sindicatos dos vigilantes
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1244-34.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E SIMILARES DO ESTADO DO PARÁ - SINDIVIPA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação...
... RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES ... 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária, quando demonstrado vício de ... -
Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... I - vigilantes treinados; ... II - alarmes capazes de permitir comunicação entre o ... Parágrafo único. Os Sindicatos dos Empregados em ... Estabelecimentos Bancários e a Federação dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 24517-80.2020.5.24.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS JORNADAS DE TRABALHO AUTORIZADAS AOS VIGILANTES PATRIMONIAIS (12x36, 7x7, 15x15, 6x1 e 5x2). 1 - O presente dissídio coletivo foi ajuizado com o objetivo de buscar a correta interpretação da Cláusula 35 das Convenções...
... VIGILANTES PATRIMONIAIS (12x36, 7x7, 15x15, 6x1 e 5x2) ... 1 – O ... pelos sindicatos profissionais. 5 - Diante disso, fica claro que a verdadeira intenção ... -
Acordão nº 0000132-24.2010.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÕES COLETIVAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Entendimento majoritário deste Colegiado, na sua atual composição, vencido o Relator, no sentido de ser inaplicável o entendimento firmado na Súmula nº 374 do TST, pois, tratando-se de categoria diferenciada dos vigilantes, é inviável a participação de todos os Sindicatos patronais...
... esteja o reclamante enquadrado na categoria profissional dos vigilantes, oportuno ressaltar que as normas coletivas que acompanham a inicial, ... vigilantes, julga ser inviável a participação de todos os Sindicatos patronais das empresas que contratem este tipo de serviço, sendo-lhes ... -
Sentença nº 1000559-22.2023.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... alegou que seu enquadramento sindical se dava na categoria dos vigilantes.A reclamada alegou em defesa que o reclamante era representado pelo ... TRCT consta como entidade sindical laboral o SEECLAG e não os Sindicatos dos Vigilantes” (fls. 66 do pdf).O reclamante juntou aos autos com a ...
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Acórdão Nº 0021157-34.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2019
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os embargos de declaração opostos pelo reclamante para sanar contradição e conceder efeito modificativo ao julgado.
... pugna pela adoção das CCTs firmadas entre a Federação / Sindicatos dos Vigilantes do RS e o Sindicato das Empresas de Segurança e ... -
Acórdão Nº 0021027-02.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-09-2020
EMENTA REGIME DE 12x36. HORAS EXTRAS. Conforme entendimento da Súmula nº 444 do TST, a validade do regime de compensação de 12x36 é condicionada à sua previsão em ajuste em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
... em meio aos veículos, e a Segunda Reclamada exigia que os vigilantes se apresentassem impecáveis, o que também implicava em maior dificuldade ... o impedimento de aplicação das Convenções Coletivas do Sindicatos dos Vigilantes de Passo Fundo/RS, acostadas à defesa, sobre a base ... -
Sentença nº 1001290-20.2022.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... formula pedidos com base nas normas coletivas firmadas entre os sindicatos dos vigilantes e de empresas de segurança privada. A 2ª e a 3ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000540-33.2017.5.07.0034), 2020-06-04
... Vigilantes e Empregados em Empresas e Serv. de Segurança, Vigil. Transporte de ... viável a celebração de TAC junto à demandada e os sindicatos patronal e profissional -SINDVIGILANTES (Sindicato dos Profissionais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000450-22.2017.5.07.0035), 2017-09-01
... 2016 e 2017, com base no salário da categoria profissional dos vigilantes, sendo devidas, ainda, as diferenças de FGTS + 40%, formulando, a final, ... ões contratuais respectivas, inclusive com homologação dos Sindicatos dos Profissionais Vigilantes e dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000904-05.2017.5.07.0034), 2019-12-11
... SINDVIGILANTES (Sindicato dos Profissionais Vigilantes e Empregados em Empresas e Serv. de Segurança, Vigil. Transporte de ... plenamente viável a celebração de TAC junto a demandada e os sindicatos patronal e profissional -SINDVIGILANTES (Sindicato dos Profissionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000873-49.2016.5.07.0024), 2017-05-08
... a empresa demandada, o Ministério Publico do trabalho e os sindicatos convenentes, que contemplam a supressão e redução do intervalo ... e profissional - SINDVIGILANTES (Sindicato dos Profissionais Vigilantes e Empregados em Empresas e Serv. de Segurança, Vigil. Transporte de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010106-07.2013.5.06.0282), 09-07-2014
ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO VIGILANTE. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA REALIDADE FÁTICA. Não há como afastar o enquadramento do reclamante na categoria diferenciada dos vigilantes como forma de se resguardar os direitos do trabalhador obstados pela reclamada em franca e deliberada inobservância da legislação vigente. Não se pode permitir que a reclamada, tendo se...
