sindicância militar
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar. Superioridade ou igualdade de pôsto do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...#Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. XX determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da Justiça Militar;. XXI demitir servidores integrantes dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... forem expulsos das fileiras e os que, quando da releção, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Fôrças Armadas. Parágrafo único. A reabilitação dos incapazes poderá ser feita ex officio ou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978. Concede Amparo Aos Ex-combatentes Julgados Incapazes Definitivamente para o Serviço Militar.
... § 2º - A condição a que se refere o parágrafo anterior será constatada mediante sindicância a cargo do Ministério Militar a que estiver vinculado o ex-combatente. Art. 2º - A pensão especial de que trata esta Lei é ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;. III - requisitar à ...IX - determinar a abertura de correção, sindicância ou inquérito administrativo;. X - determinar instauração de inquérito ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0323007-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE SINDICÂNCIA. ATO ILEGAL REVISTO PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na origem, com base no acervo fático probatório dos autos, tanto a sentença quanto a decisão do Tribunal de origem concluíram que a sindicância seria invál
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . MILITAR. ANULAÇÃO DE SINDICÂNCIA. ATO ILEGAL . REVISTO . ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. ...ção ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas ...
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Decreto nº 10.750 de 19/07/2021. Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.
...Revisão do ato inicial de concessão da reforma. Art. 2º O militar, de carreira ou temporário, reformado por incapacidade definitiva para o ... concessão da reforma, devidamente identificado e apurado em sindicância ou inquérito policial militar, a administração militar encaminhará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...c) Gratificação de Habilitação Militar;. III - Indenizações:. a) regulares:. 1. Indenização de ...Parágrafo único. O auxílio será avaliado mediante sindicância sobre o sinistro, determinada pelo comandante do militar, por ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. § 5º Compete ao ...§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos ...
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Acórdão nº 2007/0133761-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILÍCITO EM TESE COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES. SINDICÂNCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR REQUERIDO PELO PARQUET E HOMOLOGADO POR JUÍZO MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. I - Da decisão...
...ILÍCITO EM TESE COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES. SINDICÂNCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. ... -
Acórdão nº 2009/0162672-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SINDICÂNCIA. APURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À MORAL CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NOS FATOS APURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. PROTEÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO DA...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SINDICÂNCIA. APURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À MORAL CASTRENSE. ... -
Acórdão nº 2005/0166327-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. SINDICÂNCIA LEGALIDADE. I - Não sendo o militar amparado pela estabilidade decenal, desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar para o licenciamento ex officio, bastando a sindicância, desde que assegurada a ampla defesa. Precedentes. II- Pela legislação em vigor à época do...
...ÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO :COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO :ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR:MARIA ...POLICIAL MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. SINDICÂNCIA LEGALIDADE. I - Não sendo o militar amparado pela estabilidade decenal, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 85141 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. SINDICÂNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o militar não estável poderá ser licenciado, a bem da disciplina, sem prévio processo administrativo disciplinar, bastando, para tanto, sindicância em que...
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Acórdão nº 2008/0147032-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE TODO O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de...
...SINDICÂNCIA. APONTADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ..., o que ensejou a abertura de sindicância no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais. 2. Consoante o termo de declarações, o paciente foi ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;. III - propor, ... Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União. § 1º A ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. CONTROLEJUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO REALIZADAPELO PRÓPRIO CANDIDATO. USO DE DROGAS NA JUVENTUDE. FATO OCORRIDO HÁVÁRIOS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSTERIOR INGRESSO NOSERVIÇO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VIII - orçamento de defesa;. IX - legislação de defesa e militar;. X - política de mobilização nacional;. XI - política de ensino de ... autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos e avocar aqueles já em curso ...
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Acórdão Nº 0002822-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. REFORMADO POR INVALIDEZ. PROVENTOS CALCULADOS DE ACORDO COM LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE CONJUNTA DAS PROVAS CONSTITUÍDAS. ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PATOLOGIAS COM CAUSA E EFEITO DO SERVIÇO POLICIAL MILITAR. PRECATÓRIO RESIDUAL A SER APURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Pretensão de...
... NEVES (OAB TO006856) IMPETRADO : COMANDANTE-GERAL - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . ... do acervo probatório juntado, sendo que, da própria sindicância instaurada pela Polícia Militar do Tocantins para apurar os fatos, as ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...á ao Departamento Federal de Segurança Pública, para a sindicância prevista no § 1º do artigo seguinte. ARTIGO 13. Nos Estados e ...ócios Interiores, como à repartição encarregada do recrutamento militar, a data da entrega, e dela também constará a declaração de haver sido ...
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Acórdão Nº 0301088-88.2015.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONADO. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIMES A POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NA ESFERA CRIMINAL. POLICIAL MILITAR/AUTOR QUE TEVE QUE SE DEFENDER EM SINDICÂNCIA CONTRA ELE INSTAURADA, POSTERIORMENTE ARQUIVADA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABALO MORAL EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO...
... -, tortura e agressões - que deram causa à instauração da Sindicância n. 717/SIND/PMSC/2014 -, não ocorreram e que o acusado estava ciente de ...ÊNCIA DO ACIONADO. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIMES A POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NA ESFERA CRIMINAL. POLICIAL MILITAR/AUTOR QUE ... -
Acórdão nº 2007/0273324-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM SINDICÂNCIA. DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel.
...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA OM BASE EM SINDICÂNCIA. DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. I - A peça ... -
Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, ...I - dos servidores demitidos mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurados a ampla defesa e o ...
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Acórdão Nº 0010325-54.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PREVISTO NO ART. 508, DO CPC/1973. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, NCPC. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SINDICÂNCIA MILITAR. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE PUNIÇÃO A BEM DA DISCIPLINA, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 33 E 40, DO...
...PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SINDICÂNCIA. MILITAR. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS. INSTÂNCIAS ...