Símbolos estaduais
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...na cidade, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E. MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo o ...frequência ao templo e a oração em presença de certos símbolos litúrgicos. são insubstituíveis. Aliás, MARCEL MAUSS, que foi ... -
Acórdão nº 1.0000.22.201860-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VALORES PAGOS CORRETAMENTE - AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM RESTITUÍDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO...
...1º, do Decreto nº 36.034/94. Ressalta que as Leis Estaduais nº 15.463/05 e nº 15.785/05 não tratam do adicional de insalubridade e, ... Posteriormente, o Decreto Estadual nº 36.015/1994 alterou os símbolos ate¿ então estipulados pelo Decreto Estadual n° 16.409/1974, senão ... -
Acórdão nº 1.0000.22.201860-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VALORES PAGOS CORRETAMENTE - AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM RESTITUÍDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO...
...1º, do Decreto nº 36.034/94. Ressalta que as Leis Estaduais nº 15.463/05 e nº 15.785/05 não tratam do adicional de insalubridade e, ... Posteriormente, o Decreto Estadual nº 36.015/1994 alterou os símbolos ate¿ então estipulados pelo Decreto Estadual n° 16.409/1974, senão ... -
Diário Oficial del 31-03-2021 - Poder Legislativo
...determinar que os Planos Estaduais de Educação incluam metas e estratégias para assegurar: I - acesso à ...dispor sobre a inalterabilidade dos símbolos. estaduais. Atendidos os preceitos legais e. regimentais. No mérito, pela ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
...ária e financeira dos benefícios de inatividade dos militares estaduais e das. pensões militares de seus dependentes, bem assim os registros ... ou graduação, bem como os ocupantes dos cargos em comissão, símbolos DAS a DAS-5 ou funções. gratificadas, símbolos FDA a FDA-3, de que ...
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História do futebol e da profissão de atleta
...Desde seu surgimento, o futebol agregava torcedores em torno de símbolos. As cores do clube, seus emblemas, brasões e flâmulas, hinos e gritos de ...Os clubes e as federações estaduais pró e contra o profissionalismo entraram em guerra declarada, sendo que ...
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Decisão monocrática Nº 0602790-62.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 28-11-2022
...CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DE UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS MUNICIPAIS EM PROPAGANDA. CONSULTA N° 1.271/TSE. PERMISSÃO LEGAL PARA ... à Consulta n° 1.271, que asseverou que os símbolos nacionais, estaduais e municipais (nos quais se incluem a bandeira e o brasão) não vinculam o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7921, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Estipula o Valor Dos Direitos a Serem Pagos a Associações Desportivas Pelo Uso de Suas Denominações e Simbolos, Na Loteria Esportiva Federal.
...Divisão de Futebol Profissional filiadas às Federações Estaduais. Art. 2º. O § 3º. do art. 4º. da Lei nº. 7.856 , de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:. ?Art. 4º. ...
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Acórdão nº 0001961-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Noviembre de 2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DO SUPERINTENDENTE DA SUPREV. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS SERVIDORES. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE VINCULADO AO EXERCÍCIO, POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, DE...
...gratificações conforme valores dos símbolos correspondentes aos. cargos de maior hierarquia que tenham exercido por ...autoridades estaduais" agiram prudentemente, em atendimento ao. princípio da legalidade, por aus\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.212062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL - APLICAÇÃO DAS LEIS N. 15.463/2005 E 15.785/2005 - VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELA SERVIDORA - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - LEI N. 20.518/2012 - LIMITAÇÃO DO PEDIDO -CABIMENTO - REFLEXOS EM...
... estipulada em lei, qual seja, uma base de cálculo para todos os símbolos que não possuam fixação específica; b) cabe à Lei disciplinar a ...31, V, da Constituição Estadual, os servidores públicos estaduais fazem jus ao adicional de sua remuneração, quando exercem suas funções ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL - APLICAÇÃO DAS LEIS N. 15.463/2005 E 15.785/2005 - VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELA SERVIDORA - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - LEI N. 20.518/2012 - LIMITAÇÃO DO PEDIDO -CABIMENTO - REFLEXOS EM...
... estipulada em lei, qual seja, uma base de cálculo para todos os símbolos que não possuam fixação específica; b) cabe à Lei disciplinar a ...31, V, da Constituição Estadual, os servidores públicos estaduais fazem jus ao adicional de sua remuneração, quando exercem suas funções ... -
Princípios da administração pública
... Federal de Processo Administrativo e em algumas Constituições estaduais. . D) A indisponibilidade do interesse público não tem qualquer ... contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes ...
