simulação detran
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Acórdão nº 71010286805 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO A TERCEIRO SEM A TRADIÇÃO DO BEM E O PAGAMENTO DO PREÇO. RESTRIÇÃO JUDICIAL JÁ EXISTENTE NO DETRAN À ÉPOCA DA SUPOSTA COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E MÁ-FÉ COMPROVADAS. A parte embargante não comprovou a aquisição de boa-fé do veículo penhorado, haja vista que o adquiriu
... RESTRIÇÃO JUDICIAL JÁ EXISTENTE NO DETRAN" À ÉPOCA DA SUPOSTA COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E M\xC3" ... -
Acórdão nº 0002202-26.2007.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Febrero de 2015
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO (SENTENÇA DE FOLHAS 187/188). RECURSO MINISTERIAL (190 e RAZÕES 191/194): CONDENAÇÃO DO RECORRIDO COM A CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE DOLO. RECORRENTE PRESO COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH FALSIFICADA. TERCEIRAS PESSOAS QUE SE
... TERCEIRAS PESSOAS QUE SE PASSARAM COMO REPRESENTANTES DO ... DETRAN, INCLUSIVE, COM CARRO PADRONIZADO DO DETRAN, COM ... REALIZAÇÃO DE S PRÁTICAS E TEÓRICAS E PAGAMENTO DOS ... EXAMES. SIMULAÇÃO DE PROCEDIMENTO A MASCARAR A ILEGALIDADE ... DO EVENTO, ILUDINDO A BOA-FÉ ... -
Acordao N° 1415798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Fraude cibernética. Simulação de leilão ?on line? de órgão de trânsito (detran df). ?arrematação? de veículo: transferência do preço, entre instituições bancárias diversas, para a conta corrente de titularidade diversa da ?empresa responsável pelo leilão? ou do ?leiloeiro?. Aparência de regularidade da conta corrente: não evidenciada absoluta falta de controle por parte da instituição...
... Acórdão Nº ... CIVIL. FRAUDECIBERNÉTICA. SIMULAÇÃO DELEILÃO“ON LINE” DE ÓRGÃO DE ... TRÂNSITO (DETRAN DF) ... -
Decisão monocrática Nº 1409151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... CIVIL. FRAUDE CIBERNÉTICA. SIMULAÇÃO DE LEILÃO “ON LINE” DE ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN DF) ...
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Acordao N° 1394355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Simulação de negócio jurídico. Tradição não demonstrada. Ônus da prova. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese foi ajuizada ação de embargos de terceiro em virtude da penhora de veículo. 2. A ação de embargos de terceiro é o remédio jurídico que tem por objetivo tutelar a esfera jurídica de quem não seja parte...
... EMBARGOS DE TERCEIRO ... PENHORA DE VEÍCULO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TRADIÇÃO NÃO ... DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ... DETRAN é ato administrativo posterior ... 5. No presente caso, embora a ... -
Acórdão Nº 0006946-18.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA CRIMINAL IMPOSTA AO PROMITENTE-COMPRADOR DE UM CAMINHÃO E DE UMA CARRETA/REBOQUE – BENS CONSTRITOS NOS AUTOS EXECUTIVOS – INSURGÊNCIA DOS PROMITENTES-VENDEDORES – CONTRATO INADIMPLIDO (CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS) – CELEBRAÇÃO DE DISTRATO ENTRE AS PARTES ANTES DA PENHORA – PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA INDISPONIBILIDADE
... ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – AFASTADA – ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... PENHORADOS PERANTE O DETRAN/PR – ESTADO NÃO SE ... DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A MÁ-FÉ DOS ... -
Relatório e Voto com número 5483028-83.2021.8.09.0021 da 7ª Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEICULO ENTRE IRMÃOS. SIMULAÇÃO. CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os Embargos de Terceiro constituem-se como medida judicial protetiva da posse, direita ou indireta, daquele que, não sendo parte na ação, sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. 2. Não comprovada a efetiva compra e venda do veículo, que...
