estender aos índios os ...
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Decisões Monocráticas nº 2686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, nos termos do art. 231, § 1º, da ... das comunidades étnico-indígenas, segundo seus usos, costumes e tradições (usos, costumes e ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL E ADMINISTATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AQUISIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE AS ETNIAS KARIRI-XOCÓ E FULKAXÓ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO. DEMORA EXCESSIVA. INTERVENÇÃO DO PODER...
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Legislação
... 1º Este Decreto consolida, na forma de seus anexos, os atos normativos editados pelo Poder ... b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; ... c) o ... Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com ... brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014746-32.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... ública pensada pela União, em conjunto com seus diversos órgãos competentes, para proteção ... tanto para a defesa dos direitos dos índios e das comunidades indígenas, como para a defesa ... , os seus valores culturais, tradições, usos" e costumes; ... VII - executar, sempre que poss\xC3" ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... modo que ela comove a sociedade inteira, em seus valores mais substanciais e profundos (CSJN, ... a demanda: falta de participação dos índios no procedimento de licenciamento da ... aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos ... ção física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. E vai além, ao dispor, ... -
Acórdão Nº 1269547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Resta prejudicado o recurso extraordinário na hipótese em que a controvérsia debruça-se sobre objeto de termo de ajustamento de conduta já concretizado e reconhecido pelas
... individuais e coletivos dos índios, representada pela ... Procuradoria Federal, nos ... índios são seus usufrutuários ... Assim, o acordo homologado ... social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos ... usos, costumes e tradições ... § 2º As terras ...