... o enquadramento do reclamante na categoria diferenciada dos vigilantes como forma de se resguardar os direitos do trabalhador obstados pela ... do enquadramento do reclamante aos direitos oriundos da CCT dos sindicatos dos vigilantes, o que se admite só por argumentação, deve os nobres ... -
Acordão nº 20150775029 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2015
... que não é cabível a restituição dos descontos a título de sindicatos dos vigilantes. Requer, assim, a reforma do julgado. Contrarrazões às ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000454-24.2014.5.06.0413), 26-01-2015
FRAUDE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADE DE PORTEIRO/VIGIA - Comprovado que as atividades desempenhadas pelo autor não se inserem naquelas descritas na lei nº 7.102/83, que regula os serviços de segurança e vigilância. A confirmação de que exercia atividade de porteiro e que "passava bastão" e fazia algumas rondas, indica que o autor, no período em que esteve ligado à empresa DMA, laborava...
... objeto das normas coletivas de trabalho firmadas pelos sindicatos que representam a categoria profissional dos vigilantes, inclusive do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regra geral a organização através de órgãos de classe (sindicatos, federações e confederações) o mesmo acontecendo com a econômica ... , arquivistas, técnicos de arquivo, radialistas, sociólogos, vigilantes bancários, secretárias executivas (curso superior), técnicos em ...
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Decisao Nº 8007315-30.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
... interesses transindividuais, dentre os quais encontram-se os sindicatos (art. 8º, III, Constituição Federal). A atuação sindical, todavia, ... igualmente os trabalhadores pertencentes à categoria dos vigilantes ... ( Santos, Ronaldo Lima dos ... Sindicatos e Ações Coletivas, p p ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 116800-13.2008.5.05.0020) 08-08-2018
... A Carta Magna valorizou a atuação dos sindicatos ao longo do seu texto, de modo que o Poder Judiciário não pode invalidar ... o adicional noturno previsto para a categoria profissional dos vigilantes incide no percentual de 35%. Sendo assim, a pretensão do pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000308-51.2017.5.07.0024), 2018-03-22
... adicional de Periculosidade aos trabalhadores da categoria dos vigilantes, os Sindicatos aprovaram aditivo à CCT "transformando" o já previsto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000615-97.2015.5.06.0413), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO SINDICAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CORRETO ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL. Nos termos da súmula 374 do C. TST, as convenções coletivas de trabalho aplicáveis em decorrência do correto enquadramento sindical dos empregados contratados diretamente pela empresa na função de vigilante somente seria a do sindicato da categoria diferenciada se comprovado ter sido a...
... de trabalho de seus empregados que exerciam as funções de vigilantes, seguiu a regras e cláusulas estabelecidas nas Convenções Coletivas de ... que laboram no Condomínio, "indicando qual dos dois sindicatos deverão ser filiados, se ao SIEMACO - Sindicato Intermunicipal dos ... -
Considerações finais
... de sofrimento, enquanto o Estado e a sociedade organizada (sindicatos ... , entidades de defesa dos direitos humanos) devem estar vigilantes ...
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Acórdão Nº 0021098-94.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-12-2019
RECURSO DESERTO. Hipótese em que o sindicato reclamante não fez qualquer prova de sua precariedade econômica, não sendo beneficiário da gratuidade da justiça. Deferido prazo para pagamento das custas, sem cumprimento da obrigação.
... º 0021098-94.2018.5.04.0221 (ROT)RECORRENTE: SIND PROF DOS TRAB VIGILANTES EMPREG DE EMPR DE SEG E VIG E DOS TRAB SERV SEG, SEG PES DE GUAIBA E ... A situação dos sindicatos de vigilantes é praticamente idêntica à de todos os demais sindicatos ... -
Acórdão nº 50071518720228210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2023
... em uma residência na Rua Antônio Lopes, 1998 (Sede dos Sindicatos dos Vigilantes) com dois homens que estariam no lugar. Nesse sentido, ...
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Acórdão Nº 0020502-90.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas n. 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Assim ausentes a credencial sindical e ou declaração de miserabilidade, não são devidos honorários de assistência judiciária.
... fora produzido/elaborado no primeiro semestre de 2016 pelos Sindicatos da Categoria a qual pertence, não tendo a parte apresentado qualquer ... supostamente gastos pelo autor com sua uniformização, pois os vigilantes não demandam mais do que 5 minutos para se uniformizarem. Ainda que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000676-51.2017.5.07.0027), 2018-08-10
... das vantagens objeto das coletivas de trabalho firmadas pelos sindicatos que representam a categoria profissional dos vigilantes." (TRT-3 - RO: ...