sistema biopsicológico
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Julgamento 7000029-40.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-09-2020
EMENTA. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA) EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO AGENTE. REJEIÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APELAÇÃO...
... O sistema biopsicológico, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, ... -
Acórdão nº 0012814-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Noviembre de 2016
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME ESTAMPADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I e IV, DA LEI PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ARTIGO 70, DA LEI PENAL. ASSOCIAÇÃO CIMINOSA. ARTIGO 288, CPB. REVISIONANDO CONDENADO A 36 (TRINTA E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA COM FULCRO NO...
...consideração que o Código Penal adota, em. regra, o sistema biopsicológico para o. reconhecimento da inimputabilidade. (art.26, ... -
Acordao Nº 73580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO CONCLUINDO PELA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E DE AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. 1) No que tange à inimputabilidade ou semi-imputabilidade, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema...
... (semi-imputabilidade), o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema biopsicológico. A partir do referido sistema, consoante o art. 26, caput ... -
Acordao Nº 73580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO CONCLUINDO PELA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E DE AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. 1) No que tange à inimputabilidade ou semi-imputabilidade, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema...
... (semi-imputabilidade), o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema biopsicológico. A partir do referido sistema, consoante o art. 26, caput ... -
Acordao Nº 73580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO CONCLUINDO PELA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E DE AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. 1) No que tange à inimputabilidade ou semi-imputabilidade, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema...
... (semi-imputabilidade), o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema biopsicológico. A partir do referido sistema, consoante o art. 26, caput ... -
Acordao Nº 73580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO CONCLUINDO PELA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E DE AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. 1) No que tange à inimputabilidade ou semi-imputabilidade, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema...
... (semi-imputabilidade), o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema biopsicológico. A partir do referido sistema, consoante o art. 26, caput ... -
Acordao Nº 73580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO CONCLUINDO PELA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E DE AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. 1) No que tange à inimputabilidade ou semi-imputabilidade, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema...
... (semi-imputabilidade), o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema biopsicológico. A partir do referido sistema, consoante o art. 26, caput ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... Rogério Greco: 512 A teoria finalista modificou profundamente o sistema causal. A começar pela ação, como vimos que agora não mais podia ... • Critério biopsicológico: considera inimputável quem, por sua condição mental doença mental ou ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
...ão dos problemas e demandas das pessoas que não se alinham ao sistema heteronormativo. Em segundo e de igual ou maior relevância, a pouca ou ...Segundo o autor, a referida Lei “consagrou o sistema biopsicológico”, pelo . . SEXUALIDADE, REPRODUÇÃO E PLANEJAMENTO FAMILIAR . qual ...
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A lei penal que garante direitos ao 'louco
... de custódia e tratamento, verdadeiros quartos de despejo do sistema penitenciário. Os hospitais de custódia e tratamento, por permanecerem ... . Adotou-se o chamado critério biopsicológico para a verificação da imputabilidade do agente. Não basta apenas a ...
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Da imputabilidade penal
..., da mesma forma que o Código Penal, adotou o critério biopsicológico para a análise da inimputabilidade do acusado. A circunstância de o ..., seja casado, ainda assim será considerado inimputável, porque o sistema brasileiro é o biológico, leva em consideração apenas a idade. ...
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Culpabilidade
..., foi formulada por Edmund Mezger, que vislumbrou a fragilidade do sistema que inclui o dolo normativo no interior da culpabilidade. Segundo o .... Vale lembrar que o Brasil adotou o sistema biopsicológico para delimitação da imputabilidade, ou não, de determinado agente, o ...
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A prática do novo júri
...26 e seu parágrafo do CP 1984, que dispõe, de acordo com o sistema biopsicológico adotado, que o indivíduo pode ser inimputável ou ...
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Da Insanidade Mental do Acusado (arts. 149 a 154)
...26 e seu parágrafo do CP/1984, que dispõe, de acordo com o sistema biopsicológico adotado, que o indivíduo pode ser inimputável ou ...
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Direito Penal
... (ou semi--imputabilidade), vigora o critério biopsicológico normativo, o que significa que deve existir prova de que o transtorno ... (A) Para o menor de 18 anos, nosso Código Penal adotou o sistema puramente biológico. . (B) Para o doente mental, nosso Código Penal ...
