Sistema capacitário
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Acordao N° 1774882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de segurança. Matrícula em curso supletivo. Aprovação em vestibular. Óbice em critério estritamente etário. Desarrazoável. Capacidade intelectual comprovada. Recurso conhecido e provido. 1. A agravante foi aprovada no vestibular da uniplan - universidade do planalto central, para o curso de pedagogia, bem como no vestibular da universidade de...
... um. Em outras palavras, o critério capacitário possui guarida constitucional e, por consequência, não ... deve ser ... teve acesso ou continuidade nos ensinos fundamental e médio pelo sistema ... regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser ... -
Eleição: momento central da democracia representativa
... de democracia e, ainda mais, vinculada à modalidade moderna do sistema democrático, fundada na representatividade, onde o poder político é ... Entretanto o sufrágio era restrito e capacitário na medida em que eram impedidos de votar os menores de 25 (vinte e cinco) ...
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Acordao N° 1748315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em curso supletivo. Aprovação em vestibular. Óbice em critério estritamente etário. Desarrazoável. Capacidade intelectual comprovada. Recurso conhecido e provido. 1. A agravante foi aprovada no vestibular para o curso de odontologia na universidade católica de brasília, antes de atingida a maioridade e concluído o...
... um. Em outras palavras, o critério capacitário possui guarida constitucional e, por consequência, não ... deve ser ... teve acesso ou continuidade nos ensinos fundamental e médio pelo sistema ... regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser ... -
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... Em geral, fala-se de sufrágio capacitário, censitário, limitado, proporcional e universal, pois outras ... @3 Sistema do voto ... @@3.1 Voto direto ... Diz-se direto o voto, quando ...
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Direito Electoral
... – 2016) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer cidadão no ... Sufrágio capacitário é restrito pelo critério de instrução, intelectual, como a anterior ...
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Direito de propriedade: condições de igualdade e funcionamentos
O presente artigo aborda o tema do direito de propriedade a partir do pensamento de Amartya Sen e sua correlação com a pobreza. O objetivo é relacionar o papel que a propriedade desempenha no âmbito do desenvolvimento humano. Como proposta, o trabalho pretende analisar em que medida a abordagem das “capacidades” pode fundamentar a defesa do direito de propriedade. Para tanto, inicialmente analisa-
... que o direito de propriedade seja visto como algo que depende do sistema jurídico que o define. Isso quer dizer que a propriedade é convencional ... aqueles que estão verdadeiramente privados no conjunto capacitário, de modo que o diagnóstico preceda a escolha de políticas em vez de ... -
A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... O presente ensaio tem propõe uma análise crítica do sistema eleitoral português, com enfoque no direito processual, apontando e ... , sem, contudo, manter o caráter restritivo censitário e capacitário. Tratar da evolução do direito eleitoral durante o período autoritário ...
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Decisão monocrática Nº 56587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... a fim de evitar o seu aumento expressivo e onerar o usuário do sistema. Se a pandemia serve como razão de decidir para sustentar as mazelas ... sufrágio restrito, que tanto pode ser censitário como capacitário ... No sufrágio censitário, concede-se o direito do voto apenas a ...
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O problema do discernimento ético e de sua evolução diante da diferenciação do direito
... Daí as regras do sistema que disciplinam a validade e a eficácia jurídica de outras regras e ... e outras formas de elite, como se vê nos institutos do voto capacitário, censitário, múltiplo, familiar, além de discriminações para com ...
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... fundamental da igualdade e ação afirmativa 61 capacitário” diferente do da segunda (a primeira pode escolher comer bem e ser bem ... O sistema constitucional brasileiro estatuído a partir da Constituição de 1988 ...
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As Políticas Públicas, o Ativismo Judicial e a Assistência Social
... Porém, a primeira pessoa possui um "conjunto capacitário" diferente do da segunda. A primeira pode escolher comer bem e ser bem ... ário decorrentes do ativismo judicial provocam uma fissura no sistema de repartição dos poderes provocando ou dando início a uma crise entre ...
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Direitos políticos
... 108) previam que os mendigos não poderiam votar ... • Capacitário": está condicionado por questões intelectuais. No Brasil, as Constituiç\xC3" ... CAPíTulo XIII • DIrEIToS PolíTICoS ... O sistema majoritário é aquele pelo qual será eleito o candidato mais bem votado ...
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Direitos Políticos
... É nesse sentido que os direitos políticos formam a base do sistema demo-crático, calcado no pluralismo político, 3 como um dos fundamentos ... capacitário ... Como bem destacam Gilmar Mendes e Paulo Gonet Branco, o sufrágio ...
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Direitos Políticos
... É nesse sentido que os direitos políticos formam a base do sistema demo-crático, calcado no pluralismo político, 3 como um dos fundamentos ... capacitário ... Como bem destacam Gilmar Mendes e Paulo Gonet Branco, o sufrágio ...
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A inclusão de novos sujeitos ao contrato social: uma revisão do conceito de justiça no estado de direito brasileiro
... passar fome extrema, mas a primeira pessoa possui um conjunto capacitário diferente do da segunda. A primeira pode escolher comer bem e ser bem ... (como revela o exemplo da União Europeia), quanto na esfera do sistema da ONU, como, por sua vez, bem demonstra a Resolução n. 66/102, adotada ...
