sindicato funcionarios publicos sorocaba

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2021000-65.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa,...

    ... haja vista que o Suscitante é o Sindicato dos Empregados em Entidades Sindicais do Estado ... DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DE SÃO PAUL, SINDICATO ... AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS BOMBEIROS PROF. CIVIS DO ESTADO DE ... DE CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO , SINDICATO DOS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RODC-6475200-12.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junho de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. A fim de complementar a prestação jurisdicional, e para que não pairem dúvidas sobre o acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto.

    ...-12.2002.5.02.0900, em que é Embargante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS DO ESTADO ... DAS SOCIEDADES DE CORRETORES DE FUNDOS PÚBLICOS E CÂMBIO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS ... DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ...

  • Acórdãos nº 994081400816 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2010

    ... citação promovida na ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba. Honorários advocatícios que devem incidir sobre a condenação. Reexame necessário acolhido em parte. Recursos voluntários parcialmente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2027100-70.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Agosto de 2010

    ... nhecido. II) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, PELO SINTHORESP E OUTROS E PELO SESI. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUORUM DELIBERATIVO NA ASSEMBLÉIA. EXTINÇÃO DO FEITO. Em que pese o posicionamento atual desta Corte, no sentido de amenizar o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2033700-10.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Maio de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO OU À IDADE DO EMPREGADO. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República pende de regulamentação. Conquanto possa ser objeto de negociação coletiva, não pode ser imposto em dissídio coletivo, por ser...

    ...�TRICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE ..., BUFFETS, FAST FOODS E ASSEMELHADOS DE SOROCABA E REGIÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ... DE CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SESPESP, SINDICATO DOS ... DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ...

  • Acórdãos nº 990100373269 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    Servidor Público Municipal - Progressão funcional - Leis Municipais n^ 3.801/91 e 3.971/92 - Preliminar de prescrição repelida - Legislação auto-aplicável - Desnecessário decreto regulamentador - Precedentes - Perda do objeto da demanda com a edição da Lei Municipal n^ 8.346/07 e o Decreto n^ 16.043/08 - Descabimento - Verba de sucumbência arbitrada nos termos do art. 21, parágrafo único, do Cfít

    Comarca: Sorocaba. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... de Ação Coletiva proposta pelo sindicato. Em razão da . Apelação Cível n" 990 10 ... as relações entre o Estado e seus funcionários têm caráter estatutário, sendo regidas pelo ...Servidores Públicos Municipais de Sorocaba contra aquela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-385/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 08 de Agosto de 2002

    ... de entidades sindicais a associação em sindicato próprio. Tradicionalmente, tem-se assegurado aos empregados de sindicatos os mesmos benefícios alcançados pela categoria representada por essas entidades, em razão do disposto no art. 10 da Lei nº 4.725/65, que estende as vantagens salariais previstas nos instrumentos normativos da categoria profissional aos empregados dos sindicatos convenentes. OJ/SDC nº 37. Processo extinto sem...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-385/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Dezembro de 2002

    I EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SERTESP - OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CUSTAS. Havendo sido provido o Recurso Ordinário para extinguir o processo sem julgamento do mérito, deveria o Colegiado ter invertido o ônus da sucumbência em relação às custas processuais. Tal omissão enseja a concessão de efeito modificativo, a fim de que seja condenado o Suscitante ao recolhimento das custas....

