sistema de medidas area volume capacidade
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
... Rio de Janeiro. Ano 10. Volume 17. Número 2. Julho a Dezembro de 2016 ... 4 CARNELUTTI, Francesco. Sistema de Direito Processual Civil ... 2ª ed. São Paulo: ... ões sobre as consequências que essas medidas vêm causando ... 3. A nova jurisdição ... , e que é a primeira vez que adquire área urbana por usucapião, bem como certidões ... -se preferível o meio com maior capacidade real (e não retórica) de notificação: em ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... de todas as fontes, ser processada no Sistema Orçamentário- ... Financeiro Corporativo ... congêneres, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e ... Públicas correspondente à sua área de atuação ... Subseção II ... Das ... execução devem adotar todos os meios e medidas necessários à execução das programações ... depender do volume de contratações realizadas pelo Estado no ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... AutA Alves cArdoso ... em nosso sistema de direito positivo tomar a compensação, ... , Territórios e Municípios contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção ... concessionário assumirá a propriedade do volume de produção fiscalizada, sujeitando-se ao ... Petróleo, que tenham sido efetivamente medidas nos respectivos pontos de medição da ... Além disso, a capacidade do Judiciário de corrigir desvios das normas ...
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Falência e recuperação de empresas
... ou operadores do Direito que militam na área, mas a toda a coletividade de profissionais, haja ... O modo de produção econômica, no sistema capitalista, é determinante das demais ... ou recuperacional sem a necessidade de capacidade postulatória, ou seja, independente de contratar ... em que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa; é o mais importante do ... Comitê de Credores; requerer todas as medidas e diligências que forem ... 185 Para Manoel ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... representa um desdobramento da lógica do sistema ... introduzido pela emenda constitucional ... aquele que, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito ... comercial, promova a ... capacidade de legislar sobre os tributos de sua competência ... medidas de distanciamento social e limitações à ... convênio não invade aquela área que a Constituição reserva para a lei ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... Rio de Janeiro, comprou 759.000,00 m² de área situada no ... antigo Sítio Caçote, no bairro ... do Sistema Financeiro da Habitação. do Sistema de ... nacional para tais medidas, priorizando os imóveis que ... pudessem ... e da criação artística, segundo a capacidade de cada ... VI — oferta de ensino noturno ... Volume único. 4. ed. Salvador: Juspodvim, 2019, p ... -
O Brasil e sua federação
... -se ao federalismo como espécie de sistema, inclusive Madison, Hamilton e Jay no âmbito dos ... Balance in the Interjurisdictional Gray Area. Maryland Law Review ... 66 (3), p. 518 ... 178 ... ão construir e efetivar mecanismos com capacidade para neutralizar os efeitos decorrentes dos ... VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; ... VII – ... Municípios), independentemente do volume de tal transferência, teríamos como resultante ...
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Legislação Complementar
... a presente Convenção deverá adotar medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição ... ção profissional adequada e específica na área da atividade correspondente ... III ... em consideração a importância de um sistema eficaz de registros de nascimentos, que ... ões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem os seus filhos; ... IV ... financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de ...
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Políticas públicas judiciárias
... ça ocorre pelos diversos órgãos do sistema, na seara federal e estadual, mediante exercício ... de seus órgãos, adotando e executando medidas necessárias que atinjam a eficiência que sua ... ção do título de Mestre em Direito, na área de concentração Direito Constitucional, sob ... -se a missão precípua quanto à capacidade de planejamento e transparência do Poder ... alguns requisitos como, por exemplo, o volume de produção mensurado pelo número de ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... desafios apresentados aos profissionais da área jurídica que atuam na proteção e defesa do ... compliance como sendo “um conjunto de medidas internas que permite prevenir ou minimizar os ... contexto e mirando a implantação de um sistema anticorrupção, a Controladoria-Geral da União ... , as metas devem ser compatíveis com a capacidade não só dos colaboradores, mas também da ... é, e tinha como objetivo aumentar o volume 22 e prazo de validade do alimento 23 ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Penal Esquematizado: Parte Especial – Volume 2. 9ª edição. Pág. 58. São Paulo: Editora ... 121 ... Francisco Dirceu Barros ... área urbana como em área rural. O homicídio por ela ... e Familiar contra a Mulher, estabeleceu medidas de assistência e proteção às mulheres em ... STF: O sistema jurídico penal brasileiro não admite ... afetivo e desordenado que anula a capacidade de frenação, durante o qual o crime é ...
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O federalismo e seus princípios
... , lei complementar, leis ordinárias, medidas provisórias, resoluções, decretos, sentenças, ... gerais, o federalismo compreende um sistema de divisão territorial de poder. Este conceito, ... Balance in the Interjurisdictional Gray Area. Maryland Law Review ... 66 (3), p. 518: ... (1901-1990), extraído do terceiro volume de sua História da filosofia , há trechos da ... Assim, por exemplo: a capacidade – maior ou menor – de mobilização e ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... critérios de desempenho do Sistema Nacional de Avaliaçã o da Educação ... , ainda que atue no ensino básico ou em área distinta da educação, somente poderá ser ... e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino ... ade, ou não, de edição de medidas provisórias sobre determinados temas ... quanto à expectativa do volume das assertivas que vão ser aqui lançadas ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... õem a cobertura vegetal de uma determinada área”, enquanto “ florestas , consideradas em si ... á aos seus titulares as mais diversas medidas para possibilitar a vitaliciedade do ... deve-se somar ao bloco normativo a Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC ... de exploração compatível com a capacidade da floresta; ... d) ciclo de corte el com o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta; ... e) ...
