sinistro dpvat
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Acórdão nº 2012/0267303-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE CIVIL ... OBJETIVA. ... TRABALHO. ... previdenciária, não impede a sua caracterização como sinistro coberto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... § 1° A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de quinze dias da entrega dos ...
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Acórdão nº 2014/0214805-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADO ... : SEGURADORA ... CONSÓRCIOS ... SEGURO DPVAT" S.A ... : FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 ... : ANA PAULA\xC2" ... PERÍODO ENTRE A MP 340/2006 E O SINISTRO. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ...
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Acórdão nº 2015/0219723-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DA COBERTURA. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que as indenizações decorrentes da cobertura do seguro DPVAT devem levar em conta o valor do salário mínimo...
... DPVAT". INDENIZAÇÕES DECORRENTES DA COBERTURA. VALOR ... DO SALÁRIO M\xC3"ÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO". DECISÃO ... 1. O entendimento do STJ é pacífico \xC2" ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão ... suas características originais de fábrica e não se envolvam em sinistro de trânsito com danos de média ou grande monta ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 2012/0088139-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). ... AGRÍCOLA. ... COLHEITADEIRA. ... sinistro protegido pelo seguro DPVAT, ...
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Acórdão nº 2013/0368417-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. INDENIZAÇÃO PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente...
... DPVATA DO ... SINISTRO ... -
Acórdão nº 2014/0340719-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão
... DPVAT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO ... ATA DO SINISTRO ... -
Acórdão nº 2015/0228005-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ... ADVOGADOS ... : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA ... INICIAL. DATA DO SINISTRO ...
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Acórdão nº 2015/0105721-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... SINISTRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ...
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Acórdão nº 2015/0002691-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DPVAT". COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... ANTERIORMENTE PAGA. \xC2" ... VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74. ...
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Acórdão nº 2012/0094397-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DPVAT S.A ... : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(S) ... SINISTRO ...
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Acórdão nº REsp 1187311 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONTRATO LEGAL, DE CUNHO SOCIAL - SEGURADO - INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - EM REGRA, PELO USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VEÍCULO PARADO - HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO EXCEPCIONAL - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DA VÍTIMA E QUE O VEÍCULO SEJA CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONTRATO LEGAL, DE CUNHO SOCIAL - SEGURADO - INDETERMINADO - ... II - Assim, em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é imprescindível que ele ... -
Acórdão nº 2013/0041843-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE DPVAT. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 268 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 268 do CPP, a legitimidade para figurar como assistente de acusa&#
... RECORRENTE : SEGURADORA ... CONSÓRCIOS ... SEGURO DPVAT S.A ... : JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ... seguro era devido em decorrência de sinistro e não há possibilidade ... -
Súmula nº 544 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
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Acórdão Nº 3281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
CONTROLE CONCENTRADO – PRESSUPOSTO. O controle concentrado de constitucionalidade pressupõe ato normativo abstrato e autônomo em plena vigência. COMPETÊNCIA – SEGURO – NORMATIZAÇÃO. É competência privativa da União legislar sobre seguros – artigo 22, inciso VII, da Constituição Federal. IMPOSTO – SEGUROS. Compete exclusivamente à União a regência de imposto sobre seguros – artigo 15
... ADI 3281 / MG ... TRIBUTO – SEGURADORAS – DPVAT – SINISTROS – ... ATENDIMENTO EM HOSPITAL DO SUS. Conflita com a ... sinistro coberto pelo DPVAT ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... - Acórdão nº REsp 1182871 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1245817 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1197496 / GO de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA. DPVAT. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. SÚMULA N. 470 DO STJ. 1. Falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para particulares contratantes do DPVAT - o chamado seguro obrigatório - de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se
... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA. DPVAT. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. SÚMULA N. 470 DO STJ ... 1 ... complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se trata de direitos individuais identificáveis e ... -
Acórdão nº 2002/0060457-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DPVAT. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA CONTRA A ARRENDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ARRENDANTE, CAUSADORA DO SINISTRO ... I. Tratando-se o arrendamento mercantil de contrato peculiar, de ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DEDANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT).ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1072606 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para particulares contratantes do DPVAT chamado de seguro obrigatório de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se trata...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1072606 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para particulares contratantes do DPVAT chamado de seguro obrigatório de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se trata...
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Acordão do Terceira Turma, 01-06-2020
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO DPVAT. SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO AGRÍCOLA OCORRIDO NUMCONTEXTO DE ACIDENTE DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. SEGURO. INDENIZAÇÃODEVIDA.1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança relativa ao seguroDPVAT, ajuizada em razão de sinistro que levou a vítima a óbito.2. A cobertura do seguro obrigatório do DPVAT não está condicionadaà
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Acórdão nº 2015/0122824-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO ... DPVAT S.A ... sinistro" ... anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor\xC2" ...