sinistro de veículos
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... § 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados ... para salvar os seus comandados e minorar as conseqüências do sinistro, não sendo o último a sair de bordo ou a deixar a aeronave ou o quartel ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de ... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO I. Do ... hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, ... ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro" ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... § 1° A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de quinze dias da entrega dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - sinistro retido: sinistro total menos os sinistros correspondentes a cessões de ... É permitido no Parque Nacional Mapinguari o deslocamento de veículos envolvidos em atividades de mineração ou de transporte do seu produto ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; e ... #Redação dada pela Lei ... ário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal ... § 3º É vedado o crédito relativo a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2011/0172871-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM CIRCULAÇÃO. SEGURADORA. REPASSE DOS VEÍCULOS SINISTRADOS A OFICINAS. COMERCIALIZAÇÃO, APÓS O CONSERTO, COMO SE NÃO FOSSEM SINISTRADOS. REVENDA A PREÇO 30% SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO....
... CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE ... VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM ... COMUNICAÇÃO AO DETRAN DO SINISTRO SOB A ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II - os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os ... ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro" ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinaç\xC3" ...
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Tragédia em Petrópolis: 94% dos veículos com seguro afetados pelas chuvas tiveram perda total, diz sindicato
PETRÓPOLIS — Quase 10 dias depois da tragédia que devastou a cidade , as seguradoras de automóveis já receberam 884 chamados de sinistro de veículos que foram arrastados pelas fortes chuvas de terça-feira passada em Petrópolis Até as 14h desta quinta-feira. Cerca de 94% são de ...
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Tragédia em Petrópolis: 94% dos veículos com seguro afetados pelas chuvas tiveram perda total, diz sindicato
PETRÓPOLIS — Quase 10 dias depois da tragédia que devastou a cidade , as seguradoras de automóveis já receberam 884 chamados de sinistro de veículos que foram arrastados pelas fortes chuvas de terça-feira passada em Petrópolis Até as 14h desta quinta-feira. Cerca de 94% são de ...
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Acórdão nº 2014/0270914-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO INDENIT
... DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO ... princípio indenitário. Como cediço, os veículos automotores sofrem, com o passar ... -
DECRETO Nº 1305, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta a Lei 8.722, de 27 de Outubro de 1993, que Torna Obrigatoria a Baixa de Veiculos Vendidos Como Sucata e da Outras Providencias.
... Art. 1º Para efeito de aplicação deste Decreto, considera-se irrecuperável todo veículo que em razão de sinistro, intempéries ou desuso, haja sofrido danos ou avarias em sua estrutura, capazes de inviabilizar recuperação que atenda aos requisitos de ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ção e de descanso pelos motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas justificadas por ... suas características originais de fábrica e não se envolvam em sinistro" de trânsito com danos de média ou grande monta. § 7º Para os demais ve\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0222239-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SINISTRO. REPARAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA. ... prazo geral de 30 (trinta) dias para a reparação de veículos sinistrados, ...
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Tragédia em Petrópolis: 94% dos veículos com seguro afetados pelas chuvas tiveram perda total, diz sindicato
... 14 horas desta quinta-feira, quase 10 dias depois da tragdia que devastou a cidade, as seguradoras de automveis j receberam 884 chamados de sinistro de veculos que foram arrastados pelas fortes chuvas de tera-feira passada em Petrpolis. Desse total, cerca de 94% so de automveis que tiveram perda ...
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Tragédia em Petrópolis: 94% dos veículos com seguro afetados pelas chuvas tiveram perda total, diz sindicato
... 14 horas desta quinta-feira, quase 10 dias depois da tragdia que devastou a cidade, as seguradoras de automveis j receberam 884 chamados de sinistro de veculos que foram arrastados pelas fortes chuvas de tera-feira passada em Petrpolis. Desse total, cerca de 94% so de automveis que tiveram perda ...
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Acórdão nº 2012/0094397-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SINISTRO ... Veículos Automotores de ...
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Acórdão Nº 0500118-29.2012.8.24.0009 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... Magistrada a quo reconheceu a culpa exclusiva da requerente pelo sinistro, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial.Em suas razes ...
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de trinta dias da entrega dos ...
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Acórdão Nº 0050174-90.2020.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR DO TIPO TRATOR. REGISTRO E LICENCIAMENTO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO. RECONHECIMENTO DE COBERTURA PARA SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULOS AGRÍCOLAS. PRECEDENTES DO
... DE PAGAMENTO DO SEGURO. RECONHECIMENTO DE COBERTURA PARA ... SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULOS AGRÍCOLAS. PRECEDENTES DO STJ E ... DESTE TRIBUNAL ...