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Da infração
... o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além ... : “Conduzir veículo automotor com capacidade" psicomotora alterada em razão da influência de \xC3" ... , individualmente, cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente, foi revogada pela Res ... : 0; Municipal/Rodov.) XII – na área de cruzamento de vias, prejudicando a ... Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo ...
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Higiene ocupacional
... transmitida através de uma unidade de área perpendicular à direção de propagação do ... ção que a exposição pode afetar o sistema cardiovascular, provocar distúrbios ... , não sofra efeitos adversos à sua capacidade de ouvir e entender uma conversação normal ... do risco e, consequentemente, adotar as medidas de controle. A NR-9, NHO-01, a NR-15 e a ACGIH ... ão provoca, principalmente, a redução do volume de sangue, promovendo a exaustão do calor, ...
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O sistema de precedentes no novo código de processo civil e suas possíveis repercussões no diálogo do poder judiciário com os demais poderes
O presente ensaio tem como objetivo realizar uma breve análise sobre o sistema de precedentes a ser edificado no Novo Código de Processo Civil, utilizando como parâmetros aqueles construídos pelo texto original do Projeto de Lei do Senado n. 166/2010 e a última versão da Câmara dos Deputados, de relatoria do Deputado Paulo Teixeira. Realizada esta exposição, buscar-se-á indagar sobre os possíveis
... Volume XII. Periódico da Pós-Graduação Stricto ... que levam a um processo mais célere as medidas cujo objetivo seja o julgamento conjunto de ... ção preponderante, haja vista sua capacidade para comportar inúmeros posicionamentos, cabendo ... área de jurisdição do respectivo tribunal” 37 ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... 377 da CLT a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é ... vigora há 12 anos e, em razão de sua capacidade e experiência, Lúcia foi designada para ... da alteridade), o que é vedado em nosso sistema. HC ... Gabarito “D” (OAB/Exame ... ) Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ... O volume dos pedidos de Melissa alcança o valor de R$ ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... do registro imobiliário, a começar pelo sistema de transcrições até alcançar o sistema de ... , precisava dar alguma destinação à vasta área que era cobiçada por outros Estados rivais, em ... As medidas causaram desconforto, não funcionaram e a ... O volume de normas esparsas dificultava a aplicação do ... filologia, nem ainda o será de pura capacidade literária a redação de um código civil. No ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ção dos problemas sociais por meio do Sistema Penal (doravante denominada nesta obra de “a ... mil moléculas novas, o que supera a capacidade de verificação de todos os laboratórios ... de Direito em um Estado policial e de medidas intervencionistas. O Direito Penal converte-se, ... argumentações no âmbito desta noviça área normativa que se abre à tutela dos bens ... gama de matérias e um considerável volume de atividades da Justiça Penal 240 ...
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A problemática dos ganhos de chance promovidos pela recomendação médica em tratamentos sem efeito discernível nos pacientes
... , mesmo que em parte, num qualquer sistema de financiamento público da saúde. A afetação ... Por fim, analisar-se-á o impacto de tais medidas legislativas e/ou regulatórias ao nível dos ... , pelo que tem assim de confiar na capacidade do médico. Mais uma vez nas palavras de Arrow, a ... Para além disso, o volume de vendas tem crescido ao dobro da velocidade do ... cerca de 10% de todas as mortes naquela área ficavam sujeitas a exame médico-legal, 25% dos ...
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Direito Ambiental
... Estados e Municípios foram inseridos no sistema de proteção ambiental ... (D) Dois marcos ... ão ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ... e ao poder público a tomada de medidas prévias para garantir o meio ambiente ... edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por ... território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de ...
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Processo judicial e decisão fundamentada. Atualmente no contexto brasileiro é possível a inteligência artificial de raciocínio jurídico aplicar o direito tal qual o juiz humano?
O presente trabalho tem como objetivo analisar se, na atualidade, é possível a emulação tecnológica por sistemas de inteligência artificial do raciocínio jurídico empreendido por humanos na aplicação do direito nas decisões judiciais. Isto porque os mecanismos tecnológicos têm se mostrado bastante eficientes na análise jurídica e, cada vez mais, são empregados na atividade jurisdicional dos...
... Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 3. Setembro a Dezembro de 2023 ... pesquisadores se dedicam a estudar essa área e desenvolver técnicas para que se emule o ... , cria a figura do juiz Hércules com capacidade e paciência sobre humanas que, concebendo o ... Sistema de precedentes no novo Código de Processo Civil ... ência coerente, íntegra e uniforme, medidas essas que, independentemente do uso da IA, buscam ... -
Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
Este artigo explora a complexa interação entre a letra da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o contexto institucional no qual ela funciona. Após detalhar as mudanças institucionais introduzidas pela lei, analisamos as medidas adotadas pelo governo brasileiro para implementar reformas, apontando inúmeras deficiências. Ademais, mostramos que os tribunais brasileiros não têm reconhecido a importâ
... introduzidas pela lei, analisamos as medidas adotadas pelo governo brasileiro para implementar ... (serviço de assistência social, sistema público de saúde, polícia) foram incumbidos de ... ão principal é a de que acadêmicos da área" jurídica e juristas deveriam estar mais atentos \xC3" ... é insuficiente para lidar com o grande volume de processos. Na maioria dos casos, a criação ... ãos, assegurando que todos tenham a capacidade de buscar as opções que valorizam, e que todas ... -
Caracterização de periculosidade
... área de risco nas situações de exposição à ... do programa de desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras ... capacidade de até 20 litros. (TRT-4 - Recurso Ordinário RO ... Ministério do Trabalho não estabelece o volume mínimo de líquidos inflamáveis, para efeito de ... o que implica em maiores e mais vigorosas medidas de segurança em relação a esse inflamável. Se ...