shopping id administração
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060094020194058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806009-40.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERMARES CENTROS COMERCIAIS LTDA. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
... ramo administrativo fiscalizada pelo Conselho Regional de Administração - CRA/PB. Requereu, ainda, a concessão de liminar ... Denegada a ... fora criada com o fim único de planear, projetar e construir um shopping center. Por fim, em razão da não compatibilidade entre a atividade ... -
Decisão Monocrática N° 07351024120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela autora Construtora Lima e Carvalho Ltda. em face de decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação ordinária n° 0737666-58.2019.8.07.0001, proposta em desfavor da ré/agravada ACS Administração de Shopping S/A, nos seguintes termos (ID n° 103760511 dos autos de origem): ?1. Melhor analisando os autos, verifico que a...
... CONSTRUTORA LIMA E CARVALHO LTDA AGRAVADO: ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A D E C I S O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela ... -
Decisão Monocrática N° 07023918020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0702391-80.2021.8.07.0000 Classe judicial: ED ? Embargos de Declaração Embargante: ACS Administração de Shopping Center S/A Embargada: C.L.C. Construtora Lima e Carvalho Ltda D e s p a c h o Trata-se de embargos de declaração interpostos pela sociedade anônima ACS
... judicial:ED ? Embargos de Declarao Embargante: ACS Administrao de Shopping Center S/A Embargada: C.L.C. Construtora Lima e Carvalho Ltda D e s p a c ... -
Decisão Monocrática N° 07023918020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0702391-80.2021.8.07.0000 Classe judicial: ED ? Embargos de Declaração Embargante: ACS Administração de Shopping Center S/A Embargada: C.L.C Construtora Lima e Carvalho Ltda D e s p a c h o Trata-se de embargos de declaração interpostos pela sociedade anônima ACS...
... :ED ? Embargos de Declarao Embargante: ACS Administrao de Shopping Center S/A Embargada: C.L.C Construtora Lima e Carvalho Ltda D e s p a c ... -
Decisão Monocrática N° 07218093520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2021
Esta Presidência, em decisão de ID 27280048, admitiu o recurso especial manejado pela ACS ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER S/A. O STJ, em decisão proferida pelo Ministro Relator (ID 29386939 ? p. 4/6), determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no REsp 1.812.301/SC (Tema 1.046), afetado para a...
... PROCESSO:0721809-35.2020.8.07.0001 RECORRENTE: ACS ADMINISTRAO DE SHOPPING CENTER S.A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISO Esta Presidncia, em ... -
Decisão Monocrática N° 07376665820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0737666-58.2019.8.07.0001 Classe judicial: ED - Embargos de Declaração Embargante: ACS Administração de Shopping Center S/A Embargada: C.L.C. Construtora Lima e Carvalho Ltda D e s p a c h o Trata-se de embargos de declaração interpostos pela sociedade anônima ACS
... : ED - Embargos de Declarao Embargante: ACS Administrao de Shopping Center S/A Embargada: C.L.C. Construtora Lima e Carvalho Ltda D e s p a ... -
Decisão Monocrática N° 00186449420158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0018644-94.2015.8.07.0001 Classe judicial: ED - Embargos de Declaração Embargante: ACS Administração de Shopping Center S/A Embargada: C.L.C. Construtora Lima e Carvalho Ltda D e s p a c h o Trata-se de embargos de declaração interpostos pela sociedade anônima ACS
... : ED - Embargos de Declarao Embargante: ACS Administrao de Shopping Center S/A Embargada: C.L.C. Construtora Lima e Carvalho Ltda D e s p a ... -
Decisão Monocrática N° 00144400720158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0014440-07.2015.8.07.0001 Classe judicial: ED - Embargos de Declaração Embargante: ACS Administração de Shopping Center S/A Embargada: C.L.C. Construtora Lima e Carvalho Ltda D e s p a c h o Trata-se de embargos de declaração interpostos pela sociedade anônima ACS
... : ED - Embargos de Declarao Embargante: ACS Administrao de Shopping Center S/A Embargada: C.L.C. Construtora Lima e Carvalho Ltda D e s p a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000954-34.2017.5.07.0033), 2019-04-01
... DE CONFECCOES LTDA, DANIEL GOMES SOARES DA SILVA, MARANGUAPE SHOPPING MALL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, JACKSON MARQUES GIRAO ...
