sistema de medidas area volume capacidade
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...á ser cumprido por todos os segmentos do Sistema de Aviação Civil. . Art. 2o As diretrizes e ... objetivo disciplinar a aplicação de medidas de segurança destinadas a garantir a integridade ...VI - ARS - Área Restrita de Segurança;. VII - ATC - Controle de ...XCVII - mala diplomática: volume com sinais indicadores dessa condição, contendo ... voos, com o propósito de avaliar a capacidade operacional dos aeroportos, as adequações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...ência de significativas margens de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, ..., representando taxa de crescimento da área" cultivada de 3% ao ano. À agricultura de exporta\xC3"... Nacional e à opinião pública o volume do déficit público. Também pela primeira vez, ...O sistema tributário brasileiro deteriorou-se ao longo dos ...Esta será completada por outras medidas, como a estabilização dos preços agrícolas e ...
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
...ável- PMFS pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, nos termos ... de exploração compatível com a capacidade da floresta;. IV - ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta;. V - promoção ...IX - adoção de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais. ...ório, com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável, a descrição ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... presente Convenção, utilizando todas as medidas apropriadas e praticáveis de detecção e de ... substancialmente as dimensões ou capacidade de transporte do navio; ou. b) que mude o tipo ... . 10 - ?Área especial? significa uma área do mar onde, por ... o lastro for descarregado por meio de um sistema de controle e monitoragem de descarga de óleo ...? de um compartimento significa a razão do volume interno desse compartimento que se admite ser ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
..., à recepção, à mensuração de peso ou volume, à filtração, à refrigeração, ao ... Abastecimento disponibilizará e manterá sistema informatizado específico para atendimento do ... registrados, que implique aumento de capacidade de produção ou alteração do fluxo de ...ções independentes, situadas na mesma área industrial, pertencentes ou não à mesma ..., isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:. I – apreensão do produto, dos ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... públicas e privadas na ampliação da capacidade de resposta em incidentes de poluição por óleo ..., incluídas as ações de recuperação da área atingida;. II – cartas de sensibilidade ...VII – Sistema de Comando de Incidentes - ferramenta de ... de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de ...II – confirmação do volume da descarga;. III – volume que ainda possa vir ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... bebida será expressa em porcentagem de volume de álcool etílico, à temperatura de vinte ... seu nome completo ou seu número no INS (Sistema Internacional de Numeração - Codex Alimentarius ... numeração seqüencial e respectiva capacidade, ficando sua eventual alteração sujeita a ..., constantes da respectiva legislação e área de competência. § 3º Os estabelecimentos ...CAPÍTULO III. DAS MEDIDAS CAUTELARES. SEÇÃO I. Da Apreensão. Art. 137. ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3o A área municipal é a unidade geográfica básica para a ...ência ou o acesso a laboratórios com capacidade adequada para a realização de testes, com ... efetuar os controles oficiais e tomar as medidas previstas neste Regulamento; e. ... III - volume e natureza das importações do país em ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Área de. Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual ...local, além de que as medidas tomadas pela companhia ambiental tinham. a ...cadastrados(as) no sistema e, consequentemente, a citada requerida não. foi ...estudo prévio para determinar a capacidade" do meio em recepcionar esse. tipo de poluição. \xC3"...bota-fora quanto ao volume e composição físico-química,. apontando as ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produtos de uso veterinário, e demais medidas pertinentes para a normalização do Regulamento, ... IV - descrição do sistema de controle preventivo para evitar contaminação ... I - área destinada à manipulação ou fabricação de ...ários, com instalações que satisfaçam o volume e a capacidade de produção declarados;. ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... . Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 1. Janeiro-abril de 2023 Periódico ...ção de ferramentas que aumentassem a capacidade intelectual humana, bem como na criação de ...ífico, atrelando-o à indústria e ao sistema produtivo. É exatamente no contexto da Terceira ... de discussão entre os pesquisadores da área, resultando em diferentes conceitos. 27 O . ... de agosto de 2020, que visa a adoção de medidas reguladoras para um uso ético, controlado e ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. SISTEMA. ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE ... procedimento persecutório, adotando medidas. que fogem à ortodoxia dos meios que o ...volume de investigações, com ou sem futuro, parece ...Tais atalhos, todos presentes. na ‘Área de Trabalho’ do computador examinado (pasta. ...:48:46 Ainda desconfio muito de nossa capacidade. institucional de limpar o congresso. O melhor ... -
Agentes químicos
