sinarm consulta
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta. Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... fogo, munições ou demais produtos controlados considerados de valor histórico somente serão autorizadas pelo Comando do Exército após consulta aos órgãos competentes. Parágrafo único. O Comando do Exército estabelecerá, em normas específicas, os critérios para definição do termo ...
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Acórdão nº 70085586972 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA INFOSEG, SINARM E SIGMA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é necessário o esgotamento de todas as diligências para que seja deferida a consulta aos sistemas colocados à disposição dos credores através do Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens...
...DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA INFOSEG, SINARM E SIGMA. . O Superior Tribunal de Justiça firmou ... -
Processo nº 0219655-10.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Réu Denunciado como Incurso Nas Sanções Dos Art. 12 Da Lei 10826/03 e Art. 180, Caput, Na Forma Do Art. 69, Ambos Do Código Penal. Sentença de Procedência. Recurso Da Defesa. 1. O Juiz de Direito Da 27ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Condenou O Réu À Pena de 01 (um) Ano de Reclusão e Pagamento de 10 (dez) dias-multa Pelo Delito Tipificado No Art. 180 Do Código...
...Arma de Fogo (indexador 00060); consulta ao SINARM (indexador . ... -
Processo nº 0454015-21.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 14, Da Lei Nº 10.826/03, Combinado Com O Artigo 20 Da Mesma Lei e No Artigo 28 Da Lei Nº 11.343/06. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. a Juíza de Direito Da 19ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital, Dra. Lúcia Regina Esteves de Magalhães Condenou Antonio Cesar Mendes Da Silva À Pena de 03 (três) Anos de Reclusão e 15 (quinze) dias-multa, Com a Substituiçã
...SINARM da . ...No DE SÉRIE: 1754104”. . Há, ainda consulta ao “SINARM - DADOS DA ARMA” (indexador . 000160) ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002089-90.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-07-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE ACOLHEU, PARCIALMENTE, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO O CORRÉU, LUIZ CARLOS MENDES DE SOUZA JUNIOR, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003, ABSOLVENDO, NO ENTANTO, O ORA RECORRIDO, CARLOS LEANDRO, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM...
...da Silva, conforme consulta ao SINARM (fls. 17), além da. prova oral colhida nos autos. 331. ... -
DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
...Art. 5º O órgão especializado para o registro de arma de fogo, antes da consulta ao SINARM com solicitação de autorização para o registro, deverá averiguar se há contra o interessado assentamento de ocorrência policial ou ...
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Decisão monocrática Nº 208144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... do responsável pela aquisição daquelas munições (mediante consulta ou ofício ao Sinarm). Caso existam estas informações, requer-se a ...
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Acórdão Nº 208144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Requerimento de produção de provas formulado a destempo. Preclusão. 3. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova. Inocorrência. 4. Agravo improvido.
...daquelas munições (mediante consulta ou ofício ao SINARM)”, já poderia ter. sido formulado quando da oferta ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESEABSOLUTORIA. RAZÕES CONCRETAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENARESTRITIVA DE DIREITOS. OPÇÃO PELO RÉU. DESCABIMENTO. ESCOLHA DOJULGADOR. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Se o acórdão recorrido tratou das teses absolutórias, no entanto,as afastou justificando...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OUPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRODUÇÃO DE PROVAPERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. PRESCINDIBILIDADE DAPROVA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, emfunção do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, poiso magistrado, que é o destinatário final da prova,
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Processo nº 0000619-05.2012.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCONFORMADO, APELA O RÉU ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA,...
...NOVO OFÍCIO AO SINARM" VISANDO A ESCLARECER . QUEM TERIA FORMULADO O PEDIDO\xC2"...naquele gerado em consulta... -
Processo nº 0093834-59.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Art. 180, Caput, Do Código Penal (duas Vezes) e Art. 14 Da Lei N.º 10.826/2003, N/f Art. 69 Do C.P. Recurso Defensivo Suscitando, Preliminarmente: 1) a Nulidade Do Processo por Suposto Cerceamento de Defesa, Ante O Indeferimento Das Diligências Requeridas; 2) a Nulidade Da Sentença, por Falta de Fundamentação. No Mérito, Busca: 3) a Absolvição Do Réu, Por: 3.1) Negativa de...