-
Acordao N° 1647861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelações cíveis. Civil e processual civil. Negócio jurídico de empreitada. Inadimplemento. Julgamento parcial de mérito. Preclusão. Higidez da prova pericial produzida. Substituição do perito. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização por danos decorrentes do deferimento de medida liminar. Desnecessidade de pronunciamento judicial expresso na origem. Levantamento de...
... APELANTE(S) ... ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A e C. L. C ... CONSTRUTORA LIMA E CARVALHO LTDA ... APELADO(S) ... -se de apelaçõesinterpostas pela sociedade anônima ACS Administração de Shopping Center ... S/A(Id. 36784055 dos autos do processo nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002192520174058304), 28-09-2021
PJE 0800219-25.2017.4.05.8304 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo em que, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o STJ deu provimento ao recurso especial interposto pela SALGUEIRO SHOPPING GESTÃO E
... deu provimento ao recurso especial interposto pela SALGUEIRO SHOPPING GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA para anular o ... -
Acórdão Nº 0021081-28.2016.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-11-2018
GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A doutrina e jurisprudência moderna não exigem, para efeito da caracterização da responsabilidade solidária, que haja entre as empresas uma relação verticalizada de direção, controle ou coordenação, bastando que tenham atuado em conjunto com uma finalidade comum, em cooperação recíproca, utilizando-se da mesma força de trabalho para a consecução de...
... nº 0021081-28.2016.5.04.0771 (RO)RECORRENTE: CONDOMINIO DO SHOPPING LAJEADO, MAGAZINE INCORPORACOES S.A., GLOBALMALLS PARTICIPACOES E ... As reclamadas Globalmalls Participações e Administração de Shopping Center S/A e Magazine Incorporações S/A - segunda e terceira ... -
Acórdão Nº 0020022-10.2015.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-06-2017
... 0522 (RO) RECORRENTE: DIANE LUZIA RODRIGUES GIDIEL, MASTER SONDA SHOPPING, MASTER ATS SUPERMERCADOS ... RECORRIDO: DIANE LUZIA RODRIGUES GIDIEL, ... 01597a1 - p.1), ambos efetuados pelo Master Sonda Shopping Administração, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Tal contraria o artigo ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001453-02.2017.5.07.0006), 2018-11-26
... RECLAMANTE: MARIA SUELI DE LIMA ... RECLAMADO: CONDOMINIO NORTH SHOPPING, F. D. DIVERSOES LTDA - ME, ASSOCIACAO DO CONDOMINIO DO NORTH SHOPPING ... 2.450, onde também funciona a administração do North Shopping, conforme a ata da assembleia geral de ID b69770b. Por ...
-
Acórdão Nº 0020436-29.2018.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MASSA FALIDA. MULTA PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. A massa falida não se sujeita à penalidade do artigo 477, § 8º da CLT, exceto no caso da decretação de falência ter ocorrido em momento posterior.
... : JOSE ALDIR LAPPE, GLOBALMALLS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A. - MASSA FALIDA DE, M. ASIA PARTICIPACOES LTDA. - MASSA FALIDA ... ÇÕES S.A., MASSA FALIDA DE GLOBALMALLS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER S.A. E MASSA FALIDA DE M. ASIA PARTICIPAÇÕES LTDA ... -
Acórdão Nº 0020004-98.2016.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A sucessão dos arts. 10 e 448 da CLT caracteriza-se pela inequívoca transferência da unidade econômico jurídica, com a continuidade na exploração dos objetivos econômicos da empresa. A responsabilidade do novo empregador pelos contratos de trabalho em virtude da sucessão opera-se por força da lei, sendo irrelevante a modalidade pela qual um...
