Símbolos estaduais

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  • Acórdão nº 1.0024.11.067301-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    ... DE SAÚDE - LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005 - NOVOS SÍMBOLOS E TABELAS DE VENCIMENTO - LEIS ESTADUAIS Nº 15.786/2005 E Nº 19.973/2011 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇAS VENCIDAS - EXIGIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Se os percentuais fixados como vantagem pessoal decorrente do adicional de insalubridade devem incidir sobre o vencimento do cargo...

  • Resolução nº 1271 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Junio de 2006

    Consulta. Propaganda eleitoral. Símbolos nacionais, estaduais e municipais. Uso. Possibilidade. Não há vedação para o uso, na propaganda eleitoral, dos símbolos nacionais, estaduais e municipais, sendo punível a utilização indevida nos termos da legislação de regência.

  • Acórdão nº 1.0024.04.334070-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Agosto de 2007

    ... IONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IPSEMG. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI FEDERAL 8.880/94. GANHOS REMUNERATÓRIOS EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA LEI MINEIRA 11.510/94. CRITÉRIO ESTADUAL MAIS BENÉFICO, NO CASO ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que suposto...

  • Acórdão nº 70055556799 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... e seus candidatos podem valer-se de impressos, símbolos, imagens, bandeiras, logotipos, slogans e jingles e, inclusive, criar uma marc...

  • Acórdão nº 1.0024.10.116560-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - ALTERAÇÃO DE SÍMBOLO - BASE DE CÁLCULO - DECRETO ESTADUAL N. 36.923/95 - CABIMENTO - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - EXCESSO - REDUÇÃO DA VERBA FIXADA ÀQUELE TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.

    ...10.745 de 1992 deve ser pago pela Administração Pública de acordo com os símbolos em que se estratificam os servidores públicos estaduais e determina a legislação expressa nas ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.116560-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - ALTERAÇÃO DE SÍMBOLO - BASE DE CÁLCULO - DECRETO ESTADUAL N. 36.923/95 - CABIMENTO - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - EXCESSO - REDUÇÃO DA VERBA FIXADA ÀQUELE TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.

    ...10.745 de 1992 deve ser pago pela Administração Pública de acordo com os símbolos em que se estratificam os servidores públicos estaduais e determina a legislação expressa nas ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.116560-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - ALTERAÇÃO DE SÍMBOLO - BASE DE CÁLCULO - DECRETO ESTADUAL N. 36.923/95 - CABIMENTO - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - EXCESSO - REDUÇÃO DA VERBA FIXADA ÀQUELE TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.

    ...10.745 de 1992 deve ser pago pela Administração Pública de acordo com os símbolos em que se estratificam os servidores públicos estaduais e determina a legislação expressa nas ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.039378-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARREIRA REFORMULADA -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS.

    .... As Leis Estaduais 15.463/05 e 15.785/05 não acarretaram a modificação da base de cálculo do adicional de .../1994 alterou o anexo II do Quadro Permanente do Decreto nº 16.409/1974, transformando os símbolos QP-13 a QP-17 nos níveis N-IV a N-VI, dispondo da seguinte forma, em seu art. 2º:. "Art. 2º - Os ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.116060-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    ... NOVA TABELA DE VENCIMENTOS INSTITUÍDA PELAS LEIS ESTADUAIS N. 15.462/05 E 15.786/05 - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL - MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELA SERVIDORA - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.960/09.

  • A Organização Sindical

    ...Pregou e apoiou a queima de bandeiras e dos símbolos estaduais pelo novo regime nascido do golpe de 10 de novembro de 1937". 11 . Com essa visão ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.003450-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEITADA A PREJUDICIAL. FHEMIG - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS Nº. 15.462/2005 e Nº 17.786/2005 - VALOR DO MENOR VENCIMENTO DO CARGO, NA FORMA DO ANEXO I DA LEI N. 15.786/2005 - DIFERENÇAS DEVIDAS. REFLEXOS INDEVIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

  • Acórdão nº 1.0024.10.243303-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - ALTERAÇÃO DE SÍMBOLO - BASE DE CÁLCULO - DECRETO ESTADUAL N. 36.923/95 - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - EXCESSO - REDUÇÃO DA VERBA FIXADA ÀQUELE TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.

    ...10.745 de 1992 deve ser pago pela Administração Pública de acordo com os símbolos em que se estratificam os servidores públicos estaduais e determina a legislação expressa nas ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.243303-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - ALTERAÇÃO DE SÍMBOLO - BASE DE CÁLCULO - DECRETO ESTADUAL N. 36.923/95 - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - EXCESSO - REDUÇÃO DA VERBA FIXADA ÀQUELE TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.

    ...10.745 de 1992 deve ser pago pela Administração Pública de acordo com os símbolos em que se estratificam os servidores públicos estaduais e determina a legislação expressa nas ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.198515-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de cobrança. HEMOMINAS. Legitimidade passiva presente. Funcionária pública estadual. Adicional de insalubridade. Base de cálculo incorreta. Diferenças devidas. Termo final. Vigência da Lei estadual nº 20.518, de 2012. Reflexos dos adicionais nas férias e 13º salário. Honorários advocatícios. Arbitramento correto. Sentença parcialmente

    ...3. As Leis estaduais nº 15.462 e 15.786, ambas de 2005, reestruturaram a carreira dos funcionários da saúde e ... esta lei sofreu alteração com o Decreto estadual n? 36.015, de 1994, transformando os símbolos QP-13 a QP-17 em N-IV a N-VI, conforme previsão em seu Anexo II. O art. 2º deste decreto ...

