sinarm formulario
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...#Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008. III - apresentar o formulário SINARM devidamente preenchido; e. #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008. IV - apresentar o certificado de registro provisório e comprovar os ...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
...Art. 33. As empregas autorizadas a comerciar armas de fogo, logo após a efetivação da venda, enviarão o formulário SINARM, devidamente preenchido, ao órgão regional da Polícia Federal responsável pelo Cadastramento. Art. 34. As empresas importadoras de armas ...
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Acórdão, Processo nº 5001881-16.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
...III - apresentar o formulário SINARM devidamente preenchido; e (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de ...
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DECRETO Nº 6715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera o Decreto 5.123, de 1 de Julho de 2004, que Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
...III - apresentar o formulário SINARM devidamente preenchido; e. IV - apresentar o certificado de registro provisório e comprovar os dados pessoais informados, caso o procedimento ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021
... os procedimentos relativos: I - ao Sistema Nacional de Armas - Sinarm; e II - à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e ... compromete - por meio de termo de responsabilidade firmado no formulário - a acompanhar o andamento do processo no sítio eletrônico da Polícia ...
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Decisão Monocrática Nº 0050177-35.2021.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM SUA TOTALIDADE. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA SUFICIENTE À DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. FASE EM QUE VIGORA O IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO
...apresentação de formulário preenchido junto ao SINARM,. declaração escrita de sua efetiva ... -
Economia do crime
... de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. (BRASIL. Lei Federal n. ... o criminoso padrão não tem incentivo algum para preencher um formulário de aquisição de armas de fogo na loja do bairro e depois ainda esperar ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2649 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL INTEGRADA COM CONFORMIDADE. CONTROLE E RASTREABILIDADE DE ARMAS DE FOGO. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA FEDERAL. EXÉRCITO BRASILEIRA. AUMENTO SIGNIFICATIVO DO NÚMERO DE ARMAS DE FOGO EM CIRCULAÇÃO FALTA DE CONFIABILIDADE DOS DADOS ARMAZENADOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. AUSÊNCIA DE REGRAS PARA A INTEROPERABILIDADE E O COMPARTILHAMETNO DE...
... de controle de armas de fogo da PF (Sistema Nacional de Armas - Sinarm) continha 637.972 registros ativos de armas em 2017 e, ao final de 2020, ...á utilizado como padrão de remessa e recebimento dos dados o Formulário de Apreensão e Identificação constante do Anexo I. Art. 5º Cada arma ... -
ACÓRDÃO Nº 2649 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-11-2022
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL INTEGRADA COM CONFORMIDADE. CONTROLE E RASTREABILIDADE DE ARMAS DE FOGO. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA FEDERAL. EXÉRCITO BRASILEIRA. AUMENTO SIGNIFICATIVO DO NÚMERO DE ARMAS DE FOGO EM CIRCULAÇÃO FALTA DE CONFIABILIDADE DOS DADOS ARMAZENADOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. AUSÊNCIA DE REGRAS PARA A INTEROPERABILIDADE E O COMPARTILHAMETNO DE...
... para cadastro e eventuais correções no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) , pelas unidades de criminalística dos Estados e do Distrito Federal ... -
Da Penhora
..., de posse de uma senha previamente cadastrada, preenche um formulário na Internet, solicitando as informações necessárias ao processo. O ..., de acordo com seu perfil de acesso, diretamente às bases do SINARM, RENACH e RENAVAM. A forma de alimentação dos dados na base do índice ...
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Indicação de bens. Ordem de penhora. Constrição e garantia do juízo
..., de posse de uma senha previamente cadastrada, preenche um formulário na Internet, solicitando as informações necessárias ao processo. O ..., de acordo com seu perfil de acesso, diretamente às bases do SINARM, RENACH e RENAVAM. A forma de alimentação dos dados na base do índice ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, 17-05-2019
...§1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis-. ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ...pela Policia Federal;. d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM;. II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na. ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 17-05-2019
...§1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis-. ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ...pela Policia Federal;. d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM;. II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na. ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 17-05-2019
...§1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis-. ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ...pela Policia Federal;. d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM;. II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na. ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 17-05-2019
...§1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis-. ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ...pela Policia Federal;. d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM;. II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na. ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 17-05-2019
...§1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis-. ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ...pela Policia Federal;. d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM;. II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na. ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 17-05-2019
...§1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis-. ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ...pela Policia Federal;. d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM;. II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na. ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 17-05-2019
...§1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis-. ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ...pela Policia Federal;. d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM;. II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na. ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 17-05-2019
...§1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis-. ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ...pela Policia Federal;. d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM;. II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na. ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, 17-05-2019
...§1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis-. ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ...pela Policia Federal;. d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM;. II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na. ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 17-05-2019
...§1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis-. ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ...pela Policia Federal;. d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM;. II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na. ...
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Da penhora
..., de posse de uma senha previamente cadastrada, preenche um formulário na Internet, solicitando as informações necessárias ao processo. O ..., de acordo com seu per?l de acesso, diretamente às bases do SINARM, RENACH e RENAVAM. A forma de alimentação dos dados na base do índice ...
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Eficiência e direito penal
... não seria “tarefa [digna] para juiz ficar preenchendo formulário”. (..). “Diz que toma um tempo imenso, o formulário é enorme”. ... de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. (BRASIL. Lei Federal n. ...
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Da Penhora
..., de posse de uma senha previamente cadastrada, preenche um formulário na Internet, solicitando as informações necessárias ao processo. O ..., de acordo com seu perfil de acesso, diretamente às bases do SINARM, RENACH e RENAVAM. A forma de alimentação dos dados na base do índice ...
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SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2019/GAB/SAAP/SESP REGULAMENTA PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE DE USO RESTRITO PORTARIA 142 COLOG
...fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e dá outras. providências; . CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º ..., junto a Gerência de Protocolo desta secretaria, mediante formulário. de solicitação de análise e providências, o requerimento para ...