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Acórdão nº 53005 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 15 de Mayo de 2017
... Não há vedação para o uso, na propaganda eleitoral, dos símbolos nacionais, estaduais e municipais, sendo punível a utilização indevida ...
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Acórdão nº 1.0433.15.023219-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR - LEI Nº 20.518/2012 - LIMITAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO NA FASE DE...
...1º, do Decreto nº 36.034/94. Ressalta que as Leis Estaduais nº 15.463/05 e nº 15.785/05 não tratam do adicional de insalubridade e, ... Posteriormente, o Decreto Estadual nº 36.015/1994 alterou os símbolos ate¿ então estipulados pelo Decreto Estadual n° 16.409/1974, senão ... -
Acórdão nº 1.0433.11.025418-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICADO SOBRE O VALOR DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.09.648678-2/003) - LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 20.518/12 - PRESCRIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
... que, tendo em vista o prazo prescricional de 5 anos, as Leis Estaduais nº 15.463/05 e 15.785/05, se aplicáveis, deveriam observar o início de ...Salienta que os símbolos foram sucessivamente modificados pelos Decretos Estaduais nº 36.015/94, ... -
Lei nº 17926
...ão com denominações e atribuições semelhantes podem ter símbolos diferentes, determinados em razão da unidade de lotação do ... cedidos ou à disposição de outros órgãos ou entidades estaduais, inclusive de outros Poderes, farão jus somente ao percentual aferido na ...
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Acórdão nº 1.0024.14.170366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR DO IPSEMG - HORAS EXTRAS: COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LE Nº 15.786/2005 - PERÍCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Comprovado o exercício de horas extraordinárias, nos termos do então vigente art. 373, I, do CPC/1973,...
... Estado de Minas Gerais assegura aos servidores públicos civis estaduais o direito ao adicional de insalubridade, fazendo-o nos seguintes termos: ... Porém, o padrão de vencimentos e símbolos dos servidores integrantes do quadro permanente do Estado de Minas Gerais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
...d) servidores públicos estaduais ou municipais postos à disposição pelos respectivos governos. § 1º O ...§ 2º A escala de valores dos padrões e símbolos" do sistema de remuneração será fixada em função do valor do maior sal\xC3"...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
..., bem como aquelas dotações relativas aos agentes públicos estaduais vinculados ao regime geral de. previdência social. Art. 7º O Orçamento ...não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou ...
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Direitos individuais e coletivos
..., as práticas cívicas de cidadãos, agentes públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento político .... 4.3.10 Símbolos religiosos em repartições públicas . Muito de discute se a fixação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.152697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO - FHEMIG - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - GRAU MÉDIO - BASE DE CÁLCULO - MENOR VENCIMENTO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR - ANEXO I DA LEI ESTADUAL N. 15.786/05 - VEDAÇÃO À...
..., para que outros direitos sejam outorgados pelas Constituições Estaduais ou mesmo nas leis ordinárias dos Estados e Municípios. Os direitos e ...10.745, de 1992, que dispõe sobre o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos dos servidores públicos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.019949-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA. -Sendo o Magistrado o destinatário das provas, cabe a ele indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou protelatórias, nos termos do...
...símbolos do cargo ocupado pela requerente, conforme definido nas Leis Estaduais nº ... -
Diário Oficial del 01-04-2021 - Poder Legislativo
...ainda, que os chefes das ge-. rências regionais e estaduais. serão servidores públicos com. no mínimo três anos contínuos. de ...dispor sobre a inalterabilidade dos símbolos. estaduais. ATENDIDOS OS PRECEITOS. LEGAIS E REGIMENTAIS . NO MÉRITO, ...
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Decisão da Presidência nº 802168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2010
... vencimento básico e das gratificações inerentes aos cargos de símbolos" S-01. Noutro lado, a Gratificação Especial foi instituída pelo artigo 4\xC2".../94 não excluiu a gratificação especial paga aos servidores estaduais, tampouco revogou as disposições da Lei Estadual n. 9.529/87, uma vez ...
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Acórdão nº 1.0000.20.570741-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPENSA DO DUPLO GRAU1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser líquida'....
...ças pretéritas, observando, para tanto, o menor valor dentre os símbolos previstos para sua carreira, conforme consta na tabela de vencimentos da ...31, V, da Constituição Estadual, os servidores públicos estaduais fazem jus ao adicional de sua remuneração, quando exercem suas funções ...