silêncio administrativo
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a seu exclusivo interêsse e pela expedição ... por outros 30 (trinta) dias, quando solicitado, importando o silêncio em assentimento à aplicação do regime enfitêutico na zona ...
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O silêncio administrativo como técnica de experimentação
O silêncio administrativo como técnica de experimentação
O processo administrativo é o locus por excelência da disciplina do tempo de emissão dos atos da Administr... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão ... § 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na ... sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão ... § 19. Não se aplicam na ação de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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O silêncio administrativo na Lei nº 14.133/2021
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê, em seu artigo 123, caput, que "a Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à ...
- Os atos de liberação e o silêncio administrativo: alguns limites e possibilidades
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil ... Federal, conforme disposto em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a qualquer momento, a sua ... manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância ... #Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto ... O silêncio do Poder concedente ao fim de 90 (noventa) dias contados da data da ...
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Acórdão nº 2013/0353646-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO" TRIBUTÁRIO E NO ... DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.\xC2" ... autoria do delito somente em razão do seu silêncio, apontando ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO 154 ... Incumbe ao ... , sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa ... ARTIGO 155 ... O escrivão, o chefe de ...
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Acórdão nº RMS 34630 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA. NHAMENTO DE CÔNJUGE. SEM ÔNUS. SILÊNCIO NA LEI MUNICIPAL. ANALOGIA COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO OU DIPLOMA ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei ... consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância ... ...
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Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE. SUSPENSÃO POR 90 DIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA ... COMPARECIMENTO AOS INTERROGATÓRIOS. SILÊNCIO DA TESTEMUNHA. NÃO INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICÁVEL O PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão Nº 0301072-69.2017.8.24.0046 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO INJUSTIFICADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE ...
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Acórdão nº 2013/0414520-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTANTE ... ACOMPANHAMENTO ... ADMINISTRATIVO-PROCESSUAL. ... IRRELEVÂNCIA. ... silêncio ou à não ...
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Decisao Nº 8000714-93.2018.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000714-93.2018.8.05.0156 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÚBAS-BAHIA Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO APELADO: MARIA NORMA FIGUEIREDO MORAIS Advogado(s):RAMON MENDES COSTA DE FIGUEIREDO ACORDÃO APELAÇÃO. MANDADO DE...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL CONCURSADA. PROFESSORA. VÍNCULO COMPROVADO ... REQUERIMENTO FORMALIZADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. ATO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ... -
Acórdão Nº 0620095-91.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 18-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. IMPETRANTE ACOMETIDA DE DESLOCAMENTO DE RETINA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO POR ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS. REQUERIMENTO VIABILIZADO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO QUE CONFIGURA DESRESPEITO A VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES NESTE TJCE:
... REQUERIMENTO ... VIABILIZADO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO ... OMISSÃO QUE CONFIGURA DESRESPEITO A VIDA E A ... -
Acórdão Nº 0626642-26.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-07-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE ACOMETIDO DE OTITE EXTERNA, MASTOIDITE E OTITE MÉDIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MASTOIDECTOMIA RADICAL BILATERAL. COMPROVAÇÃO POR ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS. REQUERIMENTO VIABILIZADO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO QUE CONFIGURA DESRESPEITO A VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
... VIABILIZADO ... SECRETÁRIO ... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. OMISSÃO QUE CONFIGURA DESRESPEITO A ... VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL EM QUE SE PRETENDE A SUSPENSÃO DEEXECUÇÃO E A ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO RURAL DE QUE TRATAO ART. 20 DA LEI 13.606/2018. ALEGADA OMISSÃO DA AUTORIDADEIMPETRADA EM REGULAMENTAR A LIQUIDAÇÃO, COM DESCONTOS, DE DÍVIDASORIGINÁRIAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, MENCIONADAS NO ART. 20 DALEI 13.606/2018....
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Acordao N° 1353413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Mandado de segurança. Direito administrativo. Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro. Pedido. Manifestação da administração. Direito líquido e certo. Ausência. Rescisão amigável. Convêniencia da administração. Omissão. Silêncio administrativo. Manifestação intempestiva da administração. Violação de direito líquido e certo. 1. A análise do pedido de reequilíbrio econômico-financ
... Acórdão Nº ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PEDIDO ... CONVÊNIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. SILÊNCIO ... ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0622836-12.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 17-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. DAS QUESTÕES PRÉVIAS. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E LEGITIMIDADE DO SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO AQUELE (SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO), NA FORMA DO ART. 485, INC. VI, CPC. COMPREENSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO OU SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. DIREITO
... DO ART. 485, INC. VI, CPC. COMPREENSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO OU SILÊNCIO ... ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A UMA RESPOSTA PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 1.0390.16.003047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DEVIDA. O silêncio administrativo não gera efeitos jurídicos, salvo previsão legal expressa, porquanto o ato administrativo deve ser revestido de forma, em regra, escrita, e tem sempre como finalidade o interesse público, de caráter indisponível.O descumprimento, ainda que parcial, gera a incidênci
... o consentimento tcito extenso do prazo, diante o silncio administrativo comunicao formal realizada ao apelado. Na eventualidade, questionou o ...