sigilo da fonte
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios ... , que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo ... #Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001 ... § 3o Não é ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, ... Violação de sigilo empresarial ... ARTIGO 169 ... Violar, explorar ou divulgar, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... com os programas sero adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execuo ... ARTIGO ... de desenvolver trabalho regular ou de inexistncia de qualquer fonte de renda; ... VI - suspenso temporria das atividades funcionais, sem ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; ... II - divulgação de informações de interesse ... IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações ... Art. 5º ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação ... à discriminação e ao discurso de ódio ...
-
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Imputação do art. 10 ... da Lei nº 9.296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de ... jornalista e de empresa que edita periódico. Sigilo da fonte (art. 5º, XIV, ... CF). Inexistência da exigida aderência inequívoca ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional ... A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e ...
-
Moro revê posição e pede sigilo da fonte em ação de blogueiro
Agência O Globo - SÃO PAULO - Após receber críticas de entidades de jornalistas, o juiz Sérgio Moro pediu proteção de sigilo da fonte em processo do blogueiro Eduardo Guimarães, que edita o “blog da Cidadania” e que foi alvo do mandado de busca e apr...
-
Após críticas, Moro pede proteção de sigilo da fonte em ação de blogueiro
Agência O Globo - SÃO PAULO — Após receber críticas de entidades de jornalistas, o juiz Sérgio Moro pediu proteção de sigilo da fonte em processo do blogueiro Eduardo Guimarães, que edita o “blog da Cidadania” e que foi alvo de mandado de busca e apr...
-
Em nota, PGR diz que violação de sigilo da fonte de jornalista foi culpa da PF
PGR diz que violação de sigilo da fonte de jornalista foi culpa da PF
A Procuradoria-Geral da República negou que tenha anexado conversas da irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) com o jornalista Reinaldo Azevedo a um processo no qual ela figura como investigada. Em nota divulgada nesta terça-feira (23/5), ... - Liberdade de imprensa e garantia do sigilo da fonte - rcl 31.117 - mc-agr
-
PF diz não ter qualquer culpa em violação do sigilo da fonte de jornalista
PF diz não ter culpa em violação do sigilo da fonte de jornalista
A violação do sigilo da fonte na operação "lava jato" envolvendo Andrea Neves, irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), e o jornalista Reinaldo Azevedo se tornou um jogo de empurra-empurra. A Procuradoria-Geral da República disse que qualqu... -
Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... com as disponibilidades técnicas e orçamentárias, observado o sigilo dos dados pessoais, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de ... Ministro de Estado da Cidadania, os dados do CadÚnico terão como fonte: ... I – os registros administrativos e as bases de dados do Governo ...
-
Moro revê posição e pede proteção de sigilo da fonte em ação de blogueiro
Agência O Globo - SÃO PAULO — Após receber críticas de entidades de jornalistas, o juiz Sérgio Moro pediu proteção de sigilo da fonte em processo do blogueiro Eduardo Guimarães, que edita o “blog da Cidadania” e que foi alvo de mandado de busca e apr...
-
Moro decide por sigilo da fonte de blogueiro
Rotina de escândalos SÃO PAULO Após receber críticas de entidades de jornalistas, o juiz Sérgio Moro determinou proteção de sigilo da fonte na ação contra o blogueiro Eduardo Guimarães, autor do Blog da Cidadania e alvo de mandado de busca e apreensã...
-
O sigilo da fonte
Artigo Quando Reinaldo Azevedo fala, em geral discordo. Enxergamos o mundo por lentes distintas. Não acho que o PT seja o maior mal que existe no universo político brasileiro. Para mim, o verdadeiro mal é o fisiologismo que domina o PMDB e infecciona...
-
O sigilo da fonte
Artigo Quando Reinaldo Azevedo fala, em geral discordo. Enxergamos o mundo por lentes distintas. Não acho que o PT seja o maior mal que existe no universo político brasileiro. Para mim, o verdadeiro mal é o fisiologismo que domina o PMDB e infecciona...
-
Sigilo da fonte está no mesmo patamar de advogado e cliente, diz OAB
Sigilo da fonte está no mesmo patamar de advogado e cliente, diz OAB
O sigilo da fonte dos jornalistas está em igual patamar ao sigilo entre advogados e clientes, fundamental para a preservação das garantias das prerrogativas profissionais e do Estado Democrático de Direito. A afirmação é da Ordem dos Advogados do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão final, ser exigida a apresentação de prova de ... a) para recolhimento de tributo, retido na fonte ou declarado (autolançado), antes ou depois da data de apresentação; e ...
-
Ação é ataque a sigilo da fonte, para especialistas
contextoA denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o jornalista Glenn Greenwald atenta contra a garantia constitucional do sigilo de fonte, segundo especialistas ouvidos pelo GLOBO.Para Walter Vieira Ceneviva, ex-presidente da Comissão de ...
-
Quebra de sigilo da fonte de jornalista é 'inaceitável', afirma Lamachia
Quebra de sigilo de jornalista é "inaceitável", diz Lamachia
Após um repórter da revista Época ter o sigilo telefônico quebrado para que se descubra quem lhe passou informações para uma reportagem, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, saiu em defesa d... -
Petista diz a juiz que sigilo da fonte foi violado
SÃO PAULO Ao ser ouvido na manhã de ontem por meio de videoconferência como testemunha de Branislav Kontic, ex-assessor do ex-ministro Antonio Palocci, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) questionou Moro sobre a ação contra o blogueiro Eduardo ...
- Acórdão nº 2016/0041534-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... industrial, tecnológica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo ... § 5º O órgão ou a entidade da administração pública ... de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelo CNPq independerão da fonte de financiamento ... § 4º A empresa poderá solicitar sigilo das ...