simbolo do inciso
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Acórdão nº 1.0312.06.005083-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -UNIRRECORRIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - DECRETO N. 20.910/32 - TERMO INICIAL - NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DER/MG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO - DIFERENÇAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTIGO 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015.- É vedado à parte interpor mais de...
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Acórdão nº 0549596-19.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... garantia constitucional prevista no inciso XXXV, art. 5º da CF/88 ... Rejeitada a preliminar de prescrição do ... Vara, lhes atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, ... inciso II da Lei nº ...
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Acórdão nº 0565292-61.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... prazo prescricional de dois ou três anos previsto no §2º, §3º, inciso II,art ... 206 do Código Civil. No mérito, asseverou que o controle ... atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, inciso II da Lei ... nº ...
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Acórdão nº 1.0433.14.020726-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LEI ESTADUAL Nº 15.463/2005 - NOVOS SÍMBOLOS E TABELAS DE VENCIMENTO - LEI ESTADUAL Nº 15.785/2005 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MENOR VENCIMENTO PADRÃO DA CARREIRA - 1. Se os percentuais fixados para incidência do adicional de insalubridade devem incidir sobre o...
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Acórdão nº 1.0000.19.069163-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - IMA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO COM O MENOR SÍMBOLO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA.- A matéria referente a base de cálculo do adicional de insalubridade foi objeto de Incidente...
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Acórdão nº 1.0433.12.020970-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DA UNIMONTES - ADICIONAL INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO- BASE DE CÁLCULO - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - LIMITAÇÃO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012 - CONSECTÁRIOS LEGAIS- INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97, COM A
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Acórdão nº 1.0000.18.086659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - IMA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO COM O MENOR SÍMBOLO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA.- A matéria referente a base de cálculo do adicional de insalubridade foi objeto de Incidente...
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Acórdão nº 1.0000.18.086659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - IMA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO COM O MENOR SÍMBOLO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA.- A matéria referente a base de cálculo do adicional de insalubridade foi objeto de Incidente...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000231-02.2018.8.19.0031 (Criminal), 10-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 000231-02.2018.8.19.0031 Recorrente: ANTONIO CARLOS DO REGO E SOUZA Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ EMENTA. MUNICÍPIO DE MARICÁ. SERVIDOR PÚBLIC. INCORPORAÇÃO ¿ REENQUADRAMENTO ¿ SÍMBOLOS DAS1 PARA SG ¿ LC 221/12 ANEXO 1 ¿ ALTERAÇÃO DE CARGO COMISSÃO ¿ APLICAÇÃO DO QUADRO REMUNERÁTÓRIO ¿...
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Acórdão nº 1.0000.17.021013-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - REPOSICIONAMENTO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a promoção por escolaridade, devem ser observados os requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º;
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Acórdão nº 1.0000.17.021013-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - REPOSICIONAMENTO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a promoção por escolaridade, devem ser observados os requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º;
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 2º As importâncias em dinheiro escrever-se-ão precedidas do símbolo NCz$ ... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de ... nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, fica acrescido do seguinte inciso III, renumerando-se os demais: ... "III - determinar o recolhimento de ...
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Decisao Nº 0564807-61.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CNJ. IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL...
... Assessor de Juiz e Diretor de Secretaria de Vara, lhes atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, inciso II da Lei nº 11.919/2010, ... -
Decisao Nº 0565506-52.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CNJ. IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL...
... Assessor de Juiz e Diretor de Secretaria de Vara, lhes atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, inciso II da Lei nº 11.919/2010, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
... Art. 2º Fica atribuída a gratificação prevista no inciso XII do art. 160 da Lei nº 6.123, de 1968, disciplinada pelo § 1º do ... I - 1 (um) cargo, em comissão, Gestor do Espaço Ciências, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Programas ... e Projetos ...
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Acórdão nº 1.0024.11.005352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - LEI Nº 10.254/90 - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - EFEITOS JURÍDICOS LIMITADOS AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO E DE FGTS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - - À luz do entendimento externado no bojo do Recurso...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0058811-84.2019.8.19.0000 (Cível), 08-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora Pública da Câmara Municipal de Niterói impetra o presente Mandado de Segurança pretendendo a suspensão de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que, nos autos do processo TCE-RJ no 201.287-3/2005, indeferiu registro de aposentadoria com proventos integrais da impetrante, por considerar indevida a inclusão da parcela decorrente do exercício do...
... A ... impetrante exerceu o cargo em comissão símbolo CG ... desde 01 de março de 2003, tendo se aposentado em ... 31 de ... Afronta direta aos ... artigos 77, “caput” e inciso XVI da Constituição do ... Estado do Rio de Janeiro, bem como ao artigo ... -
Acórdão nº 0363999-79.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
... estabilidade econômica no símbolo DAS-2A, em razão do autor ter ... exercido a função de Ajudante de ... liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do CPC/2015; ... integrando-se, de ofício, a sentença para adequar os ...
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Acórdão nº 0563297-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... Juiz e Diretor de Secretaria de Vara, lhes atribuiu o ... símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, inciso ... II da Lei nº ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, ... CONSIDERANDO o disposto na ... ) cargo, em comissão, de Coordenador de Supervisão Hospitalar, símbolo CAA-2, passando a denominar-se ... Coordenador de Procedimentos e ...
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Acórdão nº 0564794-62.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... OCUPANTES DO SÍMBOLO TJFC3. REDUÇÃO DE PERCENTUAL POR ... MEIO DE DECRETOS JUDICIÁRIOS Nº ... inciso XXXV, art. 5º da CF/88. Rejeitada a preliminar de prescrição do fundo ...
- Acórdão nº0025845-08.2008.8.17.0001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 08-11-2023
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Acórdão nº 1.0024.11.068050-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - CARACTERIZAÇÃO EM "PERÍCIA TÉCNICA" - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL NOTURNO - PARCELAS DEVIDAS - REFLEXOS- ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA - CONDICIONANTES - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. Verificando-se que a parte autora foi exposta ao grau médio de insalubridade, faz jus...
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Acórdão nº 0564790-25.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, inciso II da ... Lei nº ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua ... Nacional de Unidades de Conservação, que no seu artigo 2º, inciso XIII define “recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma ...