sigilo bancário stf

49963 resultados para sigilo bancário stf

  • STF demonstrou preocupação com contribuinte ao decidir sobre sigilo bancário

    Tânia Nigri: STF demonstrou prudência ao decidir sobre sigilo bancário

    A Constituição brasileira de 1988, promulgada após o processo de redemocratização do país e da ruptura com o Estado autoritário, acolheu um extenso rol de direitos e garantias individuais, erigindo-os à condição de cláusulas constitucionais pétrea...
  • Real fundamento do sigilo bancário é tema pendente no STF

    Tânia Nigri: Real fundamento do sigilo bancário é tema pendente no STF

    O instituto do sigilo bancário é um daqueles temas jurídicos que suscitam acalorados debates entre os doutrinadores que vêm se empenhando em precisar o real fundamento da obrigação de guardar segredo nas operações realizadas com os bancos, não hav...
  • STF quebra sigilo bancário do diretório nacional do DEM
    Agência O Globo - BRASÍLIA — O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra do sigilo bancário do diretório nacional do DEM. Ele também afastou o sigilo telefônico do senador José Agripino Maia (DEM-RN), presi...
  • Maioria se forma no STF a favor da quebra de sigilo bancário pela Receita

    Maioria no STF é a favor da quebra de sigilo bancário pelo Fisco

    Ficou para a próxima quarta-feira (24/2) a conclusão do julgamento que permitirá aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Nesta quinta-feira (18/2), foram proferidos setes votos, sei...
  • STF manda quebrar sigilo bancário e fiscal do presidente do DEM
    Agência O Globo - BRASÍLIA – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal do presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), do filho dele, o deputado Felipe Maia (DEM-RN), e ...
  • STF manda quebrar sigilo bancário e fiscal do presidente do DEM
    Agência O Globo - BRASÍLIA – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal do presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), do filho dele, o deputado Felipe Maia (DEM-RN), e ...
  • Acórdão nº 2014/0094640-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO EM CONCURSO MATERIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 07/STJ. DOCUMENTOS SOBRE A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SUMULA VINCULANTE N. 14/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

    ...SIGILO  BANCÁRIO.  SUMULA  VINCULANTE  N.  14/STF. . INEXISTÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2014/0302401-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. ALÍNEA "C". IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DISSÍDIO COM JULGADOS DO STF. PRECEDENTES. SIGILO BANCÁRIO. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente...

  • Stf quebra sigilo bancário de advogado ligado a renan
    Em londres, ex-diretor da sbm diz à cpi que cgu 'suprimiu' informações Carolina Brígido e Vivian Oswald* opais@oglobo.com.br BRASÍLIA e LONDRES O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, determinou a quebra ...
  • STF autoriza quebra do sigilo fiscal e bancário do senador Agripino Maia

    STF autoriza quebra do sigilo fiscal e bancário de Agripino Maia

    O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do senador José Agripino Maia (DEM-RN) e de mais dez pessoas e cinco empresas ligadas ao parlamentar. A decisão atende a um pedido do Mi...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...bancário com horário normal de atendimento. #Redação dada pelo Lei nº 11.665, ..., desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele. #Incluído pela lei nº 13.457, de 2017. § 5o É ...
  • Stf quebra sigilo bancário de presidente do dem
    BRASÍLIA O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), do filho dele, o deputado Felipe Maia (DEM-RN), e de mais 14 pessoa...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 365729 / SC de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 283/ STF. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões...

    ...535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES PAULISTA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. TESE NÃO ABORDADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A questão levantada no bojo do recurso especial do contribuinte cinge-se à aplicabilidade, ou...

    ...ICMS.  QUEBRA  DE  SIGILO"  BANCÁRIO.  EXCLUSÃO  DO  REGIME . DO  SIMPLES  PAULISTA. \xC2"...
  • Acórdão nº REsp 1234527 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N. 105/01 E DA LEI N. 10.174/01. POSSIBILIDADE. ART. 144 DO CTN. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.134.665/SP). ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, ratificando o...

    ...FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283⁄STF. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N. 105⁄01 E DA LEI N. ...
  • Acórdão nº 2013/0050132-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. INEXISTÊNCIA. PRIMARIEDADE QUE NÃO CONDUZ, OBRIGATORIAMENTE, À APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS...

    ...TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  ILEGAL  DE  SIGILO  BANCÁRIO . ...
  • Acórdão nº 2015/0057938-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A configuração do...

    ...IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  QUEBRA  DE  SIGILO . FISCAL  E  BANCÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2010/0106820-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO I, C.C. ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA À SUMULA VINCULANTE N.º 24 DO STF. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CARACTERIZADA. SIGILO BANCÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO FISCO. MATÉRIA NÃO...

    ...SIGILO BANCÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO FISCO. MATÉRIA NÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0255846-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário...

    ...SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. 1. A ...
  • Acórdão nº 2003/0121526-2 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO EM MESA. SÚMULA Nº 431 DO STF. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DEPOIMENTO. PROVA ILÍCITA E FALTA DE INDÍCIOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO...

    ...JULGAMENTO EM MESA. SÚMULA Nº 431 DO STF. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DEPOIMENTO. PROVA ILÍCITA E FALTA DE INDÍCIOS. INOCORRÊNCIA. ...
  • Ministro do STF quebra sigilo bancário de Lindbergh
    Pedido foi feito pelo MPF, que investiga irregularidade em Nova Iguaçu; senador nega desvio Evandro Éboli eboli@bsb.oglobo.com.br Fundo sob suspeita. Lindbergh Farias é investigado em processo que apura desvio na Previdência de servidores de Nova Igu...
  • Acórdão nº 2006/0098458-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CPMF DEVIDA EM RAZÃO DE LIMINAR CASSADA. MP N. 2.037/00, REEDITADA ATÉ A MP N. 2.158-35/00. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DOS VALORES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SÚMULA N. 266/STF. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE CONSULTA AO PODER...

    ...4.595⁄64 E 197, II, § 1º, DO CTN. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA ...
  • Acórdão nº REsp 1275682 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 655-A DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL A PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. INEXISTÊNCIA DE TAL RESTRIÇÃO. ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O...

  • Acórdão nº 2007/0215053-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 986.578/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 27/08/2009)

    ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ...
  • Acordão da Corte Especial, 22-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS OBTIDOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO

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