... Acrescenta que o bloqueio do veículo foi efetivado no DETRAN-GO quase ... dois meses após o negócio realizado ... Ao final, requer o ... -
Processo nº 0029022-28.2016.8.19.0038 de Quarta Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: "crime de Uso de Documento Falso. Artigo 304 Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Declaração de Nulidade. Incompetência Absoluta. Absolvição. Impossibilidade. a Defesa Requer, Preliminarmente, que Seja Declarada a Nulidade Absoluta, Ab Initio, Do Processo, por Incompetência Do Juízo. de Acordo Com O Princípio Do Juiz Natural, "ninguém Será Processado Nem Sentenciado...
... regularmente ... (DETRAN/RJ)”. Mencionou, ainda, que o ... -
Processo nº 0136760-94.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Direito Penal. Uso de Documento Falso. Defesa Técnica Pugna Pela Absolvição por Atipicidade Do Fato. Prequestionamento de Dispositivos Legais e Constitucionais. Recurso a que Se Nega Provimento. Do Pedido de Absolvição por Atipicidade Do Fato. a Materialidade e a Autoria Restaram Sobejamente Comprovadas, Pelo Registro de Ocorrência, Termos de Declaração, Auto de Apreensão, Laudo
... Detran, sem a realização de prova, mas que des- ... padrão de confecção; bem como, simulação" de tarja ... holográfica e plastificação do anverso\xC2" ... -
Acórdãos nº 2041776-19.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Descabimento. Comprovado que à época da alienação do veículo não havia restrição no Detran. Ausência de indícios de má-fé por parte do adquirente, assim como presunção de conluio entre este e o devedor. A alegação de fraude/simulação na transferência do imóvel demanda juízo...
... da alienação do veículo não havia restrição no Detran. Ausência de indícios de má-fé por parte do adquirente, ... A alegação de fraude/simulação na transferência do imóvel demanda juízo exauriente em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00175963020124058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0017596-30.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: BRUNO DO VALE MENDONCA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva ADVOGADO: Gustavo Botto Barros Felix APELADO: JORGE CARRIÇO MARINHO DE SOUZA ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: JONAS GOMES DE MOURA NETO ADVOGADO: Eduardo...
... 1º, V, da Lei 8.137/90 (relativo à conduta de simulação de compra de veículos antes do aumento do IPI), nos termos do art. 386, ... , uma vez que todos os veículos foram regularmente registrados no DETRAN (o IPVA foi pago - consoante restou demostrado nos autos), foram ... -
Acórdãos nº 1030220-60.2015.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Octubre de 2016
DANOS MATERIAIS E MORAIS – Alegação de apropriação indébita de valores pelo réu, durante a execução de contrato de arrendamento de estabelecimento comercial firmado entre as partes – Evidências, nos autos, de que o contrato é nulo, pois fruto de simulação – CTPS do requerido e sentença proferida na Justiça do Trabalho demonstram a existência de vínculo empregatício entre as partes no curto...
... autos, de que o contrato é nulo, pois fruto de simulação CTPS do requerido e sentença proferida na Justiça do ... entregou ao réu montante para pagamento de taxa ao DETRAN, supostamente desviado Despicienda a oitiva desse mesmo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043273-46.2019.8.19.0038 (Cível), 04-02-2020
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº: 0043273-46.2019.8.19.0038. RECORRENTE: EDGAR DE CARVALHO JUNIOR. RECORRIDOS: STEFANY DE JESUS ALMEIDA RODRIGUES E L2R PARTIÇIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. VOTO: Narra a parte autora que arrematou um automóvel em leilão intermediado pelo primeiro réu, ora recorrente. Informa que teria adimplido com todas as obrigações financeiras assumidas na ocasião sem, porém,...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003926-96.2017.8.19.0063 (Cível), 20-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Apelante condenado pela prática do crime previsto no artigo 304 do Código Penal às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, em regime fechado (index 82). 2. A Defesa recorre e, em suas razões, almeja a absolvição do Acusado, alegando,...
