simulação de emprestimo
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... IX - reembolso das operações de empréstimo realizadas através do fundo, a título de financiamento reembolsável, ... ARTIGO 38 ... Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2012/0241400-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo, alegando-se a ocorrência de simulação. 2. Decisões das instância
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Associações de Poupança e Empréstimo ... ARTIGO 57 ... As Associações de Poupança e Empréstimo ... 1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de ... parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ... IV - ofender ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ... VIII - o empréstimo poderá ser concedido por qualquer instituição consignatária, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; ou ... II - sem ... no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, prorrogável na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001602-15.2014.5.06.0011), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NO SCPC E NO SERASA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Tratando-se de pleito de indenização por danos morais decorrente da realização de empréstimos consignados simulados em nome dos empregados, com posterior inscrição dos seus nomes em cadastros de proteção ao crédito (SCPC/SERASA), o início da
... SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NO SCPC E NO SERASA ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... do empreendimento, a possibilidade de obtenção de crédito, empréstimo ou financiamento externo e outras facilidades ... § 2º A Cooperativa ... observado o disposto em lei ... § 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, ...
- Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
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Acórdão nº 1.0000.23.021610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DE REGISTRO - ADITAMENTO À APELAÇÃO - NÃO MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELADOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0000.23.021610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DE REGISTRO - ADITAMENTO À APELAÇÃO - NÃO MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELADOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0000.23.021610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DE REGISTRO - ADITAMENTO À APELAÇÃO - NÃO MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELADOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO -...
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Acórdão Nº 0000217-21.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... empréstimo de R$ 3.600.000,00 que, segundo sua vontade, alcançava na data da ... do contrato de mútuo firmado entre as partes, em razão da simulação quanto ao objetivo do aporte de valores, conforme o artigo 167, do Código ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1213-82.2012.5.03.0108) 21-11-2018
... omissão - "horas extras - cargo de confiança" e "luvas - simulação de empréstimo - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001663-37.2014.5.06.0022), 15-03-2017
EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SIMULAÇÃO. DANOS OCORRIDOS EM VIRTUDE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. "A competência material é fixada pela natureza da relação jurídica litigiosa, ou seja, através da análise do pedido e da causa de pedir. Assim, inafastável a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda,...
... 22ª Vara do Trabalho do Recife EMENTA EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SIMULAÇÃO. DANOS OCORRIDOS EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000913-87.2013.5.06.0016), 03-10-2016
EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR CONTROVÉRSIA RELATIVA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENVOLVENDO EMPREGADO, EMPREGADOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DENÚNCIA DE SIMULAÇÃO. A competência material é fixada pela natureza da relação jurídica litigiosa, ou seja, através da análise do pedido e da causa de pedir. Assim, inafastável a competência desta Justiça Especializada para...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000339-44.2015.5.06.0000), 23-02-2016
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR CONTROVÉRSIA RELATIVA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENVOLVENDO EMPREGADO, EMPREGADOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DENÚNCIA DE SIMULAÇÃO. A competência material é fixada pela natureza da relação jurídica litigiosa, ou seja, através da análise do pedido e da causa de pedir. Assim, inafastável a...
... DO TRABALHO PARA DECIDIR CONTROVÉRSIA RELATIVA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENVOLVENDO EMPREGADO, EMPREGADOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÚNCIA DE SIMULAÇÃO. A competência material é fixada pela natureza da relação jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1218-19.2014.5.06.0022) 18-10-2017
... NORMATIVA Nº 40 DO TST - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... - FRAUDE CONTRATUAL - INCLUSÃO DO ... em cadastro de proteção ao crédito, em decorrência da simulação de empréstimo consignado pelas reclamadas , que se utilizaram dos dados ...
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Processo nº 0038738-73.2015.8.19.0213 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Empréstimos Bancários Consignados. Autora Contratou Um Empréstimo Consignado E, Quitada a Última Parcela, Percebeu Haver O Desconto de Outros Dois Empréstimos de Afirma Não Ter Contratado. Sentença Julgando Improcedentes Os Pedidos Formulados. Apelação Da Parte Autora. Autora Não Comprava a Quitação Do Primeiro Empréstimo. Extratos Bancários e Simulação de...
... consignados. ... Autora contratou um empréstimo consignado e, quitada ... simulação de empréstimo acostados ... - Acórdão Nº 5001396-77.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acórdãos nº 0121473-12.2007.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... na nulidade do negócio jurídico, por vício de simulação. Empréstimo tomado junto ao Banco Santos imediatamente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... despesa no mês do pagamento do bem e não no do pagamento do empréstimo ... § 5º Os bens adquiridos por meio de consórcio ou arrendamento ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.503473-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - VERDADEIRA INTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO COMISSÓRIO, DISFARÇADO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO, DA ESCRITURA E DO...
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Acórdão nº 1.0000.20.503473-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - VERDADEIRA INTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO COMISSÓRIO, DISFARÇADO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO, DA ESCRITURA E DO...