    ....729/2001.2 , em que são Embargantes SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO. ESTADO DE ...SOCIEDADES DE CORRETORES DE FUNDOS PÚBLICOS E CÂMBIO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS ... DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS DA. SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS AUXILIARES. DE ADMINISTRAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2012400-21.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    ... presentes às assembleias. Por outro lado, o Sindicato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-8981-76.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Setembro de 2012

    DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE COMUM ACORDO. É pacífica a jurisprudência desta Seção Especializada, em face do que dispõe o art. 114, § 3.º, da Constituição Federal, de que não se exige o pressuposto do comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de greve. Isso porque tanto esse dispositivo da Constituição Federal quanto os arts. 7.º, in fine, e 8.º, da Lei n.º

    ... e são Litisconsortes passivos SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E ..., GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT/SP; SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ... dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados - FENADADOS ... (cinco) anos de trabalho na ECT, os funcionários terão direito a uma licença-prêmio remunerada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-331/1998-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 08 de Agosto de 2002

    ... de entidades sindicais a associação em sindicato próprio. Tradicionalmente, tem-se assegurado aos empregados de sindicatos os mesmos benefícios alcançados pela categoria representada por essas entidades, em razão do disposto no art. 10 da Lei nº 4.725/65, que estende as vantagens salariais previstas nos instrumentos normativos da categoria profissional aos empregados dos sindicatos convenentes. OJ/SDC nº 37. 2. A insuficiência de "

  • Acórdão indexados nº DC-331/1998-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Setembro de 2002

    1. O atual sistema sindical brasileiro não possibilita aos empregados de entidades sindicais a associação em sindicato próprio. Tradicionalmente, tem-se assegurado aos empregados de sindicatos os mesmos benefícios alcançados pela categoria representada por essas entidades, em razão do disposto no art. 10 da Lei nº 4.725/65, que estende as vantagens...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-331/1998-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Dezembro de 2002

    I EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SERTESP - OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CUSTAS. Havendo sido provido o Recurso Ordinário para extinguir o processo sem julgamento do mérito, deveria o Colegiado ter invertido o ônus da sucumbência em relação às custas processuais. Tal omissão enseja a concessão de efeito modificativo, a fim de que seja condenado o Suscitante ao recolhimento das custas....

    ....029/2000.0 , em que são Embargantes SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO. ESTADO DE ...SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS ... DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS. DA SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS AUXILIARES DE. ADMINISTRAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-89/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 08 de Agosto de 2002

    ... ao ajuizamento de dissídio coletivo não é do sindicato, mas da categoria por ele representada. Nesses termos, a negociação coletiva e o ajuizamento do dissídio coletivo subordinam-se à previa autorização dos integrantes da categoria, reunidos em assembléia, observado o quorum legal de 2/3 dos associados em primeira convocação e de 1/3 deles, em segunda, conforme disposto no art. 612 da CLT. Inexistindo informação nos autos sobre o número de

  • Acórdão indexados nº DC-89/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Setembro de 2002

    ASSEMBLÉIA-GERAL. O direito ao ajuizamento de dissídio coletivo não é do sindicato, mas da categoria por ele representada. Nesses termos, a negociação coletiva e o ajuizamento do dissídio coletivo subordinam-se à previa autorização dos integrantes da categoria, reunidos em assembléia, observado o quorum legal de 2/3 dos associados em primeira convo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-89/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Fevereiro de 2003

    OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CUSTAS. Havendo sido provido o Recurso Ordinário para extinguir o processo sem julgamento do mérito, deveria o Colegiado ter invertido o ônus da sucumbência em relação às custas processuais. Tal omissão enseja a concessão de efeito modificativo, a fim de que seja condenado o Suscitante ao recolhimento das custas.

    ....451/2001.0 , em que são Embargantes SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO. ESTADO DE ...AUXILIARES ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM DE. JAÚ, ...DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SINDICATO DOS GEÓLOGOS DO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-278/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Novembro de 2003

    DISSÍDIO COLETIVO. EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Dissídio Coletivo ajuizado por empregados de entidades sindicais. 2. O agrupamento de empregados em entidades sindicais não integra categoria profissional alguma, porquanto inexiste grupo econômico que a ele se contraponha.

    ... Recursos ordinários interpostos pelos Sindicatos suscitados a que se dá provimento para extinguir ...FUNDOS PÚBLICOS E CÂMBIO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS. ... DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS DA. SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS AUXILIARES DE. ADMINISTRAÇÃO ...

