sindicância de vida pregressa
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa ... ério da Justiça, que procederá à sindicância sobre a vida pregressa do naturalizando e ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... de Segurança Pública, para a sindicância prevista no § 1º do artigo seguinte ... residido, e fará sindicância sôbre a sua vida pregressa ... § 2º O processo deverá ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ou de exame psicotécnico ou sindicância da vida pregressa; ... XX - a regulamentação ...
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Acórdão nº 2014/0295626-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. SINDICÂNCIA. VIDA PREGRESSA. CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO. REQUISITO. BOA CONDUTA. VERIFICAÇÃO. AÇÃO PENAL. RÉU. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE. ATO...
... REPROVAÇÃO. ... SINDICÂNCIA. ... -
Acórdão nº RMS 37331 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. MÁ CONDUTA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 37.331/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 21/08/2012)
... CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. MÁ CONDUTA. EXCLUSÃO DO ... -
Acórdão nº 2014/0271900-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 105, I, f, DA CF/88. HIPÓTESES DE CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 187 do Regimento Interno do STJ, a Reclamação tem por objeto garantir a autoridade de suas decis
... sindicância da vida pregressa, ... -
Acórdão nº 2015/0324680-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR MÁ CONDUTA. ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA. CARREIRA DE POLICIAL MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. Os autos dão notícia de que o autor teve êxito em todas as etapas iniciais do concurso público para o cargo de policial militar, veiculado pelo...
... PREGRESSA. ... CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. ... sindicância ... -
Acórdão nº 2009/0166180-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EMISSÃO REITERADA DE CHEQUES SEM FUNDO. CONTRAINDICAÇÃO DO CANDIDATO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I - A questão está em apurar se as condutas -- caracterizadas por 5 registros de inadimplência no serviço
... TÉCNICO PENITENCIÁRIO. SINDICÂNCIA" DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INSCRI\xC3" ... - EDITAL Nº 69/2020 RESULTADO DOS RECURSOS DA SEGUNDA AVALIAÇÃO DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
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Acórdão nº 2013/0169681-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. DESCLASSIFICAÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Hipótese em que a...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. CONTROLEJUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO REALIZADAPELO PRÓPRIO CANDIDATO. USO DE DROGAS NA JUVENTUDE. FATO OCORRIDO HÁVÁRIOS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSTERIOR INGRESSO NOSERVIÇO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE...
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Acórdão nº AgRg na SS 2488 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO NO CERTAME DE CANDIDATO ELIMINADO DE CONCURSO PÚBLICO POR SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. O reconhecimento de lesão grave aos valores protegidos pela Lei nº 12.016, de 2006 (ordem, saúde, economia e segurança públicas) exige um juízo mínimo acerca da decisão judicial, porque sem a potencialidade do dano que resultará da reforma do...
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Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINSITRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃOACERCA DE FATOS DESABONADORES DO CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO DOEDITAL. NÃO RECOMENDAÇÃO PARA O CARGO. LEGALIDADE DE SUA EXCLUSÃO DOCERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) aomissão em prestar informaçõe
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Acórdão nº AgRg no RMS 35451 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO EDITAL. SISTEMÁTICA PARA CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO À FASE POSTERIOR. CUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aprovação de...
- EXTRATO DO RESULTADO DEFINITIVO DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE 2º TENENTE E SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS - EDITAL Nº 1 – CBMAM, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 (120335)
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Acordão da Primeira Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINASGERAIS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DESTA CORTE SUPERIOR QUE PROVEU RMSDE CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇAPENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL PARA CARGOS SENSÍVEIS, COMO O DEAGENTE PENITENCIÁRIO. CONSTATAÇÃO DE QUE O CANDIDATO RESPONDE AINQUÉRITO POLICIAL QUANTO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte ... , e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, ... , ao meio social e à sua vida pregressa permitam supor que não voltará a delinqüir ...
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Acórdão nº 50580166220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A exclusão do candidato de certame público na sindicância da vida pregressa, em razão do registro de ocorrências policiais tão somente, viola o Direito Fundamental à presunção de inocência. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... /DRESA nº SD-P 01/2017) na fase de sindicância de vida pregressa. Arguiu que é fato ... -
Acórdão nº 1.0000.18.008003-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA E NO EDITAL DO CONCURSO - OMISSÃO PELO CANDIDATO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - VIOLAÇÃO AO EDITAL.1 - A sindicância da vida pregressa e investigação social encontra previsão na Lei nº. 4.003/2003 do
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Acórdão nº 1.0000.18.008003-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA E NO EDITAL DO CONCURSO - OMISSÃO PELO CANDIDATO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - VIOLAÇÃO AO EDITAL.1 - A sindicância da vida pregressa e investigação social encontra previsão na Lei nº. 4.003/2003 do
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Decisão Monocrática nº 51678623220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENINTENCIÁRIO DA SUSEPE. EDITAL Nº 01/2022. SINDICÂNCIA SOBRE A VIDA PREGRESSA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.Não evidenciado de plano ilealidade no ato inquinado, porquanto incontroversa a não apresentação dos...
... EDITAL Nº 01/2022. SINDICÂNCIA SOBRE A VIDA PREGRESSA - INVESTIGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 52194472620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. SUSEPE/RS - EDITAL Nº 01/2022. SINDICÂNCIA. VIDA PREGRESSA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. CARTEIRA DE TRABALHO E CONTRIBUIÇÕES AO INSS. PREVISÃO EXPRESSA - ITENS 10.3, ALÍNEAS "L" E "M" E 10.5 DO EDITAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA - ARTS. 1º E 7º, III, DA LEI Nº 12.016/200
... SUSEPE/RS - EDITAL Nº 01/2022. SINDICÂNCIA. VIDA PREGRESSA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 51223624020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... entrega de documentação. sindicância da vida pregressa. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática nº 51570538020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 01/2017. CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SOLDADO. PESSOA NEGRA OU PARDA. AUTODECLARAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSIFICAÇÕES ESPECIAL E GERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. I - DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO ENQUADRAMENTO DO AGRAVANTE NAS VAGAS...
... ção para a convocação para a Sindicância da Vida Pregressa , a afastar, o risco da ...