Sistema de informações e controle da comercialização de obras audiovisuais
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego ... de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para ... órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: ... #Incluído ... e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e ... , quando não destinados à comercialização ou industrialização; ... d) por ocasião ... XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de ... VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, ... que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização ... a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões ... título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; ... IV - o ... ou creditados e à prestação de informações (Lei nº 4.506, de 1964, art. 33) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... à autoridade fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, ... , e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de ... I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão ... fonogramas, dos livros e das obras audiovisuais ... ARTIGO 609 ... Os fonogramas, os ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os ... V - comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos ... único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... § 9o A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para ... e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral; ... Produção Audiovisuais ... Outras Despesas ... 3 - ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... da atividade audiovisual e produção de obras audiovisuais brasileiras; ... II - por meio ... brasileiras para produção, comercialização, distribuição e exibição de obras ... telecomunicações não poderão deter o controle acionário das empresas referidas no inciso III ... , em qualquer suporte, devem utilizar sistema de controle de receitas sobre as vendas, ... audiovisuais deverão prestar informações à Ancine quanto aos contratos de co-produção, ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... Lei Orçamentária Anual e em suas informações complementares ... § 6º Na operacionalização ... patrimoniais para exploração comercial de obras literárias, audiovisuais, fonográficas e de ... I – tornar os preços de comercialização de obras ou de ingressos mais acessíveis à ... Art. 37. O controle do fluxo financeiro entre os incentivadores e ... PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA ... Art. 51. Será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8401, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre o Controle de Autenticidade de Copias de Obras Audiovisuais em Videograma Postas em Comercio.
... as condições necessárias a um sistema de informações sobre sua comercialização ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com capacidade de armazenamento de informações que se traduzem em imagens em movimento, com ou ... ou quaisquer outros mercados que veiculem obras cinematográficas e videofonográficas; ... VII ... ção e distribuição de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de ... XIV - gerir o sistema de informações para o monitoramento das ... suporte deverá utilizar o sistema de controle de receitas de bilheteria, conforme definido em ... á, antes de sua exibição ou comercialização, requerer à ANCINE o Certificado de Produto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... à autoridade fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, ... , e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de ... controladoras, que opere na comercialização dos produtos referidos no caput e de suas partes, ... Fonogramas dos Livros e das Obras Audiovisuais ... Art. 548. Os fonogramas, os livros e as obras ...
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DECRETO Nº 567, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Regulamenta a Lei 8.401, de 8 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre Controle da Autenticidade de Copias de Obras Audiovisuais em Videograma, Postas em Comercio.
... Art. 6° O Sistema de Informações e Controle de Comercialização ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... de informações pessoais na internet ... 3. Em que pese a ... matérias jornalísticas da época e de obras posteriormente ... publicadas sobre o caso, ... todo o sistema de Justiça, a começar pela investigação dos ... ]utra forma importante de dar às pessoas controle ... sobre seus dados: o direito de ser esquecido ... a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo ... também desnecessária autorização ... de comercialização direta, o titular dos dados tem o direito de ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a ... biográficas literárias ou audiovisuais", sendo também desnecessária autorizaç\xC3" ... 4. Em suas informações, o Senado Federal ... viabiliza o exercício de controle sobre os órgãos estatais, a permitir a ... válidos e subsistentes no sistema jurídico se afastada aquela exigência para ... fins comerciais com a comercialização da obra biográfica. 111 Supremo Tribunal ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ática de inscrição no CPF e de seu controle ... Capítulo II ... MENÇÃO OBRIGATÓRIA DO ... VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, ... comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por ... título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 106 a 108 (Lei n° ... ou creditados e à prestação de informações (Leis n°s 4.506/64, art. 33, e 7.256/84, art ... , administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... amostragem ou através de informações e outros elementos obtidos ... junto às ... opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito ... positivo, causando, desse modo, a ... legalidade insuscetível de exame em controle abstrato de ... constitucionalidade: ... “ADIN ... a saber, na comercialização e revenda de exemplares de softwares, mesmo ... “Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do ... escritos, fonográficos e audiovisuais, da difusão de smartphones e ... equipamentos de ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA - ME ... : MARCILIO DA ... 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE ... das informações e de esvaziar a finalidade da norma (RE ... os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e ... alienações serão ... momento, a comercialização de conteúdos audiovisuais de outros ... países ... -
Direitos da Personalidade
... , no final do século XVIII, findou seu sistema filosófico com a proclam ação da primazia da ... haver censura prévia, mas certamente controle posterior de matérias que ofendam a honra e a ... , apesar de se pautar por algumas informações públicas, o contexto em que foram utilizadas ... § 3 o É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este ... eventual impossibilidade de registro de obras, marca ou entraves negociais em relação ao ... a obras biográficas literárias ou audiovisuais (ADIn 4815), asseverando que os excessos devem ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ítica fundamental, no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou ... assim, o aplicador da lei, ao fazer o controle amplo de igualdade, estará sujeito não ... comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e ... Magistrado destacou, ainda, que as informações trazidas à baila pela própria UNIÃO apontam ... traçado pelo ente federado, realizará obras públicas e poderá explorá-las, conforme o ... não contempla “obras audiovisuais” ... As restrições da Emenda ...
