Sindicato por profissões
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... II - Atestado de emprêsa ou de sindicato; ... III - Prova competente de habilitação profissional, quando se ... rurais, organizado segundo a classificação das atividades e profissões. Êste cadastro será atualizado mensalmente através do sistema de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de ... a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria, assim considerados: ... #Redação dada pelo Decreto ... ção de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que prestem serviços a diversas empresas, agrupados ou não em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e assemelhados; ... XIV - os ... I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria ... Parágrafo único. O termo ... das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões" liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-951/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. PROFISSÕES EXCLUÍDAS. MOTOCICLISTAS, OPERADORES EM GERAL E AJUDANTES DE MOTORISTA OU SEMELHANTES. A Carta Sindical do Ministério do Trabalho e Emprego atesta a alteração estatutária de denominação, base territorial e categoria do Sindicato-Suscitante, nela constando as profissões mencionadas como integrantes das categorias representadas pelo Sindicato. Jurisprudên
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. PROFISSÕES EXCLUÍDAS. MOTOCICLISTAS, OPERADORES EM GERAL E AJUDANTES DE MOTORISTA OU ... Sindicato-Suscitante, nela constando as profissões mencionadas como integrantes das ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... Art. 1o Esta Lei regula o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, denominados ... de Risco de Fadiga Humana serão acompanhadas pelo sindicato da categoria profissional ... § 4o Nos casos em que o Sistema de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001834-25.2012.5.06.0002), 17-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO SINTTEL. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ATIVIDADE ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. O art. 571 da CLT dispõe sobre a dissociação (desmembramento), permitindo que qualquer das atividades ou profissões poderá dissociar-se do Sindicato principal, formando um Sindicato específico, caso seja a vontade da categoria, não se admitindo o direito adquirido em relação à base territorial ou
... RECORRENTES : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICA Ç Õ ES DE PERNAMBUCO-SINTTEL-PE e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001884-72.2017.5.06.0391), 17-09-2018
EMENTA: SINDICATOS DE TRABALHADORES RURAIS. DESMEMBRAMENTO POR CISÃO VOLUNTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE SINDICATO DE AGRICULTORES FAMILIARES. POSSIBILIDADE. A disputa judicial, em concreto, diz respeito ao desmembramento sindical de membros de categoria equiparada a trabalhador rural (pequeno agricultor) com o propósito de constituir um sindicato específico, em face de o sindicato preexistente...
... MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO ... RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CEDRO ... RECORRIDOS : SINDICATO DOS ... profissões liberais, observada a base territorial mínima correspondente a um ... -
Acórdão Nº 0020075-04.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Em razão da sua natureza jurídica não tributária, a contribuição assistencial não pode ser exigida indistintamente de todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas, tão somente, dos filiados ao sindicato respectivo. Recurso ordinário provido, no aspecto.
... participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas, tão somente, dos filiados ao sindicato respectivo. Recurso ... -
Acórdão Nº 0020312-27.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-08-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme estabelece o art. 511, §3º da CLT, sendo necessário, também nestes casos, a...
... , sendo necessário, também nestes casos, a participação do sindicato representante das empresas que tenham em seus quadros trabalhadores que erçam profissões diferenciadas. Em se tratando de empresa que atua em base territorial ... -
Acórdão Nº 0020556-41.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-07-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme estabelece o art. 511, §3º da CLT, sendo necessário, também nestes casos, a...
... , sendo necessário, também nestes casos, a participação do sindicato representante das empresas que tenham em seus quadros trabalhadores que erçam profissões diferenciadas. Em se tratando de empresa que atua em base territorial ... -
Acórdão Nº 0020065-11.2014.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2018
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme estabelece o art. 511, §3º da CLT, sendo necessário, também nestes casos, a...
