sigilo de dados cadastrais
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
...§ 2º Ficam excluídos do disposto no caput os dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...III - dados cadastrais - informações identificadoras perante os cadastros de órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
...III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e. #Redação ...ARTIGO 17-A. A quebra do sigilo...
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Decreto nº 10.398 de 16/06/2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
...“Art. 6º Os dados extraídos pelo Ministério da Cidadania do ... se tratar de informação protegida por sigilo. ... eventuais atualizações cadastrais realizadas após esta data. § 3º Os recebedores ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas. #Incluído pela Lei ...ção Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em ... Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam ...
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Acórdão nº 2013/0007927-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ QUE DECRETOU A MEDIDA CAUTELAR. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,
...sigilo telemático. Em decorrência da referida . medida foram descobertos os dados... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;. c) busca e apreensão ... público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ... possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas. § ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...
... LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO. SIGILO . ...dados cadastrais . ... -
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
..., bem como, acaso disponíveis, os seguintes dados:. I – número do cadastro perante o Programa de ..., preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS:. I – terá ... Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e ..., estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da ... as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e ...
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Acórdão nº 2008/0138196-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INFORMAÇÕES ACERCA DA ORIGEM DE MENSAGENS ELETRÔNICAS DIFAMATÓRIAS ANÔNIMAS PROFERIDAS POR MEIO DA INTERNET - LIDE CONTEMPORÂNEA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR - ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS DO TITULAR DE CONTA DE E-MAIL - MANDADO JUDICIAL - NECESSIDADE - SIGILO DE DADOS - PRESERVAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO -...
... DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR - ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS DO TITULAR DE CONTA DE E-MAIL - O JUDICIAL - NECESSIDADE - SIGILO DE DADOS - PRESERVAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
..., 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos ... e à alteração de dados cadastrais e da situação cadastral perante o CNPJ na ... podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo ... Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado ... anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele. #Incluído pela lei nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega. #Incluído pela Lei nº 13.509, ... e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação ... possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas;. ...
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Acórdão nº 2014/0086699-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA QUE TERIA PERDURADO POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296/1996. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A apontada ilegalidade das intercepta
...sigilo" de dados telefônicos, consistentes \xC2"...camadas, dados cadastrais... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso, exceto, em relação ... as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e ...ARTIGO 31. Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de ...
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Em vigor
Código Penal
...ça definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e ...dados da Administração Pública:. #Incluído pela Lei ... de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, ...IV – observará os requisitos de sigilo e segurança da informação previstos em lei;. V ...III – reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma:. #Redação dada ... prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados. #Incluído pelo Decreto nº ... Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação ... dos arquivos, inclusive nas hipóteses de sigilo da informação;. ... e o Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro;. XIV – gerir o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE HOMICÃDIO. ORDEM DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÃTICO DE USUÃRIOS NÃO IDENTIFICADOS EM ÃREAS ESPECÃFICAS. GEOLOCALIZAÇÃO. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivÃduos e Ã...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... magnético de processamento eletrônico, os dados e as informações relativos ao autógrafo, no ... Estado, e que tenham como precondição o sigilo;. IV – no inciso V do caput, as despesas que ... entidades vinculadas, informações cadastrais, funcionais e financeiras dos seus servidores, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... magnético de processamento eletrônico, os dados e as informações relativos ao autógrafo, no ... Estado, e que tenham como precondição o sigilo;. IV – no inciso V do caput, as despesas que ... entidades vinculadas, informações cadastrais, funcionais e financeiras dos seus servidores, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos ...ário, observada a transferência de sigilo. § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário ...Art. 65. Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de ...
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Acórdão Nº 176378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Furto qualificado e associação criminosa. Violação de sigilo bancário. Não ocorrência. Fornecimento apenas de dados cadastrais. Revolvimento fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade na via eleita. Precedentes. Ordem denegada. 1. Conforme assinalado pelo Superior Tribunal de Justiça, foram fornecidos à investigação tão...
...e associação criminosa. Violação de sigilo bancário. Não ocorrência. Fornecimento apenas de dados cadastrais. Revolvimento fáticoprobatório dos ...