Símbolos estaduais
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Acórdão nº 1.0024.13.041097-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE - REMUNERAÇÃO - SERVIDOR - SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÍMBOLO DO CARGO - LEI ESTADUAL Nº 15.786/2005 E POSTERIORES ALTERAÇÕES - APLICABILIDADE.- Demonstradas as condições de...
... CEP." No obstante, com a entrada em vigor das diversas leis estaduais que reestruturam as carreiras e cargos, instituindo novas nomenclaturas, ... -
Decisão monocrática Nº 0600498-12.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 20-07-2022
... , obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração ... A proibição de símbolos, logos e marcas se afigura desnecessária, pois estes fazem parte do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0327682-82.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0327682-82.2019.8.19.0001 Recorrente: PEDRO PAULO CONCEIÇÃO ROSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por PEDRO PAULO CONCEIÇÃO ROSA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidor público estadual, inativo, aduzindo que era lotado na FUNDAÇÃO DER/RJ -...
... : Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema ... : PEDRO PAULO CONCEIÇÃO ROSA ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0321510-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0321510-61.2018.8.19.0001 RECORRENTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER RECORRIDA: ZELI SCHUAWB CUNHA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA
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A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
... da linguagem comum por signos convencionalmente estabelecidos (símbolos algébricos, normas sintáticas), abandonando conteúdos convencionais da ... constitucionais, legais nacionais, legais federais, legais estaduais etc.) ou função no sistema jurídico (norma geral e abstrata, individual ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... de Saúde, a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos: ... I - 1 (um) cargo, em comissão, de Coordenador de Supervisão ... ções, visitação, turismo, pesca e demais atividades nas UC estaduais de acordo com cada categoria de manejo; ... Promover ações e projetos de ...
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Licitações
... licitatórias básicas para as empresas estatais federais, estaduais e municipais, incluindo as sociedades de economia mistas, as empresas ... ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.028051-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
Voto prevalente do relator - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - FGTS INDEVIDO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO RECONHECIDO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO TRANSPORTE E PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - TRABALHO INSALUBRE...
... , conferiu maior autonomia gerencial aos Administradores Pblicos estaduais, estendendo, assim, o campo de discricionariedade no concernente gesto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064474-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI N. 18.185/09 - VALIDADE DA AVENÇA - DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE EFICAZ COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS CORRESPONDENTES...
... , que estabelecia o desconto compulsrio, no salrio dos servidores estaduais, da contribuio para custeio da sade. Entretanto, a cobrana em questo no ... -
Acórdão nº 1.0024.11.039378-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARREIRA REFORMULADA -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS.
... As Leis Estaduais 15.463/05 e 15.785/05 não acarretaram a modificação da base de cálculo ... Quadro Permanente do Decreto nº 16.409/1974, transformando os símbolos QP-13 a QP-17 nos níveis N-IV a N-VI, dispondo da seguinte forma, em seu ... -
Acórdão nº 1.0439.14.013834-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PERDAS REMUNERATÓRIAS - URV - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE CONSTATADA.1. Resta configurado o cerceamento de defesa, em estando evidente a diminuição ou a supressão do direito da parte ao não ser permitida a realização da prova pericial, devidamente requerida na fase de especificação de provas, prestando a esclarecer que o pagamento da...
... , nos quais, ao contrrio do ocorrido para os servidores estaduais, quando foi promovida pelo Judicirio, uma prova pericial nica e que ... -
Direito Desportivo Internacional
... , essa entidade é a CBF, que aceita a filiação de federações estaduais e clubes desde que aceitem cumprir e fazer cumprir aquelas normas e regras ... , partida, período de competição, representantes de imprensa, símbolos" oficiais e ingresso ... O Capítulo II trata especificamente da proteç\xC3" ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... opiniões políticas ou religiosas, valores e normas culturais e símbolos em geral. Perante tais objetos, os indivíduos são vítimas da incerteza ... A criação de políticas públicas estaduais de incentivo ao investimento privado, e público quando apropriado, é ...
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Acórdão nº 1.0000.20.505401-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO DE FGTS - APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE - CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - MODULAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA RECONHECER A VALIDADE DOS CONTRATOS ATÉ FEVEREIRO DE 2021 NO ED Nº 1.0000.16.074.933-9/001 - REGULARIDADE DAS AVENÇAS - ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO - ADICIONAL DE LOCAR DE TRABALHO - DEVIDO ATÉ A...
... dos smbolos e dos nveis de vencimentos dos servidores estaduais, previu o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, ainda ... -
Da advocacia
... 9º da Lei n. 9.099/95 (juizados especiais estaduais) foi declarada constitucional pelo STF na ADI 1.539: "1. Juizado ... D.E. 29/04/2011) ... XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado ... · Vide Provimento n. 8/64 - ...
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Definição do direito
... aqui dezenas de outras decisões de Tribunais Regionais e Estaduais, até mesmo o Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou sobre esse ... 3.3.5 A Liberdade de Imprensa e o Respeito aos Símbolos Religiosos ... Em fevereiro de 2006, vários países foram assolados ...
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Atos e Despachos do Governador
... Art. 4º Este Código não se aplica aos militares estaduais da inatividade ... ocupante de cargos eletivos próprios de agentes ... ões de dedicação e fidelidade à Pátria, respeito e culto aos símbolos ... nacionais, probidade, lealdade, disciplina, respeito à hierarquia, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou mediante órgão vinculado, ou por seus procuradores-gerais estaduais ou seus delegados. Já o Município o será por seu prefeito ou procurador ... p. 259 ... STRECK, Lênio Luiz. Tribunal do Júri: símbolos ...
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Direito Constitucional
... manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais ... (5) Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma ... ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios ... (C) Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e ...
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Diário Oficial del 20-03-2021 - Poder Legislativo
... consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo ... Moraes, a ... de Pernambuco; a fim de dispor sobre a inalterabilidade dos símbolos estaduais.) ... Relator: Deputado Aluísio Lessa ... 16) Projeto de Lei ...
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Acórdão nº 1.0024.10.243303-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... deve ser pago pela Administração Pública de acordo com os símbolos em que se estratificam os servidores públicos estaduais e determina a ...
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Acórdão nº 1.0024.10.243303-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... deve ser pago pela Administração Pública de acordo com os símbolos em que se estratificam os servidores públicos estaduais e determina a ...
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Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
... congêneres celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais, distritais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou ... VI – deixar de utilizar sinais ou símbolos previstos nas normas da ANSN ou utilizá-los em desacordo com as referidas ...
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Acórdão nº 1.0024.10.116560-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... deve ser pago pela Administração Pública de acordo com os símbolos em que se estratificam os servidores públicos estaduais e determina a ...
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Acórdão nº 1.0024.10.116560-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... deve ser pago pela Administração Pública de acordo com os símbolos em que se estratificam os servidores públicos estaduais e determina a ...