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Julgamento 2005.01.049998-9 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2006
- EMENTA: - APELAÇÃO - CRIME DE AMEAÇA - ART 223 DO CPM - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS. - Art 48 do CPM - Sistema biopsicológico - Hipótese dos autos de semi-imputabilidade, conforme atesta laudo pericial, acostado aos autos. - Não caracterização do mencionado delito - A conduta do acusado, segundo demonstram os autos, revestiu-se de intensa exaltação, provocada por...
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Direito Penal
... ED Gabarito “C” . O sistema" penal é composto por órgãos de naturezas jurídicas distintas com funç\xC3"... retardado, adotou-se, como regra, o denominado critério biopsicológico (art. 26, caput , do CP). Neste caso, somente será considerado ...
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Adolescentes em Conflito com a Lei: Redução da Maioridade Penal
Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a lei em todo o Brasil geraram discussões sociais e jurídico acerca da redução da maioridade criminal. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto com a lei. Para o alcance do...
...ção família, avaliar quais serão as consequências para o sistema prisional brasileiro com a redução da maioridade e analisar os ...biopsicológico. . Ainda segundo Mirabete (2002), foi o Código Penal brasileiro de 1940 ... -
Julgamento 1999.01.048398-5 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2000
FURTO DE VALES-TRANSPORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. IMPUTABILIDADE COMPROVADA. VALOR SIGNIFICANTE DO BEM SUBTRAÍDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Inexiste cerceamento de defesa na ausência de Defensor para assistir ato de declaração extra-judicial juntada aos autos, se esta não guarda qualquer relação com o objeto da denúncia. Inteligência do art. 502 do CPPM. Tendo sido...
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Culpabilidade
..., foi formulada por Edmund Mezger, que vislumbrou a fragilidade do sistema que inclui o dolo normativo no interior da culpabilidade. Segundo o .... Vale lembrar que o Brasil adotou o sistema biopsicológico, ou misto, para delimitação da imputabilidade, ou não, de determinado ...
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Corrigindo o Foco Sobre o Debate a Respeito da Menoridade Penal
O presente ensaio tem como propósito ofertar à comunidade políticojurídica, bem como a toda a sociedade, uma contribuição para o debate reflexivo sobre o importante tema relativo à inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, de modo a corrigir diversos enfoques que têm sido equivocamente lançados sobre a questão relativa à redução da maioridade penal
... Penal; Estatuto da Criança e do Adolescente; Modelo Biopsicológico. . Abstract: the present study has as its main purpose offering to the ...O que não se pode e não se deve admitir é que "argumentos como sistema penal falido e tibieza das políticas sociais" tenham o poder de afastar ... -
Decisao Nº 8027095-19.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 14-12-2022
... retirar-se da punição do ato, mas, no direito brasileiro, vige o sistema biopsicológico da imputabilidade, no qual o agente necessita ser portador ...
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Decisao Nº 8027095-19.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 14-12-2022
... retirar-se da punição do ato, mas, no direito brasileiro, vige o sistema biopsicológico da imputabilidade, no qual o agente necessita ser portador ...
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Direito Penal
.... A: incorreto. Adotamos o sistema legal , segundo o qual à lei cabe definir quais crimes devem ser ... (B) Psicológico. (C) Psiquiátrico. (D) Biopsicológico. . O art. 26, caput , do CP, tratando da inimputabilidade por doença ...
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Da retórica protetiva à pretensão punitiva: compreendendo decisões judiciais de medida socioeducativa de internação no Recife
Trata-se de pesquisa sócio-jurídica com sessenta decisões judiciais de medida socioeducativa de internação a adolescentes proferidas nos anos de 2011 e 2012 nas Varas da Infância de Pernambuco, investigando sobre a presença de códigos ideológicos do julgador na argumentação judicial. A pesquisa é quantitativa e foi utilizada como metodologia a análise de conteúdo, a fim de encontrar as relações...
...O processo de construção de um sistema de direitos fundamentais e, por conseguinte, um trato constitucional ... penal plena se deu em 14 anos, prevendo ainda um sistema biopsicológico para punição de crianças de sete a quatorze anos. E, com a ...