simulação de aposentadoria
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do ... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo Decreto nº ... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; ... II - receita decorrente da venda ... ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... § 1º O ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... – caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição pessoal visada: ... a) ... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos segurados titulares de ... deste artigo, exceto na hipótese de comprovado dolo, má-fé, simulação, fraude ou negligência, no exercício da administração do fundo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, quando proferida a sentença, ... simulação de incapacidade física ... ARTIGO 184 ... Criar ou simular ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Contribuições Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual ... XII - as contribuições pagas pelos ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ... IV - ofender ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1492/2005-013-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria devidas por entidades instituídas e patrocinadas pelo empregador, cujos...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Consoante a iterativa, notória ... EXTENSÃO AOS INATIVOS ... O Tribunal Regional concluiu pela simulação nas promoções dos trabalhadores na ativa da PETROBRAS, visando a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria devidas por entidades instituídas e patrocinadas pelo empregador, cujos...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Consoante a iterativa, notória ... EXTENSÃO AOS INATIVOS ... O Tribunal Regional concluiu pela simulação nas promoções dos trabalhadores na ativa da PETROBRAS, visando a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria devidas por entidades instituídas e patrocinadas pelo empregador, cujos...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Consoante a iterativa, notória ... EXTENSÃO AOS INATIVOS ... O Tribunal Regional concluiu pela simulação nas promoções dos trabalhadores na ativa da PETROBRAS, visando a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria devidas por entidades instituídas e patrocinadas pelo empregador, cujos...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Consoante a iterativa, notória ... EXTENSÃO AOS INATIVOS ... O Tribunal Regional concluiu pela simulação nas promoções dos trabalhadores na ativa da PETROBRAS, visando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003239720204058308), 02-02-2021
PJE 0800323-97.2020.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO DITA NÃO USUFRUÍDA NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC/2015. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente ao pagamento em pecúnia de 1
... ditas não usufruídos e nem computada em dobro para fins de aposentadoria. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor ... preenchimento dos critérios para aposentadoria, baseado na "simulação de aposentadoria", com tempo calculado até 28/07/2010, sem a necessidade ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade ... é comum, alegarem as suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos ... Parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ROT - 8287-75.2021.5.15.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DISPOSTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 64 E Nº 142, AMBAS DA SBDI-2 DO TST. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário
... ão judicial para assegurar a garantia do emprego até a aposentadoria, ... após 31/8/2018. Alega, noutra linha, que: a) o autor ... trabalho, ocorreu em 8/3/2021, e a simulação de aposentadoria juntada aos autos da ação ... originária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08004376520174058203), 06-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FRAUDE E SIMULAÇÃO AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. VALIDADE DE ACORDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 4058203.2505696), em face de sentença (identificador 4058203.2452606), que julgou improcedente o pedido, revogou a tutela antecipada anteriormente deferida, e...
... o suposto direito da parte ré ao gozo do benefício de aposentadoria por idade rural, tendo em vista não ter alcançado a idade mínima ... vislumbro a existência de qualquer vício (má-fé, fraude ou simulação), que macule o negócio jurídico celebrado na ação previdenciária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000474820194058002), 24-08-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Josilene Silva de Souza, Gedalva Margarida da Silva, Luzia Gomes e Jurandir Camilo da Silva - da incursão do tipo de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, Luzia Gomes, agindo em comunhão de desígnios com Jurandir...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de ... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Decisão Monocrática N° 07055798120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de Ação Ordinária proposta pela agravada contra a agravante, na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu os pedidos de gratuidade de justiça, de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal e de formação de litisconsórcio passivo necessário, todos formulados pela agravante. A agravante afirma que a agravada visa, na
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Decisão Monocrática N° 07055798120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação ordinária proposta pela agravada contra a agravante, na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu os requerimentos de concessão do benefício da gratuidade de justiça, de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal e de formação de litisconsórcio passivo necessário, todos formulados pela agravante. A...
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Acórdão nº RMS 29264 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO IMPETRANTE. CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA DO TRIBUNAL. CONTRAPOSIÇÃO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA...
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Acórdãos nº 4000728-58.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4000728-58.2018.8.04.0000 - Habeas Data - Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DADOS. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, LXXII DA CR/88 E ARTIGO 7º LEI Nº 9.507/97. COMPROVAÇÃO DOS ERROS EM DADOS CADASTRAIS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1-O Habeas Data, na inteligência do art. 5º, inciso LXXII, da CRFB/88 e do art. 7º da Lei 9.507/97, é o instrumento...
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Acordao N° 1729587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Civil e processo civil. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Previdência complementar. Serpros. Entidade fechada. Código de defesa do consumidor. Inaplicável. Súmula 563/stj. Revisão de benefício previdenciário complementar. Simulação disponibilizada no sítio eletrônico da entidade. Valor provisório. Não vinculação. Erro no cálculo do abono. Divergência entre o tempo de vínculo à previdên
... REVISÃO DE ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SIMULAÇÃO DISPONIBILIZADA ... NO SÍTIO ELETRÔNICO DA ENTIDADE. VALOR PROVISÓRIO ... vínculo considerado na aposentadoria da previdência social. REVISÃO DE OFÍCIO DOS ... VALORES. PREVISÃO ...