signatário definição
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá ... ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário ... Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... No caso da CPR com liquidação física, os procedimentos para definição da qualidade do produto obedecerão ao disposto em regulamento do Poder ... signatário.” (NR) ... “Art. 42-A. Na hipótese de Cédula de Crédito Bancário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... § 2º Enquadra-se na definição do § 1º deste artigo o ouro: ... I - envolvido em operações de ... ário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, e que o signatário é seu representante legal e está ciente de que a falsidade na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput, a Secretaria ... convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja signatário ... Parágrafo único. Será aplicado o regime de admissão ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... ência Fiscal será exigível enquanto o ente federativo signatário possuir obrigações financeiras decorrentes de: ... I – contrato ... V – não serão alterados os critérios utilizados na definição da base de cálculo da limitação de que trata o caput, os quais ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... portador de carteira de marítimo expedida por país não signatário de Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a matéria ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal considerará: ... I - as ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO...
... DEFINIÇÃO. ... CONCRETO. ... INEXISTÊNCIA ... signatário. ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... IV - definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a ... Parágrafo único. O órgão público signatário do termo de colaboração ou do termo de fomento deverá considerar ainda ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como ... não obstante, tendo em conta que a definição do ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... no âmbito administrativo com relação ao proponente signatário ... § 6o O acordo administrativo em processo de supervisão celebrado ... cominatória e os critérios a serem considerados para a definição de seu valor, tendo em vista os seus objetivos; ... III - o cabimento, o ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0172.11.003129-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES C/C PEDIDO DE DESPEJO - APELAÇÕES - LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL FORMADO COM BASE NA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL 11.107/05 - INADIMPLÊNCIA - SOLIDARIEDADE DOS MUNICÍPIOS COMPONENTES PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONSÓRCIO, ENQUANTO NÃO RATEADAS AS OBRIGAÇÕES ENTRE OS ENTES MUNICIPAIS COMPONENTES - ART. 12, §2º, DA LEI FEDERAL 11.107
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Acórdão Nº 8000062-57.2023.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... , é discricionariedade do Presidente da República a definição das condições para a aplicação do benefício, não ... do código CRC 05b96afa.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO ZOLDAN DA VEIGAData e Hora: 28/4/2023, às 13:43:55 ... ...
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Decisão Monocrática Nº 4003359-46.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2020
... , preservando-se a competência do juízo de origem para a definição sobre a matéria (AI n. 4031241-51.2018.8.24.0000, da relatoria do ...
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Decisão Monocrática Nº 4004216-92.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-06-2020
... , preservando-se a competência do juízo de origem para a definição sobre a matéria (AI n. 4031241-51.2018.8.24.0000, da relatoria do ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... ou transbordo de espécimes no território de país que seja signatário da Convenção, enquanto os espécimes permanecerem sob o controle ... Art. 29. Cabe ao Ministério do Meio Ambiente a definição ...
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Pessoa com deficiência e atuação processual: o exercício de direitos fundamentais
O presente artigo traz como temática algumas peculiaridades sobre a atuação das pessoas com deficiência numa relação jurídica processual. O estudo foi realizado a partir de uma revisão de literatura da área jurídica e sociológica, acrescida da análise de legislações pertinentes ao tema, no intuito de alcançar seu objetivo quanto a definição da atuação da pessoa com deficiência num processo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000860-23.2018.5.06.0181), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção...
... atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda ... ção de produtos químicos, que a vincularia ao sindicato signatário das normas coletivas adunadas pelo reclamante, consta, tão-somente, no ... -
Acórdão Nº 0011713-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
... Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR Data e Hora: 4/2/2022, às 15:35:48 ... ção da sociedade civil de interesse publico que, por definição, consistem em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO. QUARTOS DE MOTELOU HOTEL. TV POR ASSINATURA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSAAUTORIZAÇÃO. LEI 11.771/08. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA COBRANÇA DEDIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO DEVIDA.1. Ação ajuizada em 29/9/2013. Recurso especial interposto em26/8/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/11/2019.2. O
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A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea
O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes injustiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade
... 1.4 DA INTERPRETAÇÃO CONTEMPORÂNEA ... O traço reducionista da definição não é escusa para qualquer signatário da Convenção de 1951 e, especialmente, do Protocolo sobre o Estatuto do Refugiado de 1967 deixar de acolher refugiados ambientais e aos que pedem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... definição.” Determinei a aplicação do procedimento previsto pelo artigo ... 106). Cite-se, ainda, que o Brasil é signatário da Conv enção 169 da OIT , sobre povos indígenas e tribais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... 17. completadas em sua definição" e caracterização pelos dados consignados no Anexo I, o grau será atribu\xC3" ... ôrdo com o estabelecido nesta lei, ficando, neste caso, o signatário do elogio sujeito às sanções disciplinares correspondentes; ... 10 ? o ...