... simulação de tarja holográfica na porção inferior, bem como a numeração do ... junto ao Detran. O Acusado disse, inclusive, que tinha ciência da ... necessidade dos ... -
Acórdão nº 50016405720208210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A AQUISIÇÃO DO BEM, PELO EMBARGANTE. TRADIÇÃO. BEM MÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Com efeito, a certidão de registro emitida pelo DETRAN (fls. 55/56), assim como a cópia do CRLV à fl. 57, comprovam que ele é ... certidão do bem, salvo melhor juízo, não se trata de mera simulação. O CRVA/DETRAN inclusive oficiou ao juízo informando que o veículo havia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000896-09.2020.8.19.9000 (Cível), 21-10-2020
Agravo de Instrumento n.º 0000896-09.2020.8.19.9000 Agravante: Lucas dos Santos Costa Agravado: DETRAN-RJ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO ACOMPANHADA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇ
... PUBLICO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : JOAO FELIPE NUNES FERREIRA ... -
Acórdão Nº 0009781-51.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMANTE). 1) PRELIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA EM GRAU RECURSAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECLAMADA NETOS CAR COMÉRCIO DE...
... – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO – ... TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE ... OCORRE COM A DIÇÃO, E NÃO COM O REGISTRO ... NO DETRAN – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA ... PARTE NO POLO PASSIVO COM BASE ... -
Sentença nº 1001885-27.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... De fato, em sua contestação, a Reclamada alegou que a Portaria DETRAN-SP nº 101/2016 exige a existência um Diretor de Ensino como parte da ... cumulava também com as atividades de atendente e instrutor de simulação".A Reclamada afirma que as atividades exercidas pelo Reclamante eram compat\xC3" ...
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Sentença nº 1000369-75.2023.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... de emprego.A ré sustentou que o contrato de trabalho foi uma simulação para aparentar o cumprimento de exigência do Detran. Este órgão exige ...
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Acordão nº 0000213-62.2011.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. A despeito de não ter sido regularmente comunicada a transferência do bem no DETRAN, a documentação trazida aos autos comprova que o veículo objeto dos embargos de terceiro foi adquirido pela agravante em período anterior ao ajuizamento da ação principal. Afastada a hipótese de fraude ou simulação na transação. Agravo provido.
... O julgador de origem entendeu que houve simulação da venda do bem penhorado entre a executada do processo principal e a ... e, até a presente data, sequer houve comunicação da venda ao DETRAN ... O agravo de petição merece provimento ... Com efeito, a despeito ... -
Acórdão Nº 5064808-51.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, EM QUE O AUTOR FIGUROU COMO ALIENANTE. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA QUE INTERMEDIARAM A NEGOCIAÇÃO, SUPOSTAMENTE OS FRAUDÁRIOS, E O BANCO QUE FORNECEU FINANCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA RESCINDIR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DAR BAIXA À RESTRIÇ
- Decisão Monocrática Nº 5064808-51.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-01-2022
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão nº 0386649-57.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE CONDENOU DENILSON CAMPOS DOS SANTOS E FABIO DA SILVA LIMA PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE)...
... Penal, tendo em vista que não houve efetiva utilização, mas simulação do uso de arma (fls. 327/340). Os autos vieram conclusos a esta Relatora, ... XI/PITUBA DA EMPRESA BTU, TRANSITANDO PELAS IMEDIAÇÕES DO DETRAN, EM SALVADOR/BA. VÍTIMAS QUE, EM SEDE ... Apelação n.º ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002095-38.2018.8.19.0205 (Cível), 20-09-2019
RECURSO INOMINADO 0002095-38.2018.8.19.0205 V O T O Demanda em que o autor afirma que adquiriu veículo em leilão promovido pelo 2º réu, Antonio Luiz Guariglia, originado de busca e apreensão promovida pelo 1º réu, Banco Santander. Contudo, a documentação para transferência de propriedade do veículo não foi entregue, impedindo a circulação do mesmo. A sentença...