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Legislação
... 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e atos de ... em consideração a importância de um sistema eficaz de registros de nascimentos, que ... Seção I ... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na ... , incluída a divulgação, por meios audiovisuais, auditivos e visuais, com o objetivo de induzir a ... Seção única ... Do controle da publicidade ... Art. 29. A publicidade ... distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija ...
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Direitos individuais e coletivos
... da situação, estabelecendo um complexo sistema de proteção da vida humana em potencial ... em pesquisa; vi) é vedada a comercialização, sendo que sua prática implica em crime ... de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo ... e morais, a correção das informações falsas ou erradas que tiverem sido veiculadas, o ... A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística ...
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DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021
... Lei Orçamentária Anual e em suas informações complementares. § 6º Na operacionalização do ... patrimoniais para exploração comercial de obras literárias, audiovisuais, fonográficas e de ... a: I - tornar os preços de comercialização de obras ou de ingressos mais acessíveis à ... Art. 37. O controle do fluxo financeiro entre os incentivadores e ... PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA Art. 51. Será estabelecido ...
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Ordem social
... de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas ... O ... de princípios constitucionais do sistema de seguridade social. Assim, segundo o art. 194, ... alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos ... ência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos ... obras", objetos, documentos, edificações e demais espa\xC3" ... a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de ...
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Diversidade cultural e reconhecimento no quadro de políticas de comunicação e cultura no Brasil: desafios e perspectivas para concretização da Convenção da Unesco de 2005
Este trabalho discute as políticas de comunicação e cultura no Brasil voltadas para radiodifusão, especialmente para a televisão e o audiovisual (cinema), em (des)compasso com o princípio de diversidade cultural, conforme a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Unesco de 2005. Partimos de uma reflexão acerca da diversidade cultural como um problema...
... ideia original da cidadania enquanto sistema de igualdade encontra-se, do pont o de vista ... Os meios audiovisuais se conguram em uma estrutura ... , no que concerne ao comércio de obras audio visuais. São, em grande parte, as ... - tir de três mecanismos centrais de controle público-social sobre as decisões do ... criativa, e do Sistema Nacional de Informações" e Indicadores Culturais, plat aforma de governan\xC3" ... fundamentais publicidade e comercialização de conteúdos entre canais de programação ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... cargos e funções: a) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e da Escola de ... ao regimento interno serão realizados no sistema" informatizado do Sistema de Organização e Inova\xC3" ... de Governança de Dados e Informações; e 2.5. Departamento de Operações ... audiovisuais" e publicitários, para a ampla divulgação das a\xC3" ... manutenção predial e serviços gerais; e) obras e serviços de engenharia; f) serviços de ... setores específicos ou a comercialização de produtos, referentes à área de atuação do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que o CPC de 2015, sob o império do sistema e mandamentos hiper-republicanos de 1988, ... CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO ... A solicitação de informações a respeito da parte executada é dever do ... MINERODUTO. OBRAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO ... que pese a demons-tração da comercialização das fotografias em moeda estrangeira (ID 1639475, ... nenhum tipo de reação a estímulos audiovisuais, conforme termo de audiência de fl. 28. ( ... ) ...