sigilo profissional em enfermagem
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento ... ários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; ... d) cobertura de exames ... ou o liquidante são obrigados a manter sigilo ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ções da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica são equiparadas às ... , Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros ... ão superior, assegurados os critérios de sigilo, segurança, ineditismo e qualidade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Considera o grupo profissional organizado ou não. Tem por objeto a proteção ... ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE (DJ 11.8.2003) ... Sendo ... a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
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Telemedicina e o processo de consentimento informado do paciente
... 5º, inciso XVII), inclusive profissional" ou sindical (art. 8º, caput ), entre outras hip\xC3" ... a tratar do consentimento em relação ao sigilo, confidencialidade e transmissão de dados ... 2021 ... 25. SCHAEFER, Fernanda. Enfermagem e sigilo profissional: porque informações não ...
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Licitações
... Órgão: SESACRE – Prova: Técnico em Enfermagem ... São finalidades da licitação: ... A) ... o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório ... ção ou o registro na entidade profissional competente ... B) a cédula de identidade ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à B3 S/A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... ART. 447 ... TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO HABITUAL DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... médico, dentista, farmacêutico ou profissional de enfermagem substância entorpecente ou que ... 17. Violar de qualquer forma o sigilo de que trata o Art. 26 desta Lei: ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... refletem o trabalho ministrado pelo profissional em seu labor na escora do artigo 2° § 1° da ... , o símbolo, o prestígio, o nome e o sigilo da correspondência ... Art. 4º São ... fisioterápico, o acompanhamento de enfermagem especializada, enfim tudo que se desponta como ...
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Legislação
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo inerente à proteção ... Art. 115. São ... — medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; (Incluído pela Lei Complementar n. 155, de ...
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Acórdão Nº 0021605-54.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. PARCELAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que restou comprovada a ocorrência de falta grave, ensejadora da despedida por justa causa, não merecendo qualquer reforma a sentença, que julgou improcedentes os pedidos correlatos. Contudo, ainda que confirmada a dispensa motivada, é devido o pagamento do 13º salário...
... Salienta que foi prudente ao pedir sigilo no feito, sendo que além dos procuradores que ... para exercer a função de técnica de enfermagem, e no dia 27/11/2019 foi despedida por justa ... conhecimento em razão da atividade profissional, exceto nos casos previstos na legislação ou ... -
Relação médico-paciente
... algum plano de saúde fez com que o profissional da Medicina se distanciasse de seu paciente ... a continuada assistência médica e de enfermagem, mesmo que as metas de cura possam ser alteradas ... Ao longo da história, o sigilo não teve uma conceituação uniforme, tendo sido ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... de desenvolvimento pessoal e profissional de determinados grupos. Diferentes formas de ... medidas de segurança que garantam o sigilo e o ‘bom uso’ dos dados coletados e ... Conselhos Federais de Medicina (CFM), Enfermagem" (Resolução COFEN nº 696/22) e Medicina Veterin\xC3" ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ência dentária; c) serviços de enfermagem, seja a domicílio seja em hospital ou outra ... procedimentos para proteger o sigilo ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... sigilo da fonte, quando necessário ao exercício ... , técnicos ou auxiliares de enfermagem), que ... estão na linha de frente no combate à ... -
Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... 61 – Sigilo médico e os limites da sua divulgação. 62 – ... procedimentos médicos no exercício profissional ... Abstract: Responsibility of medical acts ... auxiliares, gerentes, superiores, enfermagem, que assistem, em caráter permanente, o paciente ... -
Responsabilidade civil na área médica
... essa relação, impondo ao profissional de saúde um dever de agir com lealdade, zelo e ... Por erro médico e da enfermagem, amputou-se a perna direita. Horas depois, o ... , mas civilmente, se faltar com o dever de sigilo, e com isso causar dano a paciente ... Não ...
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Legislação Complementar
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo inerente à proteção ... Art. 115. São ... — medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; (Incluído pela Lei Complementar n. 155, de ...
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Sigilio médico
SIGILO MÉDICO ... A obrigação de manter segredo ... Interessam apenas a ele e ao profissional. Particularidades da vida e acesso aos documentos ... enfermagem em prontuários, ver “Auditoria dos registros ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... acidente de trabalho ou de doença profissional, que invariavelmente podem provocar deformações ... 482 da CLT 18 ... @@13.1. Quebra do sigilo bancário do empregador. Possibilidade ... É ... Conselho Regional de Enfermagem (Coren). Negativa de encaminhamento de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações. (AC) ... § 3º Decreto do ... categoria profissional; e ... II - Os itens relativos aos benefícios ... 081 – AGENTE DE SAÚDE (AUXILIAR DE ENFERMAGEM ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... à B3 S/A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO HABITUAL DE ...
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Consolidação das leis do trabalho
... profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de ... 5.889/1973 e Dec. n. 73.626/1974 Enfermagem — Lei n. 7.498/1986 e Dec. n. 94.406/1987 ... , dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações, ...
- Legislação Complementar
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Dos médicos com e sem vínculo de subordinação e a legitimidade passiva solidária do nosocômio
... diversas situações, muito embora o profissional" tenha utilizado todos os meios adequados e dispon\xC3" ... Devassar dados do paciente – quebra de sigilo médico (crimes) 3. Causar dano sem querer – ... , equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), etc.” RIO GRANDE DO SUL, ...