simbolo do inciso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010955-84.2020.8.19.0002 (Criminal), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0010955-84.2020.8.19.0002 Recorrente: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO MOSCON Recorrido: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO MUNICIPAL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OS ANOS DE 2015 E 2017 POR FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036199-43.2019.8.19.0004 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso Inominado nº 0036199-43.2019.8.19.0004 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EX-FUNCIONÁRIO PLEITEIA O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIA, INCLUINDO 1/3 DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, BEM COMO SALDO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061022-56.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0061022-56.2020.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER RECORRIDOS: PAULO CESAR SANTOS DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068491-90.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0068491-90.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCOS ESCRAMOSINA GONÇALVES RECORRIDO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GEE. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0321199-70.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0321199-70.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIA DE SÁ DIAS DA SILVA RECORRIDOS: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0240847-96.2016.8.19.0001 (Fazendária), 05-09-2019
PROCESSO Nº 0240847-96.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO JOSÉ QUEIROZ SCHAEPPI Voto Trata-se de RECURSO INOMINADO, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da sentença anexada nos indexadores 222/224, que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 23.093,76 (vinte e três mil, noventa e três...
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Relatório e Voto com número 5529859-70.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-10-2022
... símbolo DAS-1, de Programa Assistencial, da Secretaria Municipal de Assistência ... da indisponibilidade de seus direitos, nos termos do artigo 345, inciso II ... do Código de Processo Civil ... 4. Passando a análise do ...
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Acórdão nº 0001798-69.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2016
... DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 1º, INCISO II, DO ... DECRETO-LEI Nº 201/67 UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA COMO ... slogan e símbolo identificadores da marca pessoal de Raimundo de ... Souza Silva, em favor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, Dos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitor...
... 8º Os atuais cargos em comissão de Secretário da Presidência, símbolo PJ, dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais da ... Art. 20. Observado o disposto nos artigos 8º, inciso III, e 12, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, as ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A segunda regra que merece destaque é o inciso VI do artigo 5º da Constituição, onde se prevê o mandamento ... ) obrigar uma repartição pública a ostentar qualquer símbolo religioso [ou de qualquer (des)crença que seja]. Tampouco, não ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 1º, inciso ... III; 5º, caput e incisos III e X; e 220, § 1º, da Constituição da ... que expôs as chagas do País ao mundo, tornando-se símbolo da ... precária proteção estatal conferida aos direitos humanos da ... -
Acórdão Nº 0001473-80.2008.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-02-2019
... 11, CAPUT DA LEI N.º 8.429/1992, APLICANDO-LHES, COM FULCRO NO INCISO III ... DO ART. 12 DA MESMA LEI, AS SEGUINTES SANÇÕES: A) AO RÉU JOSÉ ... COMISSIONADO DE ASSESSOR ESPECIAL, SÍMBOLO ESPECIAL, LOTADO NO GABINETE ... DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO ...
- Acórdão nº 1977 de Tribunal Pleno, 2 de Mayo de 2003
- Acórdão nº 1977 de Tribunal Pleno, 11 de Febrero de 2000
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 100, inciso I do Código Tributário Nacional. O que não se espera da atividade ... emissor e o receptor do signo , relativamente ao significado do símbolo da mensagem a que atribuem o conceito tributo ... O conceito vale, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013967-13.2021.8.19.0054 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013967-13.2021.8.19.0054 Recorrente: DANILO MIGUEL DA SILVA SANTOS (a) Recorrido: FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS S.A. (r) Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209500-40.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PROCESSO Nº 0209500-40.2019.8.19.0001 RECORRENTE: LYDIA MARA SUARES, RECORRIDO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER EMENTA: AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR SERVIDOR INATIVO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NA QUAL OBJETIVA A EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DAI-5 RECEBIDA PELO SERVIDOR NA ATIVA. OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0349874-09.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2021
PROCESSO Nº 0349874-09.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ELCIO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER EMENTA: AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR SERVIDOR INATIVO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NA QUAL OBJETIVA A EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DAI-6 RECEBIDA PELO SERVIDOR NA ATIVA. OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010948-29.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0010948-29.2019.8.19.0002 Recorrente: HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ VOTO Trata-se de ação proposta por HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ, sob alegação, em síntese, que é professora da rede...
- Acórdão nº 2359 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 2006
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A teor do disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, cumpre à lei fixar ... , inerte e lembrado nos livros didáticos como símbolo da luta e da resistência de negros fugidos sublevados ...
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Relatório e Voto com número 5485525-09.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-11-2023
... Atendente de Agência – símbolo CC-4. Parágrafo único. O servidor do quadro de efetivos lotado e ... no ... Central de Atendimento ao Público. § 1º. Para os fins do inciso III, deste Artigo, considera-se ... Central de Atendimento ao Público as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007044-30.2021.8.19.0002 (Cível), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0007044-30.2021.8.19.0002 Recorrente: MARCOS RODRIGUES DE MENDONÇA Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR INATIVO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NA QUAL OBJETIVA A INCORPORAÇÃO DA...
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Acórdão nº0000891-12.2021.8.17.3340 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-04-2023
... vigente, restando atendidos os preceitos constantes dos artigos 7, inciso IV, e 39, pargrafo 3, da Constituio Federal. Com relao aos quinqunios, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039556-40.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-04-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0039556-40.2019.8.19.0001 Recorrente: FERNANDO LUIZ MONTEIRO GIAMBARTHOLOMEI Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ V OT O Trata-se de ação proposta por FERNANDO LUIZ MONTEIRO GIAMBARTHOLOMEI em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, sob alegação, em