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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017. § 1o Protocolada ...
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Acórdão nº 2015/0262757-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,...
...ministerial: "De fato, 4,7 g de cocaína não consiste em . quantidade que, por si só, sinalize a gravidade da conduta ou a . elevada periculosidade do réu, a demandar a prisão cautelar " . ... -
Acórdão nº 2007/0146383-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO QUE REVELE RAZOÁVEL EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Para a admissibilidade da ação...
...2. Para a admissibilidade da ação monitória considera-se prova escrita todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança de determinada dívida, ainda que unilateral. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29300-17.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. CLÁUSULA PREEXISTENTE. REIVINDICAÇÃO VOLTADA À UNIFORMIZAÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS A ESSE TÍTULO. A fixação de valor igual do vale-refeição/alimentação aos empregados de uma mesma empresa ou categoria profissional certamente melhor atende ao princípio isonômico, já que a ideia do benefício é de apenas subsidiar uma necessidade comum a todo...
...Trata-se, pois, de procedimento discriminatório, sem nenhuma justificativa que o ampare ou que sinalize alguma razoabilidade. Uma vez pactuada a concessão do benefício em apreço, como se vê dos instrumentos coletivos anteriores, afigura-se legítimo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2636/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
1. MANDADO DE SEGURANÇA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE. A interpretação do art. 1º da Lei nº 9.800/99 não deve impor-lhe um programa normativo que sinalize a impossibilidade de equiparação do fax aos meios eletrônicos de transmissão de dados, fazendo crer que a interposição de recurso por e-mail (ou por sistema de peticionamento eletrônico) seja substancialmente diversa daquela feita...
...POSSIBILIDADE. A interpretação do art. 1º da Lei nº 9.800/99 não deve impor-lhe um programa normativo que sinalize a impossibilid a de de equiparação do fax aos meios el e trônicos de transmissão de dados, f a zendo crer que a interposição de recu r so por ... -
Regulação responsiva em contratos de compartilhamento de infraestrutura de Serviço Móvel Pessoal entre a regulação setorial de telecomunicações e a política antitruste
[Propósito] O presente estudo se destina a investigar a natureza responsiva da regulação de contratos de compartilhamento de infraestrutura (CCIs) de serviço móvel pessoal (SMP), que pode ser evidenciada tanto pelo corpo regulatório da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sob a Lei no 9.472/1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), quanto pela mudança abordagem empreendida pelo...
... ANATEL sobre tais contratos possui uma natureza essencialmente autorizativa, afastando-se de estratégias de comand and control , ainda que sinalize a existência de comportamentos desejáveis ou não por parte dos atores regulados, estabelecendo uma pirâmide de incentivos e sanções. Em segundo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19437/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Pretensão colidente com a jurisprudência consolidada do c. TST(Enunciado nº 275) não autoriza o processamento da revista(CLT, art. 896, § 5º). 2. Ainda que a moldura fática traçada pelo e. Regional sinalize para a figura do desvio de função, as diferenças salariais daí decorrentes são indevidas,
...896, § 5º). 2. Ainda que a moldura fática traçada pelo e. Regional sinalize para a figura do desvio de função, as diferenças salariais daí decorrentes são indevidas, na hipótese da exercida pelo empregado integrar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19437/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Pretensão colidente com a jurisprudência consolidada do c. TST(Enunciado nº 275) não autoriza o processamento da revista(CLT, art. 896, § 5º). 2. Ainda que a moldura fática traçada pelo e. Regional sinalize para a figura do desvio de função, as diferenças salariais daí decorrentes são indevidas,
...896, § 5º). 2. Ainda que a moldura fática traçada pelo e. Regional sinalize para a figura do desvio de função, as diferenças salariais daí decorrentes são indevidas, na hipótese da exercida pelo empregado integrar ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DE AUTORIA INSUFICIENTES.DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.1. Admite-se, em recurso especial, a desclassificação do delitoquando para tanto bastar a revaloração dos fatos e provas delineadosno acórdão, como no caso em exame.2. A apreensão de 20g de cocaína com o acusado, que afirmou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135500-07.2005.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDO COLETIVO - TRANSPOSIÇÃO PARA JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS - VALIDADE. I - Extrai-se do acórdão recorrido ser incontroverso que o elastecimento da jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento se deu mediante negociação coletiva, sem nenhum registro fático de que ela não tenha sido...
...RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Embora o recorrente sinalize, em suas razões de recurso de revista, a arguição de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da leitura atenta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-933402/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 296 DO TST. Os paradigmas trazidos para confronto não servem ao fim pretendido, seja porque oriundo de Turma do TST, hipótese não contemplada no art. 896 da CLT, seja porque contém premissa fática não estabelecida no acórdão do Regional, qual seja, a de que é válido o acordo individual escrito....
...Efetivamente, não há nenhum elemento fático no acórdão recorrido que sinalize que o acordo individual, na hipótese, foi escrito, premissa essa essencial para o conhecimento da revista por divergência jurisprudencial, já que ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DE AUTORIA INSUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.1. Admite-se, em recurso especial, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame.2. A apreensão de 44,81g (quarenta e quatro...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-11.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Embora o recorrente sinalize, em suas razões de recurso de revista, a arguição de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da leitura atenta do arrazoado extrai-se que a menção à nulidade por desfundamentação está jungida, não à ausência de entrega da tutela jurisdicional por parte do...
...(4ª Turma). BL/kc/sp. RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Embora o recorrente sinalize, em suas razões de recurso de revista, a arguição de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da leitura atenta do ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que: " Não há conjunto probatório que sinalize o dolo do reclamado quando efetuou do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100423-54.2018.5.01.0043)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. 93 da Lei n. 8.213/91 apenas...
... . . . . 2. Sinalize-se que os argumentos apresentados pela agravante, no sentido de que as . adaptações no ambiente de trabalho seriam extremamente custosas e ... -
Acordão do Primeira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃODA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DORECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃOPOSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DEVISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE TOCANTINS A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o...
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Acordão do Primeira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADEDE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVADO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUESE NEGA PROVIMENTO.1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 1000381-40.2022.5.02.0292)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 799, 800 e 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 149 DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II DO TST. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.
...sinalize a existência desta exceção, de forma que, não alegada no . momento oportuno, o juiz, ainda que inicialmente incompetente, passa a ter ... -
Confiança da indústria volta a subir em julho, diz FGV
Agência O Globo -. SÃO PAULO - Embora o setor industrial não sinalize aquecimento da produção nos próximos meses, o Índice de Confiança da Indústria (ICI) da Fundação Getulio Vargas subiu 1,3 ponto em julho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019054520198150261), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801905-45.2019.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GERMANO JUNIOR ADVOGADO: Amilton Pires De Almeida Ramalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... que se reportam à sua atividade rural são insuficientes e meramente declaratórios, inexistindo qualquer início de prova material que sinalize a observância do período de carência exigido pela Legislação pertinente. . Acerca da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal, há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012719320208250059), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001271-93.2020.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MANOEL FIRMINO ADVOGADO: Hiago Rodrigues Ritir APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... que se reportam à sua atividade rural são insuficientes e/ou meramente declaratórios, inexistindo qualquer início de prova material que sinalize a observância do período de carência exigido pela Legislação pertinente. Acerca da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal, há muito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024035920144058400), 01-12-2020
PJE 0802403-59.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO (CEF). CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TERCEIRIZAÇÃO. ESTÁGIO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença (de 30/01/2015) que julgou procedente o pedido, deferindo a antecipação de tutela postulada, condenando a CAIXA a promover, no
...VI. Muito embora a contratação de terceirizados sinalize a necessidade de serviço, tal fato não demonstra, por si só, a existência de vagas no quadro funcional da Caixa. VII. Apelação ... -
Acórdão Nº 0600175-78.2014.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ARTROSE DE JOELHOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. BENESSE INDEVIDA.Tem-se que, inexistindo qualquer elemento que sinalize acidente do trabalho ou doença ocupacional, resta inviável caracterizar a origem laborativa da...
... dos laudos principal e adcional acerca do nexo de causalidade entre o trabalho e a doença.Tem-se que, inexistindo qualquer elemento que sinalize ao acidente do trabalho ou à doença ocupacional, resta inviável respaldar a origem laborativa das sequelas. Essa é a orientação deste ... -
Acórdão Nº 0301809-33.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBALGIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO INSS.BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. BENESSE INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.Tem-se que, inexistindo qualquer elemento que sinalize acidente do trabalho ou doença ocupacional, resta inviável
...Tem-se que, inexistindo qualquer elemento que sinalize ao acidente do trabalho ou à doença ocupacional, resta inviável respaldar a origem laborativa das sequelas.Essa é a orientação deste ...