Sistema da semiliberdade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;. VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas;. VIII - financiar, ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...-se à população indígena, com as necessárias adaptações, o sistema de ensino em vigor no País. ARTIGO 49. A alfabetização dos índios ...ção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016. § 1º O ...#Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012. VII - semiliberdade; e. #Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012. VIII - internação. ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
...ência contra a criança ou o adolescente ocorra em programa de acolhimento institucional ou familiar, em unidade de internação ou semiliberdade do sistema socioeducativo, o fato será imediatamente avaliado pela equipe multiprofissional, considerado o melhor interesse da criança ou do ...
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Acórdão nº HC 207840 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES IMPOSTAS. APLICADA AO PACIENTES A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE EM CONSONÂNCIA COM O ARTS. 112 E 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE NA ESPÉCIE. ORDEM NÃO...
...APLICADA AO PACIENTES A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE EM CONSONÂNCIA COM O ARTS. 112 E 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. 2. Assim, não se presta o writ a substituir os recursos ... -
Acórdão nº HC 196604 / DF de T6 - SEXTA TURMA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. (1) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. VIA INADEQUADA. (2) ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EVASÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PREJUDICADA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas...
...ção do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se ... evadiu-se durante o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, fato que torna o mandamus, em parte, prejudicado. 4. Ordem parcialmente ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002034-92.2018.8.19.0007 (Criminal), 05-12-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS: (1) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - A autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de improcedência da representação calcado na fragilidade probatória, sendo...
...Local: GAB. DES(A) DENISE VACCARI MACHADO PAES. STEFANY pelo sistema socioeducativo, sendo. cabível o abrandamento da MSE de. semiliberdade ... -
Acórdão nº HC 197580 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ATO INFRACIONAL SEM VIOLÊNCIA À PESSOA. GRAVIDADE E HEDIONDEZ DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA.
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Acórdão nº 0700601-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2018
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL EM FACE DA SENTENÇA QUE declarou extinta a medida socioeducativa aplicada ao adolescente, por entendê-la inócua e não adequada com o SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE). Pedido de...
...ADOLESCENTE, POR ENTENDÊ-LA INÓCUA E NÃO ADEQUADA. COM O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO. SOCIOEDUCATIVO (SINASE). PEDIDO DE MANUTENÇÃO A. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. AO APELADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DA. MEDIDA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0259659-84.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. 1. Trata-se de Execução de Medida Socioeducativa de liberdade assistida imposta ao Adolescente M. D. O. DA S., em virtude da prática do ato infracional análogo ao do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. 2. Sentença da Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas...
...19/02/2020, diante da progressão da medida de semiliberdade. No. entanto, o menor não chegou a cumprir, de forma efetiva, a medida. ...adolescente, em sua primeira passagem pelo sistema socioeducativo,. recebeu apoio familiar durante o cumprimento da medida ... -
Acordao N° 1252421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível e remessa necessária. Implementação de políticas públicas. Sistema socioeducativo do distrito federal. Estabelecimentos de semiliberdade. Rito da ação civil pública. Interesse processual. Obrigação de fazer. Construção de novas unidades de semiliberdade. Omissão estatal. Procedência do pedido. 1. Rejeitada a arguição preliminar de falta de interesse processual, porque a pretensão...
...IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS. PÚBLICAS. SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL. ESTABELECIMENTOS DE SEMILIBERDADE. ... -
Acórdão nº 2006/0264367-5 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RHC. ECA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. MENOR EVADIDO. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. DESCUMPRIMENTO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE....
...FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. MENOR ... se evadiu no período em que estava engajado em medida de semiliberdade e cometeu um novo ato infracional equiparado a tráfico de drogas não é ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-06-2021
ADMINISTRATIVO. SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - SINASE. APURAÇÃO DEIRREGULARIDADES EM CENTRO DE ATENDIMENTO DE SEMILIBERDADE. VALIDADEDA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ANÁLISE DAS IRREGULARIDADESMOTIVADORAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIAEXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO.ÓBICE DA SÚMULA N. 280/STF.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021119-77.2021.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14,II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE SEMILIBERADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E INVALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, o...