... respiráveis retidas no iltro sobre o volume amostrado em cm3. Entende-se por ibras ... para veriicar a eiciência de medidas de controle existentes, tais como ventilação ... toxicológicos similares sobre o mesmo sistema orgânico ou órgão, devem ser considerados seus ... numa bomba de uso individual com capacidade de vazão de 1 a 3 litros/min, alimentada por ...ções equivocadas dos proissionais da área. Já a Instrução Normativa 01/95 do MTE ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...II – ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que ...3º). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ... de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do ..., por conta e ordem do destinatário naquela área, atendida a ressalva do inciso III do art. 69. ... graduação alcóolica, peso, capacidade, volume, composição, destinação e outros elementos, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Em tal agir, as medidas tomadas em favor da pessoa, e do coletivo no qual ..., exige ponto de equilíbrio entre a capacidade econômica dos contribuintes e o esforço ..., consentirá a despesa, assegurando a cada área a gestão de seus recursos. Verdadeira ... das rotinas e dos procedimentos, que o volume de serviço pode petrificar em prejuízo dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM ...10. No sistema processual vigente o juiz é o destinatário da ... a prisão preventiva por outras medidas cautelares (CPP, art. 319) 'quando a segregação ... Nelma Kodama consumados em Foz do Iguaçu, área sob a competência deste Juízo, e, quanto a ... de valores a título de bonificação de volume pelas produtoras de mídia à LSI e à Limiar ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e ...CAPÍTULO I. DA CAPACIDADE PROCESSUAL. Art. 70. Toda pessoa que se encontre ..., observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento. Art. 158. O perito que, por dolo ...ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ...-á as folhas, que serão encadernadas em volume próprio. § 2º Subscreverão o termo o juiz, os ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... as patologias que desvirtuem o sistema representativo, máxime quando obstruam ... as outras, pela sua própria capacidade; e, por fim, ainda haveria o debate ... uma doação? Quando ela investe na área cultural, ela tem até leis de ... a estes princípios.' Em segundo lugar em volume de doações a partidos estão agropecuárias, ..., já passou da hora de prover medidas no sentido de alterar esse crônico ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... residência, quando do cumprimento das medidas de busca e apreensão e de prisão temporária, ...a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça ..., preferencialmente por meio do sistema" Vigia”;. - Auto Circunstanciado de Interceptaç\xC3"... nesta investigação, de os autos terem volume superior a 20.000 páginas, que não poderiam ser ...capacidade econômica do réu na fixação do quantum ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. Documento assinado digitalmente ...técnicos da área’, inclusive com o envio de equipes do Programa ...área, em sistema de rodizio, visando o fortalecimento das ações ...para ampliar a capacidade de atendimento e registro de imigrantes em. Boa ...sendo dada ao volume de recursos à disposição das unidades. ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à ...ão do ônus da prova, bem como outras medidas. de ordem processual, com o fito de tornar ...acórdão de fls. 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que. afastou a limitação ... no acórdão; e (ii) a caracterização da área como terra. indígena, para os fins dos arts. 20, ...capacidade para o exercício da atividade jurisdicional. ... -
Os meios de obtenção da prova digital
..., os Estados signatários podem adotar medidas legislativas para permitir às respectivas ... dados de tráfego, armazenados em sistema informático, nomeadamente nos casos em que tais ... destino, do percurso, da hora, da data, do volume e da duração da comunicação, ou do tipo de ...ções, provável diante da crescente capacidade computacional dos dispositivos informáticos, ...ém disso, “ no caso de algumas redes de área local (LAN), em que não existe a participação ...
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Dos Pressupostos Recursais
... pressupostos recursais em qualquer sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que ... . 2.2.5. Capacidade" das partes. A doutrina costuma utilizar a express\xC3"..., utilizado pelos advogados e partes, como medidas" de celeri-dade, simplicidade, de desburocratizaç\xC3"...-se tecnicamente inviável devido ao grande volume, tamanho/formato ou por motivo de ilegibilidade ...III - dois servidores da área" judiciária, compreendendo cada grau de jurisdiç\xC3"...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 . O Direito Tributário foi forjado até o ... e temporal do tributo, afetam qualquer sistema jurídico‑tributário no âmbito das ... os países, colocou em xeque a capacidade de os Estados‑nações lidarem com as questões ... Profit Shifting ), contendo 15 (quinze) medidas para reduzir práticas fiscais prejudiciais e o ...ência 61 relaciona‑se “especialmente à área digital, de serviços . 57 Idem, p. 63. Ver ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...ítico que se originaram a modernidade e o sistema capitalista. . Foi dessa união que “nasceram, ... e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas ... fazer valer certos preceitos liberais na área econômica, verifica-se uma forte atuação ... ocorrendo, basta verificar os efeitos das medidas governamentais sobre o mercado. O mercado sente ... suficiente por si mesma para determinar um volume de investimento ótimo. Eu entendo, portanto, que ...