... AGRAVADO: CONDOMINIO MAX SHOPPING CENTER, TRUE SECURITIZADORA S.A ... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA ... o envolvimento da pessoa física ou jurídica na administração da empresa, com exposição aos riscos e benefícios da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000954-34.2017.5.07.0033), 2020-02-07
... : J D INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, MARANGUAPE SHOPPING MALL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, JACKSON MARQUES GIRAO ... AGRAVADO: ... de petição interpostos por MARANGUAPE SHOPPING ALL ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. e JACKSON MARQUES GIRÃO (ID. b2b21d4) e J D ...
-
Acórdão Nº 00278031120098200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-06-2022
... EXECUÇÃO DE VALORES E ENCARGOS LOCATÍCIOS DE LOJA EM SHOPPING CENTER. TÍTULO EXEQUENDO DOTADO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ALEGADO ENTO CONTRATUAL. INSUCESSO DA LOJA ATRIBUÍDO À MÁ ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE ...
-
Acórdão Nº 0021438-38.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
REGIME COMPENSATÓRIO 12X36. INVALIDADE . A jornada reconhecida leva à conclusão de que o reclamante estava impedido de usufruir das folgas em repousos semanais remunerados e dos intervalos entre jornadas de que tratam os arts. 66 e 67 da CLT. Aplicável ao caso a Súmula 127 deste Tribunal. Recurso do reclamante parcialmente provido.
... (ROT) RECORRENTE: ANDRE LUIZ E DA SILVEIRA, CONDOMINIO L'AMERICA SHOPPING CENTER, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE ... L'AMÉRICA SHOPPING CENTER (0c9c94c), reclamada HARVEST ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA( Id. 0f18509), reclamada ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ... -
Acórdão Nº 08164724820208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-11-2023
... II – SUCESSIVAS ALTERAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO DO NATAL SHOPPING E PROMESSAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001468-56.2017.5.07.0010), 2019-05-13
... RECLAMADO: ASSOCIACAO DO CONDOMINIO DO NORTH SHOPPING FORTALEZA, ANCAR IVANHOE CAMPINAS S.A., ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE ... atua com o objetivo de atender às necessidades, de administração do shopping, da Ancar Ivanhoé, restando patente o grupo econômico entre ...
-
Decisão Monocrática N° 07173461620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0717346-16.2021.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ONEBRAND LTDA - ME, ENASHOPP - EMPRESA NACIONAL DE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA APELADO: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER LIBERTY MALL, ENASHOPP - EMPRESA...
... LTDA - ME, ENASHOPP - EMPRESA NACIONAL DE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA APELADO: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER LIBERTY MALL, ENASHOPP ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... prognoses adotadas pela administração do Land do Hesse ... Ao fazê-lo, não negou que o direito fundamental à ... em bares, restaurantes, ‘shopping centers’, galerias e estabelecimentos congêneres ... e comércio ...
-
Acordao N° 1417034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor e civil. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Contrato de cessão res sperata. Injustificado atraso na entrega da unidade. Aplicação de disposições contidas no código do consumidor. Quebra contratual por parte das requeridas. Solidariedade. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. Inversão da cláusula penal....
... Shopping Paranoá e Ferrara Gestão & Projeto LTDA, por meio da quala parte autora ... de sua parte, porque apenas é a empresa responsável pela administração do ... empreendimento, como gestora financeira, permanecendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000740-41.2017.5.06.0172), 28-01-2019
DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante do empregador, pela regra dos parágrafos 1º e 2º do art. 511 e art. 581 da CLT, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, a teor do previsto no § 3º do art. 511 da CLT. Na hipótese, considerando o objeto social do recorrido, entendo que o recolhimento das...
... RECORRIDO : SHOPPING CENTER COSTA DOURADA S/A ... ADVOGADOS : ANTÔNIO HENRIQUE PARAHYM ... , Conservação, Limpeza Urbana, Locação de Mão de Obra, Administração de Imóveis, Condomínios de Edifícios Residenciais e Comerciais do ...