sigilo profissional psicologia
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações ... penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos ... de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ções da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica são equiparadas às ... Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e ... ão superior, assegurados os critérios de sigilo, segurança, ineditismo e qualidade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de ... psicologia e psicanálise; ... 33. química; ... a providência servir ao resguardo do sigilo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio ... profissional que instrumentaliza a realização de seu ... , no seu precioso trabalho sobre Psicologia Judiciária: ... “A intuição, precisamente ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA ADV.(A/S) : VICTOR MENDONCA NEIVA (15682/DF) AM ... justo motivo para o levantamento do sigilo sobre o conteúdo da informação. Julgo ... refletirá na seara doméstica, profissional e social do recorrente, que terá, após ...
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Ética profissional
... , por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando sempre o sigilo profissional. Assim, vamos às alternativas! A: incorreta, pois não é ... no Conselho Federal de Contabilidade e no Conselho Regional de Psicologia". (B) pode ser admitida em registro, mas não poderá funcionar, em raz\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.446300-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. VERIFICAÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA INGRESSO NA CARREIRA. REAVALIAÇÃO. ART. 19, VI, DO DECRETO MUNICIPAL N° 17.073/19. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EXCLUSIVA PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1
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Acórdão nº 1.0000.20.446300-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. VERIFICAÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA INGRESSO NA CARREIRA. REAVALIAÇÃO. ART. 19, VI, DO DECRETO MUNICIPAL N° 17.073/19. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EXCLUSIVA PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1
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Acórdão nº 1.0000.20.071946-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. VERIFICAÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA INGRESSO NA CARREIRA. REAVALIAÇÃO. ART. 19, VI, DO DECRETO MUNICIPAL N° 17.073/19. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EXCLUSIVA PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1
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Acórdão nº 1.0000.20.071946-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. VERIFICAÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA INGRESSO NA CARREIRA. REAVALIAÇÃO. ART. 19, VI, DO DECRETO MUNICIPAL N° 17.073/19. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EXCLUSIVA PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1
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Acórdão nº 1.0000.20.446282-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO - SUPOSTA VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DO RESULTADO OBTIDO NO TESTE REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO DE NOVO EXAME - IMPOSSIBILIDADE 1. O art. 37, inciso I da Constituição...
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Acórdão nº 1.0000.20.446282-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO - SUPOSTA VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DO RESULTADO OBTIDO NO TESTE REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO DE NOVO EXAME - IMPOSSIBILIDADE 1. O art. 37, inciso I da Constituição...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... amici curiae o Conselho Federal de Psicologia e o Grupo Dignidade. É, em síntese, o ... familiares e documentos mantidos em sigilo por muito tempo pelo governo soviético, ... decorrente da formação profissional" e humanística possuída, Sua Excel\xC3" ...
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Prova do negócio jurídico
... ou inexista obrigação legal de guardar sigilo. Agravo regimental desprovido. 1. A corte ... os valores em risco, o segredo profissional possa ser flexibilizado. Essa redação se ... Código de Ética dos Profissionais de Psicologia (Resolução CFP 010/05) determina: “Art. 9º ...
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O depoimento especial
... do estudo sistemático do Direito, da Psicologia e da Assistência Social, pelo menos em seus ... , explicam a atuação prática do profissional da psicologia na Câmara Gesell, in verbis : ... o crime somente ocorrerá na violação de sigilo processual, ou seja, depois de iniciado o ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Referências
... Família, psicologia e sociedade. Rio de Janeiro: Campus, 1981 ... Aprova o Código de ... Ética Profissional do Psicólogo. Disponível em: ... ário, a comunicação dos atendimentos e o sigilo profissional. [201-?]. Disponível em: ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... as qualificações e a experiência profissional dos trabalhadores visados e qualquer outra ... , ou seja, pessoas sem graduação em psicologia e sem habilitação específica, antes do advento ... com a legislação nacional, com o sigilo médico e com os princípios gerais de saúde e ...
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Capítulo 1 - Pais tóxicos
... EBOOK PSICOLOGIA JURIDICA_2ED.indb 157 ... EBOOK PSICOLOGIA ... 3.2.1 Por sugestão de profissional de saúde mental que acompanha a criança ou ... o Código de Ética do Psicólogo prevê o sigilo 23 como forma de garantir o pleno desenvolvimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Considera o grupo profissional organizado ou não. Tem por objeto a proteção ... a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ... não conseque penetrar nos meandros da psicologia e da psicanálise. O inciso XI será analisado ...
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O uso da internet na prestação de serviços médicos
... , à privacidade, à confidencialidade e sigilo dos dados pessoais? O agendamento de consultas ... , criação, manutenção e atuação profissional em domínios, sites, páginas ou portais sobre ... O Conselho Federal de Psicologia" disciplinou a matéria, estabelecendo que o servi\xC3" ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... vítimas, tudo sob o manto da ética profissional, obviamente sem se saber muito bem o significado ... específico e/ou mínimo das áreas da Psicologia, Sociologia, Filosofia, Assistência Social, ... crime sexual pode acabar com o necessário sigilo policial e, não é raro que, algumas vezes, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... cuja trajetória p essoal, profissional, artística, esportiva ou política, haja ... acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício ... em execução penal, psicologia social e comunicação, deferiu a ...
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A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
... Prova testemunhal: do subjetivismo ao objetivismo; do isolamento científico ao diálogo com a psicologia e a epistemologia ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 32-33 ... 41 BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal , p. 559 e nota n. 313 ... -
Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... El Tribunal del Jurado desde la psicología" social. Madrid: Siglo XXI, 1995. p. 22) (traduç\xC3" ... pertencem atualmente à magistratura profissional, as quais possibilitam uma independência ... ção de fundamentação não violaria o sigilo, posto que para isto não se faz necessária a ...