simbolos do estado de minas gerais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia;. 2ª Norte: ...-se-á na Seção Judiciária do Estado" de Pernambuco. CAPÍTULO II. Do Conselho da Justi\xC3"... corresponderão aos valôres dos símbolos, constantes do Anexo IV desta Lei. ARTIGO 50. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ...ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou ...- TELERJ;. XXIII - Telecomunicações de Minas Gerais S. A. - TELEMIG;. XXIV - ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido ... TÍTULO IV. DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS. CAPÍTULO I. DAS ...378. Para os fins deste Decreto, queijo minas frescal é o queijo fresco obtido por meio da ..., de dizeres ou de desenhos alusivos a símbolos ou quaisquer indicações referentes a atos, a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado. ARTIGO 2. O Presidente da República e os ...a) plano geral de govêrno;. b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;. ...Ministério das Minas e Energia. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de ... em comissão, respeitada a tabela de símbolos em vigor. III - Transformar funções ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
..., diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ...V - Representar a União nas assembléias gerais das sociedades de economia mista e em outras ... Federal; 3 (três) nas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 ... previstas neste Decreto-lei terão os símbolos que forem fixados em decreto executivo, devendo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:. a) Diretriz 1: Interação ...XXI - Ministério de Minas e Energia. § 2o O Secretário Especial dos ... para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da ...Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ...
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DECRETO Nº 6187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e Para...
... de sorteios de números, nomes ou símbolos, denominado Timemania, autorizado pela Lei no ... são filiadas, sujeita-se aos princípios gerais da administração pública e aos planos de ..., Copa Nordeste, Copa Norte, Copa Sul ou Sul-Minas;. IV - participação em, no mínimo, sete ...
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Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ência e Assistência dos Servidores do Estado, não se aplicando a êstes últimos o ...8.343.000. 4.12.00. Ministério das Minas e Energia ................... 17.710.000. ...CApÍTULO v. Disposições Gerais. Art. 31. A percepção dos vencimentos ... cargos de provimento, em comissão, de símbolos 1-C e 2-C;. e) diárias e ajuda de custo, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ímico de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados ... controlados são identificados por símbolos segundo seus grupos de utilização, de acordo ... munições, deverão ser anexados desenhos gerais e detalhados com as características balísticas ...III - granadas;. IV - minas;. V - rojões;. VI - bombas de aviação;. VII - ...
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Assembleia de Minas reforça segurança de deputada petista após novas ameaças
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reforçou, nesta segunda-feira a ...ção, com ameaças, ofensas racistas e símbolos nazistas, em seu gabinete. Andréia era protegida ...
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Assembleia de Minas reforça segurança de deputada petista após novas ameaças
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reforçou, nesta segunda-feira a ...ção, com ameaças, ofensas racistas e símbolos nazistas, em seu gabinete. Andréia era protegida ...
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Acórdão nº 1.0000.20.599557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES SUPOSTAMENTE DEVIDAS NA ÉGIDE DE LEI ANTERIOR (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) - NOVA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ALTEROU OS SÍMBOLOS DOS VENCIMENTOS E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS...
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Acórdão nº 1.0000.20.599557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES SUPOSTAMENTE DEVIDAS NA ÉGIDE DE LEI ANTERIOR (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) - NOVA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ALTEROU OS SÍMBOLOS DOS VENCIMENTOS E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS...
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Acórdão nº 1.0000.20.471529-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES SUPOSTAMENTE DEVIDOS NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) - NOVA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ALTEROU OS SÍMBOLOS DOS VENCIMENTOS E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES...
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Acórdão nº 1.0433.11.027653-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL Nº 10.745/002 E DECRETOS ESTADUAIS Nºs 36.015/1994 E 36.923/1996 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LE N° 20.518/12 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Já uniformizada a jurisprudência...
... Porém, com o advento do Decreto Estadual nº 36.015/1994, os símbolos de vencimentos foram alterados, dispondo assim o seu art. 2º: Art. 2º. Os servidores do Quadro Permanente serão posicionados nos ... -
Acórdão nº 1.0433.11.027653-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL Nº 10.745/002 E DECRETOS ESTADUAIS Nºs 36.015/1994 E 36.923/1996 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LE N° 20.518/12 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Já uniformizada a jurisprudência...
