Sistema integrado de imposto das microempresas
- Lei nº 10.034 de 24/10/2000. ALTERA A LEI 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação ... CAPÍTULO III Do ... UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional ... #Incluído pela ... ídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ... de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... § 1º A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: ... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos ... - processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: ... #Incluído ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ... Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões ... ão optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ... dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte, desde que estas não ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... do Cadin serão centralizadas em um sistema de informações gerido pela Procuradoria-Geral ... § 7º-A. As microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a ... optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ... II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Lei nº 11.307 de 19/05/2006. ALTERA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, EM FUNÇÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ARTIGO 33 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, DISPONDO QUE O PRAZO A QUE SE REFERE O SEU ARTIGO 2 PARA REUTILIZAÇÃO DO BENEFICIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, APLICA-SE INCLUSIVE AS AQUISIÇÕES REALIZADAS ANTES DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005; 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002; E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 2.189-49, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e ... III ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, especialmente ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e ... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... III- descentralização, com ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, contribuirá na ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e ... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, com ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... avulsos que prestem serviços a microempresas ... #Parágrafo acrescentado pela Lei n° ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; ... II - ineficaz, nos outros ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação ... , se houver, facultada a adoção de sistema" manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ... c) por microempresas ou empresas de pequeno porte ... #Incluído ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... de a pessoa jurídica vir a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, o crédito ... ção 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, ... - processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: ... a) sequenciamento ... ), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 2º As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do ... § 2º O sistema" de distribuição aleatória de processos para an\xC3" ... I – do interesse integrado; ... II – da efetiva comunhão de interesses; e ... ã observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas no art. 648 do Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ... adquiridos ou importados por microempresas ou empresas de pequeno porte ... ARTIGO 74 ... A ... declaração de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, quando do ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1788, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda, Relativamente a Tributação Dos Fundos de Investimento Imobiliario e Dos Rendimentos Auferidos em Aplicação Ou Operação Financeira de Renda Fixa Ou Variavel, Ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas De...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... § 2º O Comitê Gestor será integrado por um representante de cada órgão a seguir ... II - relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... , no caso de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples e de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, especialmente ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...