... , sendo necessário, também nestes casos, a participação do sindicato representante das empresas que tenham em seus quadros trabalhadores que erçam profissões diferenciadas. Em se tratando de empresa que atua em base territorial ... -
Acórdão Nº 0020855-36.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA VINCULANTE N. 40 DO STF. Na esteira do entendimento expresso na Súmula Vinculante nº 40 do STF, aplicável por analogia, entende-se que as contribuições assistenciais não podem ser exigidas indistintamente de todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas, tão-somente,
... çãoPROCESSO nº 0020855-36.2020.5.04.0204 (ROT)RECORRENTE: SINDICATO DAS INDS PANIFICACAO E CONF MAS AL E BISC RS, PANFACIL ALIMENTOS LTDA ... participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas, tão-somente, dos filiados ao sindicato respectivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1351/2004-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2006
RECURSO DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO. 1 - DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. I - A condição, para instauração de dissídio coletivo de natureza econômica, consubstanciada na existência de consenso entre os contentores, não se...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO ... em que, não representando categoria diferenciada nem reunindo profissões similares ou conexas, trata-se de sindicato profissional específico, em ... -
Acórdão Nº 0020204-68.2021.5.04.0721 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL REFERENTES AOS ANOS DE 2017, 2018 E 2019. Na esteira do entendimento expresso na Súmula Vinculante nº 40 do STF, aplicável por analogia, a conclusão que se impõe é de que as contribuições assistenciais/negociais não podem ser exigidas indistintamente de todos aqueles que participem das categorias econômicas ou...
... RECORRIDO: SINDICATO EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACHOEIRA DO SUL ... RELATOR: MARIA SILVANA ... participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas apenas dos filiados ao sindicato respectivo. Recurso ... -
Acórdão Nº 0020550-94.2019.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS DE 2016, 2017 E 2019. MULTA, JUROS E DEMAIS ENCARGOS POSTULADOS . Na esteira do entendimento expresso na Súmula Vinculante nº 40 do STF, aplicável por analogia, a conclusão que se impõe é de que as contribuições assistenciais não podem ser exigidas indistintamente de todos aqueles que participem das...
... çãoPROCESSO nº 0020550-94.2019.5.04.0751 (ROT)RECORRENTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ... participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas apenas dos filiados ao sindicato respectivo. Recurso ... -
Acórdão nº 2004/0004848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA ATIVIDADE OU PROFISSÃO PREVISTA NO ART. 577 DA CLT. EXISTÊNCIA DE OUTRO SINDICATO, NA MESMA BASE TERRITORIAL, QUE REPRESENTA A CATEGORIA ("COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS"). MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. 1. Como...
... RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDARECORRENTE:SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS DE MINAS GERAIS - ... , na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo as subdivisões que, sob proposta da ... -
Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... de exercício profissional anterior a esta Lei, fornecido pelo sindicato" de classe ou pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalizaç\xC3" ... c) inscrever-se para o pagamento do impôsto de Indústrias e Profissões ... ARTIGO 6 ... Não se poderá habilitar novamente como ...
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Acórdão Nº 0020633-27.2018.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Em razão da sua natureza jurídica não tributária, a contribuição assistencial não pode ser exigida indistintamente de todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas, tão somente, dos filiados ao sindicato respectivo. Recurso ordinário não provido.
... participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas, tão somente, dos filiados ao sindicato respectivo. Recurso ... -
Acórdão Nº 0020630-62.2018.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. ARE Nº 1.018.459 RG/PR. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA. Por ter sido reputada constitucional a questão em foco pelo STF, e reconhecida a existência de sua repercussão geral, as contribuições assistenciais, " ... em razão da sua natureza jurídica não tributária, não...
... çãoPROCESSO nº 0020630-62.2018.5.04.0373 (ROT)RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND GRAFICAS DE S L, NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS ... participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas tão somente dos empregados filiados ao sindicato ... -
Acórdão Nº 0021952-62.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL . Em razão da sua natureza jurídica não tributária, a contribuição assistencial não pode ser exigida indistintamente de todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas, tão somente, dos filiados ao sindicato respectivo. Recurso ordinário não provido.
... participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas, tão somente, dos filiados ao sindicato respectivo. Recurso ... -
Acórdão Nº 0020078-61.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-10-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. ARE Nº 1.018.459 RG/PR. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA . Por ter sido reputada constitucional a questão em foco pelo STF, e reconhecida a existência de sua repercussão geral, as contribuições assistenciais, "... em razão da sua natureza jurídica não tributária, não...
... çãoPROCESSO nº 0020078-61.2016.5.04.0731 (RO)RECORRENTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SANTA CRUZ DO SUL, DREBES & CIA LTDA ... participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas tão somente dos empregados filiados ao sindicato ... -
Acórdão Nº 0021854-83.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-07-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme estabelece o art. 511, §3º da CLT, sendo necessário, também nestes casos, a...
... , sendo necessário, também nestes casos, a participação do sindicato representante das empresas que tenham em seus quadros trabalhadores que erçam profissões diferenciadas. Em se tratando de empresa que atua em base territorial ...