... Porém, com o advento do Decreto Estadual nº 36.015/1994, os símbolos de vencimentos foram alterados, dispondo assim o seu art. 2º: Art. 2º. Os servidores do Quadro Permanente serão posicionados nos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES SUPOSTAMENTE DEVIDAS NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) - NOVA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ALTEROU OS SÍMBOLOS DOS VENCIMENTOS E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS RESPECTIVAS CARREIRAS - ENTRADA EM VIGOR EM 2011 - MARCO
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Acórdão nº 1.0473.03.002603-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROMOÇÃO PESSOAL INDEVIDA DO AGENTE POLÍTICO. DANO AO ERÁRIO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.O art. 23 da Lei 8.429/1992, que regula o prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa, não possui comando a...
... e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Da atenta análise das publicações, intituladas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077667-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM-MG - PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES SUPOSTAMENTE DEVIDOS NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) - NOVA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ALTEROU OS SÍMBOLOS DOS VENCIMENTOS E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS...
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Acórdão nº 1.0000.20.077667-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM-MG - PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES SUPOSTAMENTE DEVIDOS NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) - NOVA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ALTEROU OS SÍMBOLOS DOS VENCIMENTOS E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS...
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Acórdão nº 1.0271.14.011428-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROMOÇÃO PESSOAL DA PREFEITA - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS EM 'SITE' DA PREFEITURA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Sopesada a gravidade, a natureza e as consequências do ato ímprobo, compreende-se que adequada a fixação observada no voto condutor do acórdão, dele decotando a condenação por perda dos valores auferidos ilicitamente, eis que as...
... e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." (Grifamos) Fernando Capez, ao tratar do princípio da ... -
Acórdão nº 1.0271.14.011428-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROMOÇÃO PESSOAL DA PREFEITA - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS EM 'SITE' DA PREFEITURA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Sopesada a gravidade, a natureza e as consequências do ato ímprobo, compreende-se que adequada a fixação observada no voto condutor do acórdão, dele decotando a condenação por perda dos valores auferidos ilicitamente, eis que as...
... e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." (Grifamos) Fernando Capez, ao tratar do princípio da ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052673-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. VÍCIO ULTRA PETITA. DECOTE. SERVIDORA PÚBLICA. IPSEMG. CARGO DE AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. SÍMBOLOS VINCULADOS. SEM CORRELAÇÃO COM AS CARREIRAS REFORMULADAS. LEI ESTADUAL 15.9621/2005. ADICIONAL SOBRE O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO...
...10.745, de 1992, que dispõe sobre o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos servidores públicos estaduais, dispondo o seu art. 13 que: Art. 13. O servidor que habitualmente trabalhe ... -
Acórdão nº 1.0481.13.011377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DO PATROCÍNIO - PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO - URV - METODOLOGIA DE CÁLCULO - CRITÉRIO DISTINTO - LEI 11.510/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 8880/94 - PREVALÊNCIA - PERDAS SALARIAIS - RECOMPOSIÇÃO - NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - LIMITE TEMPORAL - EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/09 - ENTENDIMENTO...
... A Lei Complementar nº 36/06 estabeleceu limite temporal para os efeitos da recomposição salarial, que cessaram tão logo fixados novos símbolos dos vencimentos, em valor certo e não em índices percentuais. Não se cuida de compensação, pois, o ajustamento dos vencimentos ocorrido em ... -
Acórdão nº 1.0481.13.011377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DO PATROCÍNIO - PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO - URV - METODOLOGIA DE CÁLCULO - CRITÉRIO DISTINTO - LEI 11.510/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 8880/94 - PREVALÊNCIA - PERDAS SALARIAIS - RECOMPOSIÇÃO - NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - LIMITE TEMPORAL - EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/09 - ENTENDIMENTO...
... A Lei Complementar nº 36/06 estabeleceu limite temporal para os efeitos da recomposição salarial, que cessaram tão logo fixados novos símbolos dos vencimentos, em valor certo e não em índices percentuais. Não se cuida de compensação, pois, o ajustamento dos vencimentos ocorrido em ...