simbolo do inciso
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0211662-71.2020.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. SERVIDOR APOSENTADO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo as autoras a incorporação nas respectivas remunerações da verba nominada Gratificação do Sistema de Assistência Social (SIMAS), implantada pela Lei nº 3.343/2001. Defendem a natureza
... nº 3.343/2001. Defendem a natureza ... remuneratória do símbolo, o que enseja a ... incidência dos triênios. A sentença julgou ... serviço, nos termos do art. 177, inciso XXXIII da ... Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ... RECURSO ... -
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta Lei ... Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo ...
- Acórdão nº0044937-34.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 25-09-2023
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014055-59.2014.8.19.0066 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE PELA AUSÊNCIA DE PROVAS, ALEGANDO A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO ACUSADO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA SUA CONDUTA PARA A DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06, CONSEQUENTEMENTE, ABSOLVENDO-O EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E PREQUESTIONOU. 1. Trata-se de Recurso de...
... a imagem semelhante ao símbolo do “Batman” e mais 41 cápsulas vazias ... prórias para embalar a ... A garantia ... constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal prevê, ... como exceção, as hipóteses de ... -
Acórdão nº 0564818-90.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no inciso II, §3º, art. 206 do ... Código Civil. No mérito, assevera que o ... Vara, lhes atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, ... inciso II da Lei nº ...
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Acórdão nº 0565290-91.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no inciso II, §3º, art. 206 do ... Código Civil. No mérito, assevera que o ... Vara, lhes atribuiu o símbolo TJFC3. Nesse sentido, o art. 1º, §2º, ... inciso II da Lei nº ...
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Decisao Nº 0565293-46.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CNJ....
... 1º, §2º, inciso II da Lei nº 11.919/2010, atribuindo a sua percepção no percentual de 00% aos ocupantes do cargo de símbolo TJ-FC-3 criado pela Lei de Organização Judiciária nº 10.845/2007 ... -
LEI Nº 17.796, DE 17 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de alterar o art. 277, acrescentando o §...
... DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo ... em vista o disposto no ... , de Chefe de Segurança do Presídio de Itaquitinga 2, símbolo FDA-4, da ... Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 9º - Além da convocação compulsória, prevista no art. 3º, inciso II, letra ?a?, deste Estatuto, os integrantes da reserva remunerada ... emblemas, são privativos dos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar, com as prerrogativas a ela inerentes ...
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Acórdão nº 1.0433.12.018097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEIS 15.463/05 E 15.785/05 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DIFERENÇAS E REFLEXOS DEVIDOS - TERMO FINAL - EDIÇÃO DA LEI Nº 20.518/2012 - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA.- A matéria referente a base de cálculo do...
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Acórdão nº 1.0433.12.018097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEIS 15.463/05 E 15.785/05 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DIFERENÇAS E REFLEXOS DEVIDOS - TERMO FINAL - EDIÇÃO DA LEI Nº 20.518/2012 - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA.- A matéria referente a base de cálculo do...
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Acórdão nº 1.0558.10.000879-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - FAZER USO INDEVIDO DE SÍMBOLO IDENTIFICADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NORMA PENAL INSCULPIDA NO ART. 296, § 1º, INCISO III, DO CPB - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA, ERRO DE PROIBIÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA E...
... SÍMBOLO IDENTIFICADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NORMA PENAL INSCULPIDA NO ART. 296, § 1º, INCISO III, DO CPB - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070613-73.2019.8.19.0002 (Cível), 28-04-2021
PROCESSO Nº 0070613-73.2019.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITERÓI RECORRIDA: OMARA MACHADO ARAÚJO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. LEIS MUNICIPAIS 3.251/2016 E 1.164/1993. REMUNERAÇÃO DA CARREIRA QUE INCLUI O PAGAMENTO DE...
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Julgamento 7000276-84.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO. ART. 296, § 1°, INCISO III, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSTATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Arguida de ofício a nulidade da Ação Penal Militar a partir do art. 433 do CPM,...
... FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO. ART. 296, §1°, INCISO III, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM ... utilização de fardas e de uniformes, mas sim pelo uso de símbolo privativo do Exército e de siglas assemelhadas às das Organizações ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020159-89.2019.8.19.0002 (Cível), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020159-89.2019.8.19.0002 Recorrente: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI Recorrente: NITEROI PREV Recorrido: EDMÁRIA NOGUEIRA FERNANDES MACEDO Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA NITERÓI PREV. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... demais dispositivos questionados da lei, como exige o art. 3º, inciso" I, da ... Lei nº 9.868/99. Está caracterizada a ocorrência de impugnaç\xC3" ... carregado pela mídia com alegria, como símbolo da responsabilidade ... social que acompanha seu papel central na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.233004-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - PROVA EMPRESTADA - CABIMENTO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO - DEMONSTRAÇÃO- DIREITO RECONHECIDO - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - REFORMA DA SENTENÇA-...
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Processo nº 0069896-69.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... símbolo DAI-4, passe a ... teor do artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual ...
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Acórdão nº 0000214-40.2017.8.05.0176 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2018
... razão do símbolo "01", no pescoço ... Após instrução criminal e apresentados os ... INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL QUE AUTORIZA A PRISÃO EM ... FLAGRANTE, ...
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Acordao N° 1417911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Direito administrativo. Policial militar. Escola de gestão compartilhada. Cargo comissionado df-12. Gratificação de monitoria disciplinar devida. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o distrito federal ao pagamento de r$ 15. 318,55,...
... valor da função comissionada símbolo DF-12, devida entre os meses de abril de 2019 a outubro de ... 2019. Em ... 840/2011, artigo 14, inciso" II); (f) por sinal, não ... existe normativo que estabeleça as atribuiç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0063510-89.2017.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020
Representação por Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, hostilizando as expressões "ou diretor equivalente ou Assessor Especial - símbolo SM do gabinete do Prefeito", contida no artigo 67, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Itaboraí, com redação dada pela Emenda n. º 43, de 09 de março de 2017, e "ou Diretor de órgão da Administraçã
... Legislação: o artigo 67, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município ... de Itaboraí, com ... diretor equivalente ou Assessor Especial – ... símbolo SM do gabinete do Prefeito”, contida ... no artigo 67, inciso II, ... -
Acórdão Nº 0700193-93.2014.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-10-2018
... O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA ESPECIAL, SÍMBOLO CC-3, DA ... SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA ... PREVISÃO ... CONTIDA NO ART. 37, INCISO II, DA CF/88. SENTENÇA REFORMADA PARA ... JULGAR IMPROCEDENTE A ...
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Acórdãos nº 0062025-11.2007.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... símbolo de campanha eleitoral (trevo vermelho formado por ... ática de atos de improbidade nos termos do artigo 11, inciso" I, da Lei nº 8.249/1992 Precedentes Dosimetria Redu\xC3" ...
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Acordao N° 1245405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Exercício de atividade econômica sem autorização do órgão competente. Art. 47 da lei de contravenções penais. Uso indevido de símbolo oficial. Logotipo do detran. Artigo 296, § 1º, inciso iii, do código penal. Absolvição. Atipicidade. Não cabimento. Dosimetria. Irreparável. Recurso improvido. 1. De acordo com a versão apresentada pelo próprio apelante, em juízo, era ele quem...
... ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. USO INDEVIDO DE ... SÍMBOLO OFICIAL. LOGOTIPO DO DETRAN. ARTIGO 296, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO ... - Acórdão nº0006744-84.2020.8.17.3130 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 18-04-2023