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Acórdão nº 1.0309.13.003788-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPRESCRITIBILIDADE - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS HÍDRICOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 12.503/97 - INVESTIMENTO NA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA EXPLORADA - OBRIGATORIEDADE - CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão nº 1.0407.11.000870-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - PÚBLICA - ART. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL 12.503/1997 - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL: INVESTIMENTO - BACIA HIDROGRÁFICA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - TESE DE REPERCUSSÃO REGAL: TEMA 774 - CORTE SUPERIOR DO TJMG: ARGUIÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE Nº 1.0016.07.068703-9/002: TESE SUPERADA - CONTRATO DE...
Acórdão nº 1.0407.11.000870-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - PÚBLICA - ART. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL 12.503/1997 - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL: INVESTIMENTO - BACIA HIDROGRÁFICA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - TESE DE REPERCUSSÃO REGAL: TEMA 774 - CORTE SUPERIOR DO TJMG: ARGUIÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE Nº 1.0016.07.068703-9/002: TESE SUPERADA - CONTRATO DE...
Acórdão nº 1.0407.11.000871-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - PÚBLICA - ART. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL 12.503/1997 - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL: INVESTIMENTO - BACIA HIDROGRÁFICA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - TESE DE REPERCUSSÃO REGAL: TEMA 774 - CORTE SUPERIOR DO TJMG: ARGUIÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE Nº 1.0016.07.068703-9/002: TESE SUPERADA - CONTRATO DE...
Acórdão nº 1.0407.11.000871-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - PÚBLICA - ART. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL 12.503/1997 - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL: INVESTIMENTO - BACIA HIDROGRÁFICA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - TESE DE REPERCUSSÃO REGAL: TEMA 774 - CORTE SUPERIOR DO TJMG: ARGUIÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE Nº 1.0016.07.068703-9/002: TESE SUPERADA - CONTRATO DE...