  • Acórdão indexados nº DC-278/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Fevereiro de 2004

    3. Portanto, de acordo com o direito positivo brasileiro, esse conjunto de empregados ressente-se da prerrogativa de formular reivindicações mediante negociação coletiva, razão pela qual lhe é vedado o ajuizamento de dissídio coletivo. 4. Ademais, o art. 10 da Lei nº 4.725/65 recepcionado pela Constituição da República, porque estatuído à luz da un...

    ... Recursos ordinários interpostos pelos Sindicatos suscitados a que se dá provimento para extinguir ...FUNDOS PÚBLICOS E CÂMBIO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS. ... DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS DA. SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS AUXILIARES DE. ADMINISTRAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-20251/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Setembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. A manifestação expressa da empresa em contrário ao ajuizamento do Dissídio Coletivo torna inequívoca a ausência do -comum acordo-, condição da ação prevista no art. 114, §2º, da Constituição da República. Preliminar que se acolhe para extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 267, VI, do CPC.

    ... DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ... DE PIRACICABA, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEREIRA BARRETO E REGIÃO, ... DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ... AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SÃO PAULO , ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Setembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. A manifestação expressa da empresa em contrário ao ajuizamento do Dissídio Coletivo torna inequívoca a ausência do -comum acordo-, condição da ação prevista no art. 114, §2º, da Constituição da República. Preliminar que se acolhe para extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 267, VI, do CPC.

    ... DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ... DE PIRACICABA, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEREIRA BARRETO E REGIÃO, ... DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ... AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SÃO PAULO , ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Setembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. A manifestação expressa da empresa em contrário ao ajuizamento do Dissídio Coletivo torna inequívoca a ausência do -comum acordo-, condição da ação prevista no art. 114, §2º, da Constituição da República. Preliminar que se acolhe para extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 267, VI, do CPC.

    ... DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ... DE PIRACICABA, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEREIRA BARRETO E REGIÃO, ... DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ... AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SÃO PAULO , ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-243/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Junho de 2002

    ... ao ajuizamento de dissídio coletivo não é do sindicato, mas da categoria que representa. Nesses termos, a negociação coletiva e o ajuizamento do dissídio coletivo subordinam-se à previa autorização dos integrantes da categoria, reunidos em assembléia, observado o quorum legal de 2/3 dos associados em primeira convocação e, em segunda, por 1/3 deles, conforme disposto no art. 612 da CLT. Inexistindo informação nos autos sobre o número de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-278/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2003

    DISSÍDIO COLETIVO. EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Dissídio Coletivo ajuizado por empregados de entidades sindicais. 2. O agrupamento de empregados em entidades sindicais não integra categoria profissional alguma, porquanto inexiste grupo econômico que a ele se contraponha. 3. Portanto, de acordo com o direito positivo brasileiro, esse conjunto de...

    ... Recursos ordinários interpostos pelos Sindicatos suscitados a que se dá provimento para extinguir ... DAS SOCIEDADES DE CORRETORES DE FUNDOS PÚBLICOS E CÂMBIO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS ... DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SOROCABA, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ...

  • Acórdãos nº 369840 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    SERVIDOR MUNICIPAL. Sorocaba. LM n" 3.801/91. LM n° 3.971/92. Pontuação. Evolução funcionaL Regulamentação. - 1. Evolução funcionaL A LM n" 3.801/91 é eficaz e deve ser aplicada pela Prefeitura, na parte em que prescinde de regulamentação. - 2. Evolução fun­cional. Exercício e assiduidade. A contagem de pontos prevista nos incisos I, H e IV do art. 23, que cuidam do efetivo exercício, da assiduidade e da...

  • Acórdãos nº 146322 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

    ... da Lei n° 3.800/91 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). A substituição, por distinção legal, não pode ser equiparada a ocupação de cargo de confiança (Leis Municipais nos 3.800/91, 3.801/91 e 4.599/94). Sentença mantida. Recurso não provido.