Sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais
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- LEI 9800 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. PERMITE AS PARTES A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA A PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS.
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...atos e transmissão de peças processuais será ...O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico ...á atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação ... garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos ...
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Acórdão nº 2015/0108684-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE REGISTRO DE PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE OU SIMILAR. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELA ENTREGA DO MATERIAL. 1. A Presidência desta Corte observou que o agravo foi interposto intempestivamente em 1º/10/2014 (qu
...sistema" de transmissão de dados para a\xC2" prática" de atos . processuais\", aquele que \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... regular e fiscalizar a produção, transmissão", distribuição e comercialização de energia el\xC3"... dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das ... para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão;. #Incluído pela Lei nº 10.848, ... II - as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou ...§ 2º Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o ... venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de ...
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Acórdão nº 2016/0132680-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). IMPOSSIBILIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO A FAC-SÍMILE OU PETIÇÃO ELETRÔNICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as ...
...sistema de transmissão de . prática de atos processuais que . ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 1º A prática desportiva formal é regulada por normas ...CAPÍTULO IV Do sistema brasileiro do desporto. SEÇÃO I Da composição ... na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, ... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ... de prática desportiva para fins de transmissão de eventos desportivos. #Incluído pela Lei nº ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e ..., enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, ...- os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;. III - os ...-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam ...ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da ... seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. #Redação dad ...
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Acórdão nº 2015/0135744-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). IMPOSSIBILIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO A FAC-SÍMILE OU PETIÇÃO ELETRÔNICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões...
...sistema de transmissão de . prática" de atos processuais que dependam de . peti\xC3"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;. V - a ...prática de atos que contrariem ou que produzam resultados ...VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder ...ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...TÍTULO II Do sistema único de saúde. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. ARTIGO ...ípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. ...VI - publicidade dos atos processuais. #Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022. § 2º ...VI - confidencialidade dos dados;. #Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022. VII - ...ção, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por ...ARTIGO 26-G. A prática" da telessaúde deve seguir as seguintes determina\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;. X - de ... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ...§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, ...I - a prática de subsídios para redução artificial de ... de suas redes para implantação de sistema" de localização de pessoas desaparecidas. #Inclu\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0204348-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL APRESENTADA EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO STJ N. 14/2013. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme a Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, "é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens...
...sistema... ou outro similar, para a prática" de atos processuais que . dependam \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às ...á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. #Redação dada pela Lei nº ...§ 9o A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para ...transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão ... tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito ..., inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e ...
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Acórdão nº 2010/0134909-9 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO VIA FAX. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99 é de responsabilidade da parte o cumprimento dos prazos, quando se utiliza de sistema de transmissão de dados e imagens, tipo "fac-símile", para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. 2. É intempestivo o recurso de...
... dos prazos, quando se utiliza de sistema de transmissão de dados e imagens, tipo mile", para a prática de atos processuais que dependam de petição ... -
Acórdão nº 2010/0037896-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS. ÔNUS DA PARTE. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A teor do disposto na Lei nº 9.800/99, as partes poderão utilizar o sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, devendo a apresentação dos originais ocorrer no...
... 9.800⁄99, as partes poderão utilizar o sistema de transmissão de dados e imagens tipo le, para a prática de atos processuais que dependam de petição ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... do Cadin serão centralizadas em um sistema de informações gerido pela Procuradoria-Geral ... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos. § 1º No caso de operações de ...2º, inciso I;. II - nome e outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou ..., inclusive com a possibilidade de prática" de atos de constrição e de alienação pelos ju\xC3"...ório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0208884-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS. AGRAVO INTEMPESTIVO. SÚMULA 699/STF. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. 1. O prazo para a interposição de agravo em matéria criminal
...2. A práticao de sistema de . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169300-93.2007.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 2º da Lei nº 9.800/99, que regulamenta a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, dispõe: -A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos,...
....800/99, que regulamenta a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais", dispõe: \"A utilização de sistema de transmiss\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização ...ínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das ...transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis. #Redação dada pela Lei nº 14.382, ..., o seu período de incidência e o sistema de amortização;. #Incluído pela Lei nº ...ão de representantes, no tratamento de tais dados, atender ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...III - crença e culto religioso;. IV - prática de esportes e de diversões;. V - participação ...úde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso ... caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ..., e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a ...ARTIGO 78. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ...
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Acórdão nº 2007/0241914-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A PETIÇÃO INTERPOSTA VIA FAC-SÍMILE E O ORIGINAL. MÁ-FORMAÇÃO DO AGRAVO. JUNTADA TARDIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais é de responsabilidade da parte, que deve zelar pela...
...AGRAVO IMPROVIDO. 1. A utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais é de responsabilidade da parte, que deve zelar ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 36819 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.800/99. NÃO APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL. ÔNUS DA PARTE. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A Lei nº 9.800/99 faculta às partes a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais que dependam de...
...⁄99 faculta às partes a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo le (fax), para a prática de atos processuais que dependam de petição ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1120552 / MS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS EM ATÉ CINCO DIAS DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS, DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I - O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 dias, contados a partir da publicação da...
...II - A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), ... -
Acórdão nº 2008/0259290-4 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS EM ATÉ CINCO DIAS DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS, DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o prazo para oposição de embargos de...
...II - A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), ... -
Acórdão nº 2006/0274270-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). IMPOSSIBILIDADE. 1. O correio eletrônico (e-mail) não pode ser considerado similar ao fac-símile para efeito de aplicação do artigo 1º da Lei nº 9.800/99, que estabelece ser permitido às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens para a prática de atos processuais que dependam...
... permitido às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens para a a de atos processuais que dependam de petição escrita. ... transmissão de dados e imagens para a prática de atos processuais que dependam de petição ...