simulação autoridade celebração casamento
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento (Art. 238)
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente ... § 1º Os livros ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... , se for o caso, a partir da celebração de convênio ... #Incluído pela Lei nº ... , má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; ... b) na prestação ... se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou ... pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos ... § ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 21 ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta ... da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado ... se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou ... ência serão atendidas mediante celebração de convênio de cooperação técnico-financeira ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado ... se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou ... destas últimas, será necessária a celebração de convênio para que o acesso seja garantido; e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... ão exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da ... preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... ílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no ... anuência do locador ou cedente à celebração do contrato (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a ... , má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o ... á averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a ... § 6º Quando a celebração do casamento ocorrer perante oficial de registro ...
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Acórdãos nº 0159795-91.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
... ínio e, ainda, pelo crime de simulação de autoridade para celebração de ... para celebração de casamento, sem registro de prática de ...
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Dos crimes contra a família
@CAPÍTULO I. Dos crimes contra o casamento ... · Vide art. 14, Lei 7.716/1989 (Crimes ... Consuma-se o delito de bigamia com a celebração do segundo casamento ... 7.2. Perigo de lesão ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, median-te simples notícia ... - Admite tentativa ... Simulação de autoridade para celebração de casamento ...
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Simulação de Casamento (Art. 239)
... do delito, não se exige que o casamento seja realizado perante autoridade incompetente para a sua celebração.4711OBSERVAÇÕES DIDÁTICAS ... a) ...
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Dos crimes contra família
... 8.1 DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO ... 8.1.1 Bigamia (Art. 235 do CP) ... 8.1.1.1 ... 8.1.4 Simulação de autoridade para celebração de casamento ...
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Direito Penal
... , devolveu o numerário subtraído à autoridade policial, antes da conclusão do inquérito ... (A) O casamento do agente com a vítima, em determinados crimes ... 60 (sessenta) dias subsequentes à celebração do matrimônio; B : correta (art. 111, IV, do ... , § 4º, II, CP), esta consistente na simulação do desmaio por Paulo, como forma de ludibriar a ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de ... VIII – pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os ... Simulação de autoridade para celebração de casamento ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou ... IX - pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os ... -se falsamente autoridade para celebração de casamento: (Simulação de autoridade para ...
- Processo nº 1996.050.01633 de Segunda Câmara Criminal, 1 de Junio de 1997
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Dos crimes contra a família
... 8.1 DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO ... 8.1.1 BIGAMIA (ART. 235 DO CP) ... 8.1.1.1 ... 8.1.4 SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO ...
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Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ... ato ser revogável até o momento da celebração, não haveria problema algum para os ... superada, sob pena de se estimular a simulação do divórcio para que um novo casamento possa ser ...
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Parte geral
... autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos ... O casamento é a primeira causa, seja qual for a idade do ... , ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude (art. 48, parágrafo único) ; d) ... a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art. 113). A Lei 13.874/2019 trouxe regras ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta ... Art. 175 ... da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a ...
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Direito Civil
... à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora ... (B) A autoridade judiciária brasileira será competente para ... efeitos jurídicos, como ocorre na celebração" de um contrato, por exemplo. GN Gabarito “C\xE2" ... (C) A simulação é causa de anulação do negócio, e só poderá ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ocorrência de fraude ou prática de simulação pelo contribuinte, acarreta- rá a suspensão das ... , raramente se dá porque lhe falta autoridade jurídica, mas pode ser simplesmente - ao ... , prevendo a possibilidade de celebração de arranjos consensuais com relação a ... ocorre na realidade; seja porque faz o casamento do rela- to com o cometimento. Se bem que, na ...