simulação financiamento veiculo
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de ... cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Parágrafo único. ...I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações não sejam prestadas; ou. II ... pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ... (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);. #Incluído pela ...ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...á ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos.". ... o oferecimento, como garantia de financiamento imobiliário, de quotas de sua titularidade dos ...ótese de comprovado dolo, má-fé, simulação, fraude ou negligência, no exercício da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- diversidade da base de financiamento; e. VII- caráter democrático e descentralizado ... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;. d). #Revogado pela ... se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou ...As prestações, e o seu financiamento...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ...§ 4º O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do ...§ 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou ... cento de contribuição social para financiamento" do seguro contra acidentes do trabalho.” (NR). \xE2"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;. #Redação dada pela Lei nº ...ções decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá ... preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos. ...
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Acórdão Nº 0306842-82.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO APÓS SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEMORA NA RESOLUÇÃO DO IMPASSE, QUE SE DEU...
... de gravame de alienação fiduciária em veículo. De início, porque demonstrada a ... verificar que após a realização de simulação de financiamento junto ao Banco réu, sem, no ... -
Acórdão Nº 0302213-58.2016.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE PRETENDIDO. SIMULAÇÃO PRODUZIDA PELA EMPRESA RECORRENTE, LEVADA A EFEITO POR FUNCIONÁRIA, VISANDO OBTER VANTAGEM ÀS CUSTAS DO CONSUMIDOR. AÇÕES OUTRAS ASSEMELHADAS ENVOLVENDO A LOJISTA E SUA PREPOSTA. NARRAÇÃO AUTORAL NÃO...
...veículo financiado, ocasião em que uma de suas ... de um veículo GM Celta, cujo financiamento residual seria quitado pela empresa ré; e b) ...SIMULAÇÃO DA EMPRESA RÉ, LEVADA A EFEITO POR FUNCIONÁRIA, ... -
Acórdão nº 1.0145.11.024320-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
...: OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SIMULAÇÃO NÃO ... -
Acórdão Nº 5003525-70.2021.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO APÓS SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ OMNI S/A. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR COM O INTUITO DE RETIRADA DO GRAVAME. TESE INSUBSISTENTE....
... RECORRENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) RECORRIDO: GOLD FORT .... ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO APÓS SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO. ATO ... -
Acórdão Nº 5002670-19.2021.8.24.0042 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ENTENDEU SER A PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DECADENCIAL NÃO INICIOU SUA CONTAGEM. ART. 26 DO CDC. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO QUE NÃO SE FUNDA EM...
...) APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) . ... começou a correr porque nunca recebeu o veículo financiado; (b) o termo inicial da decadência ... documentos imaginando se tratar de simulação" de financiamento quando, na verdade, já era o pr\xC3"... -
Acordao N° 1692959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Dois embargos de declaração em apelação cível. Omissão alegada pelo autor. Inexistente. Erro material alegado pelo réu. Percentual errado de honorários. Erro material reconhecido. Embargos do autor rejeitados e do réu, acolhidos. 1. Dois embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação da autora para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 1. 1....
... comprovado a ocorrência de fraude e simulação no financiamento do veículo,. devendo haver a ... -
Acórdãos nº 9179500-58.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
Apelação.Ilegitimidade de parte. Confusão com o mérito. Afastamento.Indenização. Golpe. Anúncio de venda de veículo. Simulação de financiamento junto ao "Banco Ford". Valores desembolsados. Prova suficiente para reconhecimento da participação do apelante. Documentos e prova oral consistentes. Obrigação de indenizar presente. Bloqueio de veículo determinado na cautelar em apenso. Veículo...
... Golpe. Anúncio de venda de veículo". Simulação de financiamento junto ao \xE2"... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...§ 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de ... pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de ...
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Acórdãos nº 0004222-36.2012.8.26.0084 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
RECURSO APELAÇÃO - BEM MÓVEL AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de título executivo extrajudicial para satisfação de multa contratual devida por desistência de contrato de compra e venda de veículo automotor. Comprovação nos autos de que o embargante foi induzido em erro pela fornecedora para contratar a compra e venda de veículo quando acreditava se tratar de mera simulação de financiamento....
... de contrato de compra e venda de veículo automotor. Comprovação nos autos de ... acreditava se tratar de mera simulação de financiamento. Desconstituição do ... -
Acórdãos nº 0032748-03.2008.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
NEGÓCIO JURÍDICO Defeitos - Ação de indenização e medida cautelar inominada Simulação de doação e compra e venda de veículo para obtenção de financiamento Nulidade do negócio simulado que não afasta o dissimulado Manutenção do gravame sobre o bem alienado em garantia Inteligência do art. 164 do Cód. Civil Prejuízos daí decorrentes que se devem à própria conduta das partes Indenizações por danos...
... medida cautelar inominada Simulação de doação e compra e venda de lo para obtenção de financiamento Nulidade do negócio simulado ... para venda e refinanciamento de veículo. O apelante autor sustenta que a r. ... -
Acórdão, Processo nº 0000682-34.2018.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 08-09-2022
... prática do delito de obtenção de financiamento mediante fraude (art. 19, caput, da Lei nº ..., mediante fraude, financiamento de veículo automotor perante instituição financeira. ... proprietário do estabelecimento, uma simulação de financiamento, fornecendo, para tanto, cópias ...
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Acórdão, Processo nº 0007819-62.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... que jamais adquiriu ou retirou qualquer veículo nos mencionados estabelecimentos, mas apenas izou simulação de financiamento quando esteve no estabelecimento ...
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Acórdão nº 0406245-27.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO REPORTADA INICIALMENTE PELA VENDEDORA. SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO QUE PERMITIA O PAGAMENTO DO PREÇO PELOS COMPRADORES. ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO ANTERIORMENTE. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO
...DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. BANCÁRIO NÃO REPORTADA INICIALMENTE PELA. EDORA. SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO NO. MOMENTO DA AQUISIÇÃO QUE ...VEÍCULO" FIRMADO ANTERIORMENTE. FINANCIAMENTO. BANCÁRIO N\xC3"... -
Carro usado ganha espaço nos consórcios
... para tentar antecipar a compra de seu veículo. Teve sorte, foi contemplado e, em vez de um ...Uma simulação feita pela Abac mostra que, para adquirir um ... é uma vantagem em relação ao financiamento. A desvantagem é que o comprador não tem o ...
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Carro usado ganha espaço nos consórcios
... para tentar antecipar a compra de seu veículo. Teve sorte, foi contemplado e, em vez de um ...Uma simulação feita pela Abac mostra que, para adquirir um ... é uma vantagem em relação ao financiamento. A desvantagem é que o comprador não tem o ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... GLAUCO, que se encarrega da direção do veículo. Nas vindas ao Mato Grosso do Sul, ADRIANO e ... a assumir as obrigações do financiamento" (fls. 555/589). De todo modo, o que se averiguou \xC3"...Foi realizada, então, simulação de deposito a qual revelou o nome citado ...