sistema americano de medidas
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... técnico das associações gestoras de direitos autorais e adotar medidas que tornem suas gestões mais democráticas e transparentes. 1.9. 9 ..., principalmente as neolatinas e as indígenas do continente americano. CAPÍTULO II Da diversidade reconhecer e valorizar a diversidade proteger ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre ...ção aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo;. II - prévia habilitação ..., na variação cambial do dólar norte-americano ou na combinação de ambas, a critério do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões ..., segundo a taxa cambial do dólar norte-americano em vigor na data de encerramento de cada período ... e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos ...
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Acórdão nº 2004/0095919-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA COM ADIANTAMENTO PARCIAL DO PREÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADA AO DÓLAR AMERICANO. CELEBRAÇÃO POSTERIOR À LEI N.º 8.880/94. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. 1. Com o advento da Lei n.º 8.880/94, que criou a URV como padrão de valor monetário, bem como as medidas provisórias
...ÇÃO MONETÁRIA ATRELADA AO DÓLAR AMERICANO. CELEBRAÇÃO POSTERIOR À LEI N.º 8.880⁄94. MPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DA LEI DE ... padrão de valor monetário, bem como as medidas" provisórias que redundaram, finalmente, na ediç\xC3"... -
Acórdão nº REsp 946945 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019/95, CÓDIGOS ANTIDUMPING E DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DO GATT, DECRETOS N. 1.602/95, 1.751/95 e 1.488/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE...
...SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA ..., CÓDIGOS ANTIDUMPING E DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DO GATT, DECRETOS N. 1.602⁄95, ... (quarenta e oito cents de dólar norte-americano por quilograma), referente a direito antidumping, ... -
As medidas estruturantes e a efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
A principal razão para o presente estudo é a preocupação com a efetividade das decisões judiciais. Analisa-se, neste artigo, o cabimento do instituto das structural injunctions, traduzido para o português como medidas estruturantes. Esta figura adveio do direito processual norte-americano, primeiramente implementada no julgado paradigma Brown v. Board of Education of Topeka, e, tem como base dar...
...Esta figura adveio do direito processual norte-americano, primeiramente implementada no julgado paradigma Brown v. Board of ...Busca-se, desta forma, avaliar o sistema processual brasileiro e sua compatibilidade com a aplicação das medidas ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1149993 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 83/STF. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADA AO DOLAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1.- Embora rejeitando os...
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O depoimento especial
...êmica entre a proteção integral e o sistema de justiça 1 apresenta dupla face. De um lado, ... si e contentam-se com ações, atos e medidas individualizadas, sendo evidentemente atuações ...É pacífico que o direito norte-americano foi inspirado no secular direito inglês, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...DE LA AUSENCIA . Artículo 78. Las medidas provisionales en caso de ausencia son de orden ...No acepta principios que modifiquen el sistema de la "ley del domicilio", especialmente en todo ... la tesis aprobada por el Instituto Americano de Derecho Internacional, en su sesión de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...ção do trânsito, como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito:. I - Órgão normativo e ...VIII - Estudar e propor medidas administrativas, técnicas e legislativas que se ... licenciados em países do continente americano;. XXII - Estabelecer modelos de placas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... nacional, da cotação do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, como ... União serão corrigidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ...É autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...á ser cumprido por todos os segmentos do Sistema de Aviação Civil. . Art. 2o As diretrizes e ... objetivo disciplinar a aplicação de medidas de segurança destinadas a garantir a integridade ... para a sede e o escritório sul-americano da OACI. . Parágrafo único. Para o ...
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Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGOS 288 E 317, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ORIGEM EM COLABORAÇÃO PREMIADA CONTRÁRIA À LEI. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR DERIVAÇÃO. PEDIDO DE...
...MEDIDAS DE. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ...norte-americano, trouxe a evolução do Acordo de Colaboração ...(d) A Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei. 7.492/1986), no Brasil, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... mediante a instituição, no Sistema Único de Saúde, de processo ..., como terceiros, o Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos – CLAM, ... de direitos humanos devem tomar medidas urgentes em relação a essa situação. ...
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Mídia, crime e justiça nos Estados Unidos
A grande repercussão de casos criminais expõe a ineficácia de mecanismos judiciais disponíveis para impedir a influência da imprensa sobre o júri.
.... O sistema jurídico norte-americano, naturalmente, dispõe ... manuseio ou que requerem a adoção de medidas complementares 57 . . Em primeiro lugar, a ... -
A Human Rights' Tale of Competing Narratives/ Um Relato de Narrativas Rivais de Direitos Humanos.
... de La Constitucion Con Referencia Al Sistema Costarricense [Supremacy and Efficiency of the ... Sanchez, 'La Reforma al mecanismo de medidas cautelares de la Comision Inter-Americana de ... de derechos humanos del Sistema Inter-Americano' (2013) Universidad San Francisco de Quito Law ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
Este artigo tem por escopo descrever e analisar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no Brasilcomparando-a com o modelo norte-americano. Buscou-se contextualizar o direito à informação no âmbito internacional, relacionando sua previsão nos Tratados e Convenções de maior repercussão. Depois, são abordados os aspectos históricos que ilustram a evolução desse direito fundamental no...
... Brasilcomparando-a com o modelo norte-americano. Buscou-se contextualizar o direito à ... a regra, a instituição ou mesmo sistema, pode-se partir, de maneira mais completa, de uma ... de sua legislação interna, adotará medidas que sejam necessárias para aumentar a ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ídico tutelado e de desrespeito ao sistema constitucional. Parecer pelo conhecimento e ... que requisita informação sobre as medidas tomadas para investigar as ameaças feitas à ... Na década de 1970, um soldado americano que havia sido condecorado na guerra do ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
...Muitas das medidas propostas e adotadas nesse contexto já haviam do incorporadas no sistema americano ao longo do século XX, sobretudo a ...
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Sanções ao Irã: Como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?
... pela eleição do presidente norte-americano Barack Obama e pela reeleição do presidente ... crise, Japão e Europa chegaram a adotar medidas sancionatórias tão brandas que nem chegaram a ... criou meios para tentar excluir o Irã do sistema i nanceiro internacional e de persuadir ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS. DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. ...sociedade, sistema ou meio" (PAULO SEGUNDO, João. Exhortation. ... influência do constitucionalismo norte-americano. no Brasil, temos, no aspecto social e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108223820204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810822-38.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUZIA BRAGA BARROSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809729-87.2020.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
..., os fármacos não são ofertados pelo sistema únicos de saúde para a enfermidade que a ... despendidos com o particular mediante as medidas judiciais cabíveis. . . Por seu turno, o nó ... Comprehensive Center Network norte americano, além de diversas outras sociedades médicas ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...medidas para garantir o seu pleno exercício. 10 . ... provision do direito norte-americano, ou uma norma de eficácia plena, na ...Certo, o no sso sistema jurídico-constitucional prevê a figura do ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Execução de medidas socioeducativas
... A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase e regulamenta a ...ILANUD (Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do ...