sistema penitenciário do distrito federal
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... , em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das ... ções de segurança pública e do sistema prisional; V - valorização dos profissionais de ... ção de plano diretor do sistema penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às ... judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem ... deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... federais ser desenvolvida pelo juzo federal da Seo ou subSEO judiciria em que estiver ... de segurana mxima ou o Diretor do Sistema Penitencirio Federal podero suspender e ... ARTIGO 11-B ... Os Estados e o Distrito Federal podero construir estabelecimentos penais ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa ... ARTIGO ... A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de ... ARTIGO 21-A ... O censo penitenciário deverá apurar: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. (NR) ... Art. 3o ... repassar aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), até o montante das quantidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº ... I - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos provisórios; ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território ... de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de ... segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... á firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços ... dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes ... Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios ... #Incluído pela ... , definidos pelo respectivo sistema penitenciário ... SEÇÃO VI. Do Acolhimento em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível ... aos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal o exercício das atividades de ... Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional ... § 2º O SNPCT poderá ser ... direitos humanos dos poderes legislativos federal", estaduais, distrital e municipais; ... IV - órg\xC3" ... à tortura no âmbito dos Estados ou do Distrito Federal, em consonância com o Protocolo ...
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Acordao N° 1251475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Condenado pela prática do art. 303 do código penal militar. Regime inicial semiaberto. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Ordem denegada.
... de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema ... penitenciário do Distrito Federal. Ordem denegada ... Acordam os ... -
Acordao N° 1269531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública. Decreto cautelar fundamentado nas circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal inexistente. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito...
... de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema ... penitenciário do Distrito Federal. Ordem denegada ... Acordam os ... -
Acordao N° 1249181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Direito processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Predicados subjetivos favoráveis do paciente. Irrelevância. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal.
... de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do Distrito ... Federal. Constrangimento ilegal não ... -
Acordao N° 1258238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de associação criminosa e roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não demonstrado. Instrução criminal regular e em andamento. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem...
... âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal. Constrangimento ilegal não ... -
Acordao N° 1399865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Apreensão de grande quantidade de cocaína (15. 150g). Paciente sem residência no distrito da culpa. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública. Paciente genitor de criança menor de 12 anos de idade. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à
... preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal ... Constrangimento ilegal ... -
Acordao N° 1245147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Excesso de prazo na formação da culpa não demonstrado. Instrução criminal regular e em andamento. Constrangimento ilegal não demonstrado. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas...
... medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal ... Ordem denegada ... Acordam os ... -
Acordao N° 1269673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de estelionato. "golpe da cerâmica". Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Paciente multirreincidente. Delito - em tese - praticado durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Constrangimento ilegal inexistente. Prisão domiciliar. Requisitos ausentes. Pandemia do covid-19.
... de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do ... Distrito Federal. Ordem denegada ... Acordam os ... -
Acordao N° 1249115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente em liberdade provisória quando cometeu o delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Paciente genitor de criança menor de 12 anos de idade. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito...
... do sistema penitenciário do Distrito Federal. Constrangimento ilegal não ... -
Acordao N° 1251514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Predicados subjetivos favoráveis do paciente. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa não demonstrado. Instrução criminal regular e em andamento. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas...
... preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal ... Constrangimento ilegal não ... -
Acordao N° 1245939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Direito processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Representação pela autoridade policial e requerimento pelo ministério público. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Predicados subjetivos favoráveis do paciente. Irrelevância. Alegação de ausência de contemporaneidade...
... infecção no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal. Constrangimento ilegal não ... -
Acordao N° 1249478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Direito processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Representação pela autoridade policial e requerimento pelo ministério público. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Predicados subjetivos favoráveis da paciente. Irrelevância. Alegação de ausência de contemporaneidade...
... infecção no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal. Constrangimento ilegal não ... -
Acordao N° 1241938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Periculum libertatis e fumus comissi delicti presentes. Periculosidade in concreto do paciente. Necessidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Súmula 21 do stj: ?pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de...
... propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal. Ordem denegada ... Acordam os ...