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Direitos políticos
... , como “direito político”, “regime político”, “sistema" político”, “política de crédito”, “política habitacional”, \xE2\x80" ... ção, o sufrágio restrito abrange o censitário e o capacitário ... Calha observar que o censitário (qualificação econômica) ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... No tocante especificamente ao sistema de transporte público interestadual, o artigo 40, daquele mesmo Estatuto ... imóveis ou que paguem mais tributos ao Estado) e sufrágio capacitário , garantido apenas aos mais preparados intelectualmente (com certo grau de ...
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Acordao N° 1326598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Constitucional. Mandado de segurança. Matrícula em curso supletivo. Aprovação em vestibular. Óbice em critério estritamente etário. Ausência de razoabilidade. Capacidade intelectual comprovada. Recurso conhecido e provido. 1. Consoante preconiza o art. 38, § 1º, ii, da lei n. 9. 394/96, os exames de cursos supletivos, no que se referem à conclusão do ensino médio, realizar-se-ão para os
... um, ou seja, o critério capacitário possui guarida constitucional e, por consectário, não deve ser ... conclusão do ensino regular pelo sistema supletivo. Sustenta que a negativa violou direito e líquido e ... certo ... -
Os Diálogos entre o Direito Interno e o Direito Internacional: Impactos na Concepção da Deficiência e seus Reflexos Assistenciais
... Nos diálogos, cada sistema corrobora com sua concepção de proteção a fim de proporcionar a ... dos deficientes, viabilizando o exercício de seu conjunto capacitário. Isso quer dizer que as pessoas deficientes devem deixar de ser tratadas ...
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A vertente capacitária: breve reflexão da inserção das liberdades instrumentais de amartya sen no rol dos direitos humanos e a relação com sua teoria da justiça
A análise doutrinária dos direitos humanos tem assumido múltiplas concepções com o passar dos anos. A visão tradicional de conhecê-los apenas sob um enfoque positivo-constitucional é minimalista e desprovida de profundidade, pois devem ser vistos englobados a vários outros ramos do conhecimento, como a filosofia política. Nesse contexto, apresenta-se um breve arrazoado sobre a concretização dos...
... 80) ... A partir do desenvolvimento do seu conjunto capacitário, as pessoas são propensas a melhorar a qualidade do seu bemestar em ... , há de se notar que na opinião de Sen é pelo capitalismo (sistema econômico que prega como uma de suas características mor a prescrição ... -
Diretrizes para o desenvolvimento de ct&i no brasil: competências científicas e persistência das assimetrias regionais
Este trabalho faz referência a um estudo da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – 2016-2022, cujo objetivo consistiu em demonstrar como a formação de competências científicas aparece no contexto das diretrizes atuais de CT&I para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Trata de uma pesquisa interdisciplinar, qualitativa, documental, analítico-descritiva, que possibilitou
... de alto nível de recursos humanos é inerente à composição do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação-SNCTI. Na ENCTI 2016-2022 a ... Esse processo implica a expansão do conjunto capacitário, representativo das oportunidades que uma pessoa tem para “levar o tipo ... -
Acordao N° 1761296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Administrativo, constitucional e processual civil. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Aprovação em vestibular. Medicina. Matrícula em curso supletivo. Óbice em critério estritamente etário. Desarrazoável. Capacidade intelectual comprovada. Prazo exíguo para inscrição no curso superior. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Recurso conhecido e...
... um. Em outras palavras, o critério capacitário possui guarida constitucional e, por consequência, não ... deve ser ... acesso ou continuidade nos Ensinos Fundamental e Médio pelo sistema regular de ensino ... na idade própria, não podendo, pois, ser ... -
A diferença entre jejuar e passar fome
A PEC 06/19, aprovada pelo Congresso Nacional, serve apenas para satisfazer utilitariamente as necessidades de alguns, deixando de lado parcela do direito previsto na Constituição.
... ão estimada de gastos e, consequentemente, da necessidade de o sistema ser sustentável. Essa é uma ... 142 REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I ... fome extrema, mas a primeira pessoa possui um ‘conjunto capacitário’ diferente do da segunda (a primeira pode escolher comer bem e ser bem ... -
Direitos políticos e sistemas eleitorais
... Outra fórm ula de sufrá- gio restrito é o sufrágio capacitário, entendido como aq uele em que a qualidade de eleitor é atribuída a ... do eleitor solicitando que ele posicione o dedo indicado pelo sistema sobre o leito r de impressões digitais; VI – havendo o reconhecimento ...
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Acórdão nº 1.0480.19.006628-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CABIMENTO - RELEVANTE FUNDAMENTO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA.1- Admite-se a realização do exame supletivo do Ensino Médio por estudante menor, aprovado em exame vestibular de instituição de Ensino Superior, em observância à garantia...
... interpretativo para a construo desta, que deve ser extrada do sistema jurdico de forma holstica.2 - A norma que prev idade mnima de 18 anos para ...