...V. L. DA S. Medida Socioeducativa de Semiliberdade (indexador 90). 2. A Defesa Técnica alega, em síntese, precariedade do ...sistema de videoconferência é uma nova forma de contato direto que. não diminui ... -
Execução de medidas socioeducativas
... A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase e regulamenta a ... ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade; instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ...
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Acordao N° 1649566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Direito administrativo. Ação civil pública. Ação popular. Julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. Fechamento da recém-criada unidade de semiliberdade do núcleo bandeirante. Controle judicial de ato administrativo discricionário. Teoria dos motivos determinantes. Sistema nacional de atendimento socioeducativo - sinase. Lei n. 12. 594/2012....
...CONTRADITÓRIAS. FECHAMENTO DA RECÉM-CRIADA UNIDADE DE SEMILIBERDADE. DO NÚCLEO BANDEIRANTE. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. ONÁRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SISTEMA NACIONAL DE. ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE. LEI N. 12.594/2012. ... -
Decisão monocrática Nº 207989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
...-34.2018.8.24.0022, na qual o adolescente cumpria medida de semiliberdade por falta de vagas em estabelecimento adequado, diante da existência de ... de internação, todavia, em razão da ausência de vagas no sistema, foi-lhe aplicada a semiliberdade. . Posteriormente, em razão do ...
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Decisão monocrática Nº 45532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2021
... INERENTES À EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE. APARENTE AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. Vistos ... protocolos operacionais padrão elaborados pelo órgão gestor do sistema socioeducativo”, desconsiderando os princípios constitucionais da ...
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Acordao N° 1438077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Infância e juventudade. Agravo de instrumento. Execução de medida socioeducativa. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Substituição da medida de semiliberdade por internação estrita. Artigo 43 da lei nº 12. 594/2012 (sinase). Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme o art. 43 da lei n. 12. 594/2012 e o art. 113 c/c os arts. 99 e 100 da lei n. 8. 069/90 (estatuto
...DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO. ESTRITA. ARTIGO 43 DA LEI Nº 12.594/2012 (SINASE). ...seis vezes do Sistema de Unidades Socioeducativas, mostra-se acertada a decisão que substituiu ... -
Acórdão nº 0300077-77.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Enero de 2018
APELAÇÕES DEFENSIVAS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AOS ADOLESCENTES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, A AUTORIZAR A...
...APLICAR AOS ADOLESCENTES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE. SEMILIBERDADE". PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO. SUSPENSIVO AO RECURSO. INACOLHIMENTO. AUS\xC3"...INACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO. SISTEMA TRIFÁSICO. FINALIDADE PROTETIVA DA MEDIDA. SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ... -
A medida de semiliberdade: monitorar, controlar e punir
O artigo apresenta reflexões realizadas sobre o funcionamento da medida socioeducativa de Semiliberdade, como parte de uma proposta estruturada com base nas orientações nacionais, à luz das problematizações sobre o poder disciplinar de Michel Foucault e sociedade de controle de Gilles Deleuze. A medida de semiliberdade consiste na permanência do adolescente em uma casa, por um período de seis...
... governo do Estado do Paraná e pela legislação vigente, considerando tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990) quanto o Sistema Nacional de Socioeducação (BRASIL, 2012). . O artigo inicia-se com um breve resgate da implantação de políticas públicas para adolescente ... -
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÃODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não se aplica limite temporal à análise do...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Resumo . O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do ... à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional e, por fim, qualquer uma ... -
Acordao N° 1693674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Embargos de declaração na apelação cível e remessa necessária. Ação civil pública. Fechamento da recém-criada unidade de semiliberdade do núcleo bandeirante. Controle judicial de ato administrativo discricionário. Teoria dos motivos determinantes. Sistema nacional de atendimento socioeducativo - sinase. Lei n. 12. 594/2012. Estatuto da criança e do adolescente. Princípio da eficiência. Inexistênci
...CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO DA RECÉM-CRIADA UNIDADE DE SEMILIBERDADE DO. NÚCLEO BANDEIRANTE. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. ONÁRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SISTEMA NACIONAL DE. ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE. LEI N. 12.594/2012. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...