sistema financeiro nacional e internacional
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e regulando a prestação de ... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos; ... VII - ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ... social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado ... aos entes federados a Título de apoio financeiro à gestão do Suas ... #Incluído pela Lei ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... sistema brasileiro do desporto ... SEÇÃO I Da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... ão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições ... resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro dependerá, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, ... tabela "taxa de conversão de câmbio" do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, ... do cumprimento de cronograma físico e financeiro apresentado pela empresa brasileira de ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... para o etor público consolidado não financeiro de R$ 118.910.000.000,00 (cento e dezoito ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ... de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos ... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ... XII - descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implementado nos termos do ... constarão os cronogramas físico e financeiro de implementação do projeto aprovado ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - ... - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... XIII - o Conselho Nacional de ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... DOS SISTEMAS DO DESPORTO ... Do Sistema Brasileiro do Desporto ... Art. 5º O Sistema ... II - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; e ... III - o Sistema Nacional ... de gestão corporativa, de equilíbrio financeiro, de competitividade desportiva e ... de ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional ...
-
Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
... dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ... serviços de reconhecida inserção internacional, cujas obrigações de pagamento sejam ... operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários, nas condições ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... b) decorrente de transporte internacional de carga; ... ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Parágrafo único. O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ... sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do sistema financeiro nacional ... ARTIGO 1 ... O ... Constitutivo do Fundo Monetário Internacional; ... #Redação dada pelo Del nº 581, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional ... XII - incrementar, em bases ... , e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o ... o julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; ... V - a expressa indicação ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... ção estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos ... empresarial nos mercados nacional e internacional; ... VIII - incentivo à constituição de ... § 1º A concessão de apoio financeiro" depende de aprovação de plano de trabalho ... \xC2" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... ção dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as ... com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou ... édito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do ... e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ... #Incluído pala ... ção do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional ... Parágrafo único. O poder público ... , mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante ... CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema nacional de turismo ... SEÇÃO I Da ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no ... 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem ... XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: ... #Incluído ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional ... ARTIGO 60-B ... Os ...