sinistro significado
- Em vigor Código Civil
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O realismo radical da teoria pura do direito
... puramente cognoscitivas, mas requerem decisões sobre o significado" correto a adscrever aos materiais jurídicos. A argumentação no direito \xC3"... tribunal, o estrondo de uma multidão em manifestação, o chiado sinistro da lâmina da guilhotina, são o significado de atos de vontade de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...RE 1010606 / RJ. de acordo com o seu real significado" normativo, admitida a moldura. fática soberanamente estabelecida nas inst\xC3"...sinistro que os perseguiu por tantos anos. Não obstante, informam que, em ... -
Acórdão, Processo nº 0002707-34.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
..., acreditando que situações da vida quotidiana possuem um significado particular, em geral sinistro, relacionado unicamente com ele. Pode haver ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035997-33.2019.8.19.0209 (Cível), 21-05-2021
PROCESSO: 0035997-33.2019.8.19.0209 RECORRENTE/2º RÉU: ZURICH BRASIL SEGUROS S/A RECORRIDO/AUTOR: OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA VOTO Adoto o relatório da sentença: "Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve resumo dos fatos. Em apertada síntese, alega a parte autora que era proprietário do aparelho de celular iPhone X 64 GB Prata IMEI nº 359410082068147M,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Ensino Juridico e Reproducao da Hierarquia.
...Então, dar esse passo em particular tem um significado social, por mais que os estudantes possam rejeitá-lo, e esse significado ... do sistema jurídico, e muito pouco tempo para dar um significado sinistro a tudo que você precisa estudar. Já seria um trabalho em tempo integral ...
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Acórdão Nº 0300293-02.2017.8.24.0051 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO 117/2004 E CIRCULAR 302/2005 DO CNSP. TESE NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DESPROVEU O APELO DA REQUERENTE. RECURSO...
...SEGURADA QUE NÃO ALEGA DESCONHECER O SIGNIFICADO DO TERMO "ACIDENTE" CONTIDO NA COBERTURA IPA, TENDO, INCLUSIVE, POSTULADO ... DECORREU DO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, INEXISTINDO SINISTRO. PRÓPRIA NOMENCLATURA DA COBERTURA QUE JÁ REVELA A EXCLUSÃO DE DOENÇAS ... -
O princípio da boa-fé e a impossibilidade de a seguradora modificar, em sede judicial, os motivos de seu entendimento manifestado após a regulação de sinistro
...ções e informações prestadas durante o procedimento de regulação do sinistro, bem como a todas as atitudes e comportamentos de significado jurídico então adotados. Não lhes sendo lícito inovar em seus posicionamentos em juízo, . os eventos protagonizados diretamente pelas partes ...
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Processo nº 0189045-59.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Marítimo. Ação Declaratória. Seguradora. Pedido de Reconhecimento de Solidariedade Do Clube de Proteção e Indenização (p&i Club) Demandado e O Armador Integrante Da Associação. Improcedência. 1. Ação Declaratório Proposta Pelo Ora Apelante, Pleiteando O Reconhecimento de Solidariedade Entre O Ora Apelado e O Armador Integrante Da associação-Ré, Em Virtude de...
...sinistro . ocorrido durante o transporte marítimo de carga. Ação de . ...garantia tenha seu significado dependente de uma . ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...-lo, quando este provar que invariavelmente o menor, em ocorrido o sinistro, não estava sob sua autoridade ou companhia, como, por exemplo, ... do empregador neste rol, mas em havendo dúvidas quanto ao significado de comitente, que é na tradução literal de constituído, próprio dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031474-86.2021.8.19.0021 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023595-67.2021.8.19.0202 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023595-67.2021.8.19.0202 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - ré Recorrido (autor): DEISE MARA JOSE DE ALMEIDA - autora Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005963-04.2021.8.19.0210 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005963-04.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): MARIA IGNÊS DE SOUZA Recorrido (1ª ré): CASA & VIDEO BRASIL S.A Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801376-14.2022.8.19.0001 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801376-14.2022.8.19.0001 Recorrentes: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A (r) e NADIR DOS SANTOS DIAS (a) Recorridos - Os mesmos e VIA VAREJO S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801558-56.2021.8.19.0026 (Cível), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801558-56.2021.8.19.0026 Recorrentes: ITAU SEGUROS S/A. e ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: MARIA APARECIDA TEIXEIRA FARIA Origem: Juizado Especial Cível - Itaperuna - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006497-51.2021.8.19.0208 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815655-39.2021.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2022
PROCESSO: 0815655-39.2021.8.19.0001 RECORRENTE/ AUTOR: SUELI CARDOSO VIMERCATI RECORRIDO/ RÉU: VIA VAREJO S/A, E OUTRO Magistrado: Dr. Antonio Carlos Maisonnette Pereira VOTO Adoto o relatório da sentença: "Narra a autora, em resumo, que em 20/07/2020 adquiriu um aparelho celular na loja da primeira ré Via Varejo S/A, pelo valor de R$1.293,00, ocasião em que contratou seguro com a segunda ré
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808772-79.2022.8.19.0021 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808772-79.2022.8.19.0021 Recorrente: EDJANE MARIA DA SILVA Recorrida: VIA VAREJO S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe
...valor do telefone objeto do sinistro, sem indenização por danos morais. VI - Ônus sucumbenciais no voto. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011994-82.2021.8.19.0002 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011994-82.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A Recorrido (autor): ANDRÉ PINTO CLAUDOMIRO Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800270-04.2020.8.19.0028 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800270-04.2020.8.19.0028 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. - réu RECORRIDO: MONALISA RODRIGUES MAROTTI - autora ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0080415-98.2019.8.19.0001 (Cível), 21-05-2021
PROCESSO: 0080415-98.2019.8.19.0001 RECORRENTE/2° RÉU: ZURICH SEGUROS RECORRIDO/AUTOR: LIDIANE SOUZA HERCULADO DOS SANTOS VOTO A parte autora alega que adquiriu um aparelho celular junto ao 1° réu, assim como também contratou seguro de proteção de bens, que foi ofertado pelo 1° réu. Acontece que, em 09.02.2019 o produto foi furtado, motivo pelo qual acionou a seguradora e encaminhou os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051193-88.2020.8.19.0021 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0051193-88.2020.8.19.0021 Recorrente: NATHALIA BARBOSA ALVES Recorridos: VIA VAREJO S.A., e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011010-77.2021.8.19.0203 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011010-77.2021.8.19.0203 Recorrente - JURACI LEITE - autor Recorrido - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A - ré Origem: 16º Juizado Especial Civel - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011010-77.2021.8.19.0203 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011010-77.2021.8.19.0203 Recorrente - JURACI LEITE - autor Recorrido - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A - ré Origem: 16º Juizado Especial Civel - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...