  • Lutas sociais e Serviço Social: sobre sementes e frutos
  • Acórdão nº 1.0056.07.158458-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MINEIRO - VENCIMENTOS - URV - DATA DA CONVERSÃO - ARTS. 1o E 2o DA LEI ESTADUAL No 11.510/94: INCONSTITUCIONALIDADE - LEI FEDERAL No 8.880/94 (MP No 434/94): APLICABILIDADE CASO A CASO (ART. 19 OU ART. 22) - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITE...

    ... apelado; b) - a Lei Federal no 8.880 de 27 de maio de 1994, não se aplica aos servidores estaduais; c) - o Estado tem autonomia para reajustar os vencimentos de seus servidores; d) - os vencimentos ...Vale ressaltar que o Decreto Estadual 35.457/94 fixou o índice de reajuste de 55% dos símbolos e níveis de vencimentos dos servidores estaduais expressos em Cruzeiros Reais, portanto, moeda ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...�o público prestado à administração federal direta e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem ... internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;. V- as incidentes sobre a ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.

    ... casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal.". "Art. 37. Nos ... do caput, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais. . § 2º  Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § 1o, a fração será ...

  • Acordão nº 777928 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Septiembre de 2010

    . Vistos, relatados e discutidos os autds do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos dp voto do Relator, queadotam como parte integrante da presente decisão. O julgamento teve a participação `do Desembargador Walter de Almeida Guilh...

    ... enquanto prea~dente da entidade, não é possível entrever qi~ie o uso daquéles simbolos implicou em propaganda eleitoral. a 4inda que assim não fosse, cabe reconhecer que esse ilícito ... 0 'Consulta. Propaganda pleitoraL Simbolos nacionais, . estaduais e municipais. Uso. Possibilidade. Não há vedação para o uso, na propaganda eleitoral, . dos ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0071355-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Maio de 2010

    REAJUSTE DE 11,98. LEI Nº8.880/94. LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. - A conversão da remuneração em URV, relativa aos Servidores do Poder Executivo, somente seria legítima se lhes causassem prejuízo, levando-se em consideração, à época, a escala para pagamento feito pelo Estado membro. - Comprovado no laudo pericial

    ... salarial paga, porém, apura-se que a perda alegada não atingiu a todos os servidores estaduais e nem ocorreu de forma uniforme para todos, mas em percentual diverso, em função dos símbolos de ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.535123-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - LEI FEDERAL Nº 8.880/94 - PREJUÍZO DEMONSTRADO - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.

    ... real para unidade real de valor (URV), não causou prejuízo a todos os servidores estaduais do Poder Executivo, na medida em que observou as regras da Lei Federal nº 8.880/94, havendo ...Vale ressaltar que o Decreto Estadual 35.457/94 fixou o índice de reajuste de 55% dos símbolos e níveis de vencimentos dos servidores estaduais expressos em Cruzeiros Reais, portanto, moeda ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.068615-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA - OFENSA À COISA JULGADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PROVIMENTO.

    ... ao vencimento de nível IV, grau A, das tabelas de vencimentos dos servidores públicos estaduais. O Decreto n. 36.034/94, por sua vez, aprova a tabela de vencimentos do plano de carreiras do ..., este Relator, até então, adotava o entendimento no sentido de que as alterações nos símbolos e vencimentos instituídas pelas Leis Estaduais 15.462/05 e 15.785/95 não influenciaram na base de ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.068615-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA - OFENSA À COISA JULGADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PROVIMENTO.

    ... ao vencimento de nível IV, grau A, das tabelas de vencimentos dos servidores públicos estaduais. O Decreto n. 36.034/94, por sua vez, aprova a tabela de vencimentos do plano de carreiras do ..., este Relator, até então, adotava o entendimento no sentido de que as alterações nos símbolos e vencimentos instituídas pelas Leis Estaduais 15.462/05 e 15.785/95 não influenciaram na base de ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.068615-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA - OFENSA À COISA JULGADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PROVIMENTO.

    ... ao vencimento de nível IV, grau A, das tabelas de vencimentos dos servidores públicos estaduais. O Decreto n. 36.034/94, por sua vez, aprova a tabela de vencimentos do plano de carreiras do ..., este Relator, até então, adotava o entendimento no sentido de que as alterações nos símbolos e vencimentos instituídas pelas Leis Estaduais 15.462/05 e 15.785/95 não influenciaram na base de ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.068615-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA - OFENSA À COISA JULGADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PROVIMENTO.

    ... ao vencimento de nível IV, grau A, das tabelas de vencimentos dos servidores públicos estaduais. O Decreto n. 36.034/94, por sua vez, aprova a tabela de vencimentos do plano de carreiras do ..., este Relator, até então, adotava o entendimento no sentido de que as alterações nos símbolos e vencimentos instituídas pelas Leis Estaduais 15.462/05 e 15.785/95 não influenciaram na base de ...