....O. n.º 029-07702/2016 de fls. 25/26, pelo registro de consulta . ...Sistema Nacional de Armas (SINARM)”, concluindo, com base . ... -
Acórdão Nº 0003589-77.2017.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECEPTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO DE FURTO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. 2. PROVA. CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO. ARMA DE FOGO ADQUIRIDA DE CLIENTE DE RESTAURANTE POR PREÇO IRRISÓRIO.1. Não é inepta a denúncia que atribui ao...
... Em consulta ao SINARM, constatou-se que a arma de fogo encontrada na posse do ... -
Acórdão nº 50006077520168210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÕES CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, AMEAÇA E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA AFASTADA. CONDENAÇÃO PELA POSSE MANTIDA. AMEAÇA. PALAVRAS QUE NÃO CAUSARAM TEMOR À VÍTIMA, CONFORME SUAS DECLARAÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. RES APREENDIDA NA...
...16 do AFP) e Consulta de Armas SINARM (fl. 20 do AFP). . O denunciado foi preso em flagrante ... -
Decisão Monocrática nº 51681767520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EDUCATIVO. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR VIA INFOSEG. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... - FUNDACRED contra a decisão que indeferiu o pedido de consulta de bens do devedor no INFOSEG na ação de execução que move em ...CONSULTA INFOSEG, SINARM E SIGMA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ... -
Acórdão Nº 5000096-68.2022.8.24.0242 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO ADULTERADA E AMEAÇA (ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDO RECONHECIIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. DILIGÊNCIA REQUERIDA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 402 DO CPP. MÉRITO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DOS...
...Em consulta ao SINARM, verificou-se que o número de série insculpido na espingarda ... -
Acórdão Nº 0631662-22.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-08-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA.1)TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A POSSÍVEL PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAR PROSPECTO SOBRE
...FURTADA DE POLICIAL PENAL DO ESTADO DA PARAÍBA,. CONFORME CONSULTA AO SINARM. TESTEMUNHAS QUE. INDICAM. OS. PACIENTES. COMO. INTEGRANTES. DE. ... -
Acórdão nº 50045092320228210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA NO LUGAR DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO QUE PODERIA SER SUPERÁVEL POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NO ENTANTO, TENDO SIDO INTERPOSTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, JÁ ESCOADO O PRAZO RECURSAL, NÃO PODE SER CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. NO ENTANTO, HAVENDO PROVA DE QUE O ARTEFATO PERTENCE AO
...14) e consulta ao SINARM (fls. 15/16). . A propriedade dos bens restou, portanto, ... -
Acórdão Nº 5045415-72.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 24-08-2023
HABEAS CORPUS CRIMINAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE 3 (TRÊS) CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISO II E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). POSTULADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
...25-35), na consulta ao SINARM (evento 1, p. 36), no extrato de consulta ao sítio do DETRAN/SC ... -
Decisão Monocrática nº 5005763-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2012
... estojo de naylon preto; QUE a arma possui numeração, mas após consulta ao SINARM não foi encontrado registro da arma, estando a mesma ilegal; ...
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Acórdão nº 70083927574 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO. DEMAIS TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. - ROUBO MAJORADO TENTADO. MANUTENÇÃO...
...54, consulta ao SINARM, que informa que a arma de fogo apreendida em poder do réu é ... -
Acórdão nº 50030120420218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N° 8.069/90. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Pratica o...
...03/06), pelo auto de apreensão (fl. 07), pela consulta de armas SINARM (fl. 27), pelo laudo pericial nº 79602/2021, tudo ... -
Acórdão nº 50003547020178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PENA DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL. I - Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas. Confissão do acusado que restou ratificada pelas alegações das autoridades policiais e demais provas dos autos. Condenação
...33), consulta de armas SINARM (p. 41), laudo pericial